Procedimento Comum Cível 0800150-94.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800150-94.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO VIEIRA DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: ANTONIO VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Raimundo Job, 10, Urbano, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800150-94.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id 80350048, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas ficaram a cargo da parte ré.. NESTES TERMOS: 1 - Haja vista o acordo, inexiste interesse recursal, considerando que a homologação se deu nos exatos termos propostos pelas partes, de forma que o feito TRANSITA EM JULGADO NESTE MOMENTO. 2 – EXPEÇA-SE o boleto de cobrança das custas e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. 3 - Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores constantes dos autos, caso necessário. 4 – Caso haja contrato de honorários contratuais anexados aos autos, defiro sua expedição em separado. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. 5 – INTIMEM-SE as partes sobre a homologação, expedição de alvarás e baixa e arquivamento, PROCEDENDO-SE IMEDIATAMENTE À BAIXA E ARQUIVAMENTO SEM NECESSIDADE DE SE AGUARDAR TRANSCURSO DE PRAZO. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013110154040000000034234244 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 23013110154174900000034234254 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013110154566300000034234257 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 165190560 Petição (outras) 23013110154842100000034234279 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013110155352600000034234784 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 23013110155864800000034234816 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23013110160143000000034234822 Procuração Procuração 23020613453834800000034470195 HABILITAÇÃO - INCORPORAÇÃO BANCO SANTANDER Documentos 23020613454422600000034470200 ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 1 Documentos 23020613454621900000034470201 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 2 Documentos 23020613454821000000034470203 Certidão Certidão 23022208255653300000035037161 SIEL - Módulo Externo Informação 23022208255666400000035037162 Decisão Decisão 23022314421924400000035057080 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23031413234511600000035889680 CONTESTAÇÃO - JEC - 1 REFIN CONTESTAÇÃO 23031413234520000000035889683 ANEXO I - CONTRATO Documentos 23031413234531400000035890684 ANEXO II - TED Documentos 23031413234549500000035890685 Petição Petição (outras) 23033115132745900000036686228 RÉPLICA - 0800150-94.2023.8.18.0088 Petição (outras) 23033115132756500000036686336 Sistema Sistema 23051910061463700000038645256 Decisão Decisão 23061611112519700000039715336 Petição Petição (outras) 23062117263415800000040038514 PETICAO DE JUNTADA - DOCS Petição (outras) 23062117263422500000040038523 ANEXO I - TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062117263434400000040038525 Petição Petição (outras) 23062309500651900000040115907 0800150-94.2023.8.18.0088 provas a produzir Petição (outras) 23062309500661600000040115909 Petição Petição (outras) 23062309511694300000040115929 0800150-94.2023.8.18.0088 provas a produzir Petição (outras) 23062309511702100000040115932 Sistema Sistema 23062912515276000000040422149 Sentença Sentença 23091216213495400000042272080 Embargos de Declaração Petição (outras) 23091407543993300000043701584 Contrarrazões a Embargos Petição (outras) 23092215560405000000044120129 0800150-94.2023.8.18.0088 CONTRARRAZÕES A EMBARGOS Petição (outras) 23092215560410400000044120585 Sistema Sistema 23100417575773800000044693221 Sentença Sentença 23121409233747600000047603347 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24010416524160600000047975044 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante 24010416524165700000047975046 BOLETO Comprovante 24010416524168200000047975045 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24011908520770800000048489105 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24011908524252700000048489109 Intimação Intimação 24032215410846100000051473292 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24041610462504800000052517135 Certidão Certidão 24052911425960200000054534725 Sistema Sistema 24052911440728800000054535338 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24060321582900000000074912691 Sistema Sistema 24070418111300000000074912692 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24112714305000000000074912693 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24112810184500000000074912694 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24112810184600000000074912695 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24121617042000000000074912696 Ementa Ementa 24121808194700000000074912697 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24121808194700000000074912698 Relatório Relatório 24121808194700000000074912699 Voto do Magistrado Voto 24121808194700000000074912700 Ementa Ementa 24121808194700000000074912701 Sistema Sistema 24121906105400000000074912702 embargos de declaração Petição (outras) 25010911443800000000074912703 Petição Petição (outras) 25031714223400000000074912704 0800682-85.2022.8.18.0029 Documento de Comprovação 25031714223400000000074912705 Despacho Despacho 25041412100000000000074912706 Petição Petição (outras) 25052910223500000000074912707 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061015255400000000074912708 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061109554700000000074912709 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25070100102300000000074912710 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25070212065600000000074912711 Relatório Relatório 25070212065600000000074912712 Voto do Magistrado Voto 25070212065600000000074912713 Ementa Ementa 25070212065600000000074912714 Acordo (Outros) Acordo (Outros) 25072115343100000000074912715 ACORDO CUMPRIDO Petição (outras) 25072811064300000000074912716 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25072811064300000000074912717 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080510335700000000074912718 Intimação Intimação 25082511405912300000075912799 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25093016313281700000077910726 MANIFESTAÇÃO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (2) Documentos 25093016313295100000077911422 0800150-94.2023.8.18.0088 RECIBO ACORDO Documentos 25093016313305400000077911420 0800150-94.2023.8.18.0088 PAGAMENTO ACORDO Documentos 25093016313311700000077911421 Sistema Sistema 25111413545894400000080362235 -PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO VIEIRA DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: ANTONIO VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Raimundo Job, 10, Urbano, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800150-94.