Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000039-93.2000.8.18.0042 - TJPI

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000039-93.2000.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: FRANCISCO CESAR DE MEDEIROS, JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000039-93.2000.8.18.0042 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] Vistos, etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de FRANCISCO CESAR DE MEDEIROS, JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA, todos devidamente qualificados. Na inicial, o Ministério Público aduz que os Requeridos não prestaram contas, no prazo legal. Informa que os balancetes de janeiro/97 foram entregues com atraso e ausentes os balancetes referentes aos meses de setembro/99 a julho/2000. Juntou informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Requer, em síntese (Id 5330395, p. 69): 1) Afastamento imediato dos requeridos dos respectivos cargos públicos; 2) Procedência da ação, para condenar os requeridos à: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c) pagamento de multa civil até cem vezes a remuneração do agente público; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos; 3) Condenação dos requeridos aos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. Contestação apresentada pelo requerido JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA em ID 5330395 - Pág. 320, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita, em razão da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao cargo de prefeito. No mérito, alega que inexiste nos autos comprovação do elemento subjetivo (dolo) do requerido e requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em Id 5330395 - Pág. 173, na qual o Ministério Público argumenta que o requerido JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA confessou os fatos alegados na inicial. Contestação apresentada pelo requerido FRANCISCO CESAR DE MEDEIROS em ID 5330395 - Pág. 219 alegando, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de causa de pedir. No mérito, aduz que os balancetes foram devidamente entregues e requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID 5330395 - Pág. 240 Requeridos pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juízo para o julgamento de ações de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 10.628/2002 (ID. 5330395 - Pág. 266). Requerido informando que não possui o interesse na produção de provas (ID 64724228). Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 5330395 - Pág. 287) fixando a competência deste Juízo. Tribunal de Contas do Estado do Piauí juntando informações (ID 20728874). Devidamente intimado (ID 54693630), o requerido JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA não constituiu novo patrono. Ministério Público pleiteando o julgamento da ação (ID 60279904). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que impende relatar. Fundamento e decido. II – DAS PRELIMINARES As preliminares de inadequação da via eleita e ausência de causa de pedir fundamentam-se na inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao cargo de prefeito. Isso, contudo, diz respeito à fundamentação jurídica da autora, a qual não vincula este Juízo. A atuação do magistrado é pautada no livre convencimento, que orienta desde a apreciação das provas até a fundamentação jurídica utilizada. Neste sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – SENTENÇA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEFERIDAS – DISPENSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – FACULDADE DEFERIDA AO JUIZ – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EXAME DE NECESSIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado dispensar diligência quando entender manifestamente protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem que isso implique em cerceamento de defesa, desde que justifique, de maneira fundamentada, as razões de sua negativa (art. 93, IX da CF/88 c/c art. 400, § 1º do CPP); 2. Ao indeferir o pleito de nulidade suscitado pela defesa, o magistrado justificou a dispensabilidade das diligências anteriormente deferida por considerar que “que constam informações suficientes para permitir a apreciação da causa pelo Conselho de Sentença”, ressaltando que o fato de ter “as provas constantes nos autos mostram-se hábeis a esclarecer as circunstâncias fáticas do delito”. 3. A decisão de indeferimento pautou-se no princípio do livre convencimento do magistrado, segundo o qual compete a ele decidir sobre a necessidade e conveniência da produção das provas requeridas, podendo indeferir ou dispensar diligências quando entender manifestamente protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem que isso implique em cerceamento de defesa, desde que justifique, de maneira fundamentada, as razões de sua negativa (art. 93, IX da CF/88 c/c art. 400, § 1º do CPP). Outrossim, cabe à defesa demonstrar a real imprescindibilidade da realização da providência; 4. Ordem conhecida, mas denegada. (TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0755808-05.2022.8.18.0000, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) Dessa forma, AFASTO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. III - DA FUNDAMENTAÇÃO Os atos de improbidade administrativa estão tipificados nos artigos 9° (enriquecimento ilícito, proveito ilegal), 10 (danos ao erário, quer por ação ou omissão) e 11 (ofensa aos princípios) da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Os atos de improbidade administrativa exigem a demonstração de dolo ou culpa por parte do legitimado ativo da AIA. Cuida-se, assim, de responsabilidade subjetiva; pressupondo, em tais condições, a comprovação da conduta dolosa ou culposa, o nexo causal e o resultado causado pela conduta (enriquecimento ilícito, dano ou ofensa aos princípios da administração, revelam-se fatores imprescindíveis). Com efeito, é importante observarmos que, para a caracterização das condutas ilícitas consideradas como sendo de enriquecimento ilícito (LIA, art. 9º) e ofensa aos princípios (LIA, art. 11), necessária é a evidência do dolo do agente, ou seja, cabe ao autor da AIA trazer elementos que não deixem dúvida a respeito de que o agente improbo agiu deliberadamente com dolo (vontade consciente de praticar o(s) ato(s) estabelecido(s) nos referidos permissivos legais). No caso dos autos, foi imputado ao requerido ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, violando de maneira deliberada o art. 11, Lei n° 8.492/92, que à época dos fatos tinha a seguinte redação: “Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ás instituições, e notadamente: (...) II. retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício; VI. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. (....)” Com a nova redação, dada pela Lei nª 14.230, de 2021, foram revogadas as hipóteses acima transcritas, passando a constar a seguinte: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (...)” Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 é restrita aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da norma anterior, sem condenação transitada em julgado. O ministro Benedito Gonçalves no AREsp 1.877.917, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu que a Lei 14.230/2021 se aplica aos atos ímprobos culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade, porém sem condenação transitada em julgado, tendo em vista a revogação expressa dos dispositivos anteriores sobre o tema. Compulsando os autos, verifico que foi emitido relatório, pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (ID 20728874), informando atraso na prestação de contas de todo o ano de 2000, 2001, 2003. Neste caso, exige-se apenas o dolo genérico, latu sensu para a configuração do ato improbo, ou seja, a vontade livre e consciente de deixar de realizar a conduta, não se exigindo nestes casos a existência de dano concreto ao erário. No caso dos autos, como o ilícito se concretizou antes da alteração promovida pela Lei nª 14.230, de 2021, também não cabe analisar se o objetivo foi ocultar irregularidades. A esse respeito cito o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE CONVÊNIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA DOLO COMPROVADO. 1. Para a configuração do ato de improbidade de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo descrito no art. 11 VI da lei n° 8.492/92, faz-se necessária comprovação da conduta omissiva dolosa do agente público. A malversação dos recursos do convênio, em decorrência de dispensa indevida de licitação, pelo qual o gestor já fora condenado associada à apresentação tardia da respectiva prestação de contas, após quase dois anos do prazo legal e por forçada instauração da ação civil pública, constituem dados suficientes para que fique caracterizada a má-fé do gestor.(STJ Resp 853657 BA 2006/0130480-9, Relator Ministro Castro Meira, data de julgamento 02/10/12, segunda turma data de julgamento: 02/10/12, T2 Segunda turma, data de publicação: Dje: 09/10/12). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11, VI. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. - Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública são condutas ímprobas previstas no art. 11 da Lei 8.429/92 e independem de demonstração de dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato violador dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e de lealdade do servidor, que lesam a moralidade administrativa, enquadrando-se na hipótese de improbidade tipificada no inc. VI do art. 11 da Lei 8.429/92. III - Como não houve comprovação de dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito, o quantum da multa civil deve ser reduzido. IV - Apelo provido em parte apenas para reduzir a multa civil. (TRF1 Terceira Turma. AC 20051 BA 2003.33.00.020051-9. Relator: Des. Federal Cândido Ribeiro. Julgamento: 03/11/2009) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.° 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DAS CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL. ARTS. 48 E 49 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000. ATOS DE IMPROBIDADE. ART. 10, CAPUT E ART. 11, II, IV E VI DA LEI N.° 8.429/92. ENQUADRAMENTO. INICIAL. RECEBIMENTO. (...) III - o atraso no pagamento do funcionalismo público municipal, bem como a ausência total de divulgação da disponibilização das contas perante a Câmara Municipal, são condutas atentatórias aos princípios