Usucapião 0805795-75.2022.8.18.0140 - TJPI

Usucapião 0805795-75.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA REU: IMOBILIARIA ALESSANDRA LTDA - ME, FABIO FAGNER BARBOSA NUNES, RAIMUNDO BRAGA FERNANDES VIEIRA SENTENÇA Visto. I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805795-75.2022.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião promovida por PEDRO JOSÉ DANTAS TEIXEIRA em desfavor de IMOBILIÁRIA ALESSANDRA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui posse mansa, pacífica e contínua no bem imóvel, com moradia habitual a mais de 22 anos, situado na Rua Professor Pires Gayoso, nº 738, Bairro dos Noivos, Teresina/PI. Afirma que a posse do referido imóvel se deu por transmissão pelo falecimento de sua mãe, que havia adquirido e pago o imóvel, sendo a parte requerente único filho. Por fim, requer a procedência da presente ação, para declarar adquirido o domínio do imóvel ao autor, conferindo-lhe a propriedade de direito. Citada, a parte requerida deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 34975406). Citadas as Fazendas Públicas, bem como os confrontantes, não houve resistência ao pedido. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito. Saneado o feito, designou-se audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução, o processo voltou concluso para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo a seu julgamento, conforme indicação da Meta 2 estipulada pelo CNJ e respeitada a lista de ordem cronológica, em conforme entendimento adotado por este juízo e em consonância com a douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária. É sabido e consabido que se adquire a propriedade imóvel pela usucapião, "aquele que, por mais de quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, independentemente de título ou boa-fé, podendo pedir ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Como se vê, ao usucapiente compete cumprir os requisitos legais caracterizadores da usucapião extraordinária. Os requisitos essenciais da usucapião são: o tempo e a posse. Destarte, verifica-se claramente que a parte autora cumpriu com os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião. A posse da parte autora já dura mais de 20 anos, pois deve ser somada à de seus antecessores. Isto porque, a posse foi transmitida por transmissão pelo falecimento de sua mãe, que havia adquirido e pago o imóvel. Se não bastasse isso, é de bom alvitre salientar que as testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, confirmaram a posse dos autores e de seus sucessores. É o entendimento jurisprudencial: USUCAPIÃO - Extraordinário - Posse longeva não maculada por violência, clandestinidade ou precariedade e exercida com animus domini - Desnecessidade de justo título ou boa-fé - Possibilidade de aquisição do domínio por condômino que exerça posse exclusiva sobre o bem usucapiendo - Suspensão do prazo de contagem da prescrição aquisitiva (artigo 169, I do Código Civil) respeitada - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível n. 274.490-1 - Santa Rosa do Viterbo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Marcondes Machado) USUCAPIÃO - Extraordinário - Prova cabal do exercício de posse vintenária - Ocorrência - Demonstrado quantum satis da ocorrência de posse vintenária com animus domini correta a procedência da ação e conseqüente declaração de domínio - Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível n. 20.858-4 - São Sebastião - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rebouças de Carvalho) Ademais, é de se ressaltar que as Fazendas Públicas (ID 31850557, 33424459), os confrontantes (ID 32623582, 32785908) e o Ministério Público (ID 35893708) não ofertaram qualquer oposição à pretensão dos autores. Logo, a procedência do pedido é de rigor. III - DISPOSITIVO Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Petição Inicial da presente Ação de Usucapião promovida por PEDRO JOSÉ DANTAS TEIXEIRA, para declarar o domínio do autor sobre a área descrita nos memoriais descritivos de ID 24437930 (parte do lote 14 e parte do lote 27), cujos dados passam a integrar a presente Sentença, tudo de conformidade com preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Como corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Esta Sentença servirá de título para abertura de Matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA em 03/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de FABIO FAGNER BARBOSA NUNES em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ALESSANDRA LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA FERNANDES VIEIRA em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)