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id 80350048, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas ficaram a cargo da parte ré.. NESTES TERMOS: 1 - Haja vista o acordo, inexiste interesse recursal, considerando que a homologação se deu nos exatos termos propostos pelas partes, de forma que o feito TRANSITA EM JULGADO NESTE MOMENTO. 2 – EXPEÇA-SE o boleto de cobrança das custas e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. 3 - Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores constantes dos autos, caso necessário. 4 – Caso haja contrato de honorários contratuais anexados aos autos, defiro sua expedição em separado. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. 5 – INTIMEM-SE as partes sobre a homologação, expedição de alvarás e baixa e arquivamento, PROCEDENDO-SE IMEDIATAMENTE À BAIXA E ARQUIVAMENTO SEM NECESSIDADE DE SE AGUARDAR TRANSCURSO DE PRAZO. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013110154040000000034234244 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 23013110154174900000034234254 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013110154566300000034234257 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 165190560 Petição (outras) 23013110154842100000034234279 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013110155352600000034234784 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 23013110155864800000034234816 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23013110160143000000034234822 Procuração Procuração 23020613453834800000034470195 HABILITAÇÃO - INCORPORAÇÃO BANCO SANTANDER Documentos 23020613454422600000034470200 ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 1 Documentos 23020613454621900000034470201 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 2 Documentos 23020613454821000000034470203 Certidão Certidão 23022208255653300000035037161 SIEL - Módulo Externo Informação 23022208255666400000035037162 Decisão Decisão 23022314421924400000035057080 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23031413234511600000035889680 CONTESTAÇÃO - JEC - 1 REFIN CONTESTAÇÃO 23031413234520000000035889683 ANEXO I - CONTRATO Documentos 23031413234531400000035890684 ANEXO II - TED Documentos 23031413234549500000035890685 Petição Petição (outras) 23033115132745900000036686228 RÉPLICA - 0800150-94.2023.8.18.0088 Petição (outras) 23033115132756500000036686336 Sistema Sistema 23051910061463700000038645256 Decisão Decisão 23061611112519700000039715336 Petição Petição (outras) 23062117263415800000040038514 PETICAO DE JUNTADA - DOCS Petição (outras) 23062117263422500000040038523 ANEXO I - TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062117263434400000040038525 Petição Petição (outras) 23062309500651900000040115907 0800150-94.2023.8.18.0088 provas a produzir Petição (outras) 23062309500661600000040115909 Petição Petição (outras) 23062309511694300000040115929 0800150-94.2023.8.18.0088 provas a produzir Petição (outras) 23062309511702100000040115932 Sistema Sistema 23062912515276000000040422149 Sentença Sentença 23091216213495400000042272080 Embargos de Declaração Petição (outras) 23091407543993300000043701584 Contrarrazões a Embargos Petição (outras) 23092215560405000000044120129 0800150-94.2023.8.18.0088 CONTRARRAZÕES A EMBARGOS Petição (outras) 23092215560410400000044120585 Sistema Sistema 23100417575773800000044693221 Sentença Sentença 23121409233747600000047603347 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24010416524160600000047975044 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante 24010416524165700000047975046 BOLETO Comprovante 24010416524168200000047975045 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24011908520770800000048489105 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24011908524252700000048489109 Intimação Intimação 24032215410846100000051473292 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24041610462504800000052517135 Certidão Certidão 24052911425960200000054534725 Sistema Sistema 24052911440728800000054535338 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24060321582900000000074912691 Sistema Sistema 24070418111300000000074912692 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24112714305000000000074912693 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24112810184500000000074912694 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24112810184600000000074912695 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24121617042000000000074912696 Ementa Ementa 24121808194700000000074912697 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24121808194700000000074912698 Relatório Relatório 24121808194700000000074912699 Voto do Magistrado Voto 24121808194700000000074912700 Ementa Ementa 24121808194700000000074912701 Sistema Sistema 24121906105400000000074912702 embargos de declaração Petição (outras) 25010911443800000000074912703 Petição Petição (outras) 25031714223400000000074912704 0800682-85.2022.8.18.0029 Documento de Comprovação 25031714223400000000074912705 Despacho Despacho 25041412100000000000074912706 Petição Petição (outras) 25052910223500000000074912707 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061015255400000000074912708 