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Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Luis Correia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS CORREIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARTINS em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LUIS CORREIA - CNPJ: 06.554.448/0001-33 (REQUERENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(42)