Acordo de Não Persecução Penal 0000297-12.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Fronteiras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

JAILSON DE SOUSA SOBRINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WANDERSON DAWAN BEZERRA

OAB/PI 10753·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 17:15

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:48

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:48

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:26

Juntada de Petição de diligência

03/07/2025, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2025, 18:47

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 22:39

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

23/01/2026, 17:15

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:13

Documentos

Despacho

•18/10/2025, 10:12

Despacho

•16/04/2025, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:48

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:48

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:26

Juntada de Petição de diligência

03/07/2025, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2025, 18:47

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:31

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2024, 16:24

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:30

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA SOBRINHO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 23:29

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:03

Juntada de Informações

13/09/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:14

Conclusos para despacho

12/09/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 22:41

Transitado em Julgado em 03/05/2022

12/09/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 22:39

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2023, 18:48

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:06

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/08/2022, 12:06

Conclusos para despacho

23/08/2022, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:59

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:15

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-06-23.

24/06/2022, 06:04

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-06-23

23/06/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: JAILSON DE SOUSA SOBRINHO Advogado(s): WANDERSON DAWAN BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 10753) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000297-12.2019.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

23/06/2022, 00:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 15:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:33

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

16/05/2022, 10:15

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2022, 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

27/04/2022, 11:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 10:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/04/2022, 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

27/04/2022, 09:14

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2022-04-20.

20/04/2022, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: JAILSON DE SOUSA SOBRINHO Advogado(s): WANDERSON DAWAN BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 10753) SENTENÇA: (...) Edital - EDITAL - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de FRONTEIRAS) Processo nº 0000297-12.2019.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal. (...)

20/04/2022, 00:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-04-19

19/04/2022, 19:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

19/04/2022, 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

19/04/2022, 09:12

[ThemisWeb] Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

18/04/2022, 22:43

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

25/01/2022, 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

25/01/2022, 10:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/01/2022, 09:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

24/01/2022, 11:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

21/01/2022, 13:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/01/2022, 10:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

03/12/2021, 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

03/12/2021, 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 10:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

12/10/2021, 17:17

[ThemisWeb] Juntada de Informações

01/10/2021, 13:27

[ThemisWeb] Homologada a Transação

22/09/2021, 16:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 10:52

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório realizada para 2021-09-13 14:00 Fórum de Fronteiras.

15/09/2021, 12:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

13/09/2021, 12:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

13/09/2021, 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/09/2021, 14:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

01/09/2021, 14:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

24/08/2021, 11:04

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2021-09-13 14:00 Fórum de Fronteiras.

24/08/2021, 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

24/08/2021, 10:59

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2021, 13:47

[ThemisWeb] Expedição de Informações.

04/08/2021, 11:09

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-08-03.

03/08/2021, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-08-02

02/08/2021, 18:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 12:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/07/2021, 17:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/05/2021, 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

20/04/2021, 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/04/2021, 08:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

08/04/2021, 13:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-03-31.

31/03/2021, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-03-29

29/03/2021, 18:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

25/03/2021, 18:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

25/03/2021, 18:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 17:31

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/11/2020, 21:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

19/10/2020, 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 12:57

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

10/08/2020, 08:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/08/2020, 18:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 13:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

05/08/2020, 11:34

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-07-29.

29/07/2020, 06:02

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-07-28

28/07/2020, 18:10

[ThemisWeb] Juntada de Informações

28/07/2020, 13:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

28/07/2020, 11:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/07/2020, 11:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/06/2020, 23:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/03/2020, 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 09:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

26/11/2019, 16:28

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-11-13 09:00 Sala de audiências.

14/11/2019, 10:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-06.

06/11/2019, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-11-05

05/11/2019, 18:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 17:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/11/2019, 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação

01/11/2019, 13:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

18/10/2019, 15:47

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

04/10/2019, 14:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/09/2019, 12:12

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

13/09/2019, 10:40

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

11/09/2019, 13:59

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra JAILSON DE SOUSA SOBRINHO

09/09/2019, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

09/09/2019, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

09/09/2019, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

09/09/2019, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

09/09/2019, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

09/09/2019, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

09/09/2019, 10:27

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-11-13 09:00 Sala de audiências.

09/09/2019, 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

22/08/2019, 13:10

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

22/08/2019, 12:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia

22/08/2019, 09:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/08/2019, 13:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

21/08/2019, 12:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

05/07/2019, 13:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 13:52

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

05/07/2019, 12:12

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

05/07/2019, 12:12

Despacho

•27/08/2024, 23:29

Despacho

•03/04/2024, 18:03

Sentença

•24/08/2022, 12:06