Procedimento Comum Cível 0801035-83.2022.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801035-83.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTACILIO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Os autos retornaram a este Juízo em virtude de acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que anulou a sentença anteriormente prolatada, reconhecendo o cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido expresso de realização de perícia grafotécnica, essencial à solução da controvérsia. Com base no julgamento proferido no Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ, reconheceu-se que, impugnada a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, mediante prova pericial, quando requerida. Dessa forma, reabre-se a fase de instrução processual. Nos termos do artigo 370 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801035-83.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DEFIRO a realização da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, tendo em vista que a controvérsia acerca da veracidade da assinatura constante no contrato colacionado pela parte ré configura fato controvertido relevante à solução do mérito. Nomeio, desde já, como perito grafotécnico a Sra. GEVANICE MARIA DUARTE VARELA BARRETO, inscrito no CPF sob o n.º 008.423.024-09, (84) 994230484 e e-mail: [email protected], devendo cumprir o encargo no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que, consoante o disposto no art. 465, §1º do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação: arguir o impedimento ou a suspeição do perito se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos e assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, I e II, do CPC. Bem como para manifestarem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, nos termos do art. 465, §1º, III, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Após manifestação das partes sobre a proposta, intime-se a parte ré para efetuar o depósito do valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo do depósito, dê-se início à realização da perícia, observando-se o contraditório e as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

26/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de laudo pericial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(60)