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061109554700000000074912709 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25070100102300000000074912710 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25070212065600000000074912711 Relatório Relatório 25070212065600000000074912712 Voto do Magistrado Voto 25070212065600000000074912713 Ementa Ementa 25070212065600000000074912714 Acordo (Outros) Acordo (Outros) 25072115343100000000074912715 ACORDO CUMPRIDO Petição (outras) 25072811064300000000074912716 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25072811064300000000074912717 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080510335700000000074912718 Intimação Intimação 25082511405912300000075912799 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25093016313281700000077910726 MANIFESTAÇÃO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (2) Documentos 25093016313295100000077911422 0800150-94.2023.8.18.0088 RECIBO ACORDO Documentos 25093016313305400000077911420 0800150-94.2023.8.18.0088 PAGAMENTO ACORDO Documentos 25093016313311700000077911421 Sistema Sistema 25111413545894400000080362235 -PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: ANTONIO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: VANIELLE SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade. Acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado. Inexistência de vícios sanáveis pelo art. 1.022 do CPC. Inocorrência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800150-94.2023.8.18.0088 Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O embargante alegou obscuridade quanto à devolução em dobro, à ausência de compensação dos valores supostamente pagos e à condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifique a modificação ou integração do julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito, salvo quando evidenciado vício sanável no julgado, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão embargada fundamentou de forma clara e objetiva a nulidade do contrato, em razão da ausência de prova da efetiva transferência dos valores contratados, conforme a Súmula 18 do TJPI. 5. Os documentos apresentados pelo embargante não possuem força probante suficiente, consistindo em registros unilaterais (“prints”) sem comprovação de repasse para conta de titularidade da contratante. 6. A devolução em dobro encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 7. A condenação por dano moral foi mantida com base na jurisprudência do STJ, diante da conduta lesiva da instituição financeira e dos reiterados descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável. 8. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da transferência dos valores contratados em empréstimo consignado autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, sem compensação." "2. A condenação por dano moral é cabível diante de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto." 1 RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra acórdão proferido nos autos do Recurso de Apelação, sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta omissão, tendo como embargado ANTONIO VIEIRA DA SILVA, cuja decisão restou assim ementada: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARA AUMENTAR O VALOR INDENIZATÓRIO PROVIDO. 1. Inexistindo a prova do pagamento do valor supostamente contratado, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. 2. No caso dos autos, revela-se perfeitamente cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente 3. Os descontos realizados nos proventos de aposentadoria ocasionaram à autora adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 4. A fixação do valor indenizatório no patamar estabelecido pelo juízo de origem revela-se inadequada para o caso, devendo ser majorada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso do Banco Réu não provido e recurso da parte autora provido.” O embargante opôs o presente recurso alegando que a decisão apresenta omissão, uma vez que não é devida a restituição em dobro dos valores e não houve determinação de compensação dos valores efetivamente transferidos. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada, com a reforma do acórdão. O embargado, em suas contrarrazões, alegou que o comprovante de transferência apresentado não é válido e a má-fé do embargante ensejou a restituição dobrada dos valores. É o relatório. Decido. VOTO 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O Banco embargante não acostou aos autos nenhum documento válido, com código de autenticação que faça referência ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, indicando a disponibilização de valores ao autor, haja vista que, no caso em comento, trata-se de mero print screen (ID 17598138). Desse modo, conforme Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do contratante enseja a declaração de sua nulidade. Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Por isso, a ausência da tradição dos valores objeto do contrato de mútuo enseja a condenação da embargante à devolução dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. No que se refere a reparação pelos danos sofridos, é importante destacar o enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por sua vez, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que o pratica, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaco que na hipótese não restou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que pagar indevidamente. Destarte, merece a manutenção da decisão ao condenar o embargante a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela embargada, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, sem direito a compensação, haja vista a ausência de provas da transferência dos valores. No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver de fato dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva. Do exposto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

07/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/12/2025 23:59.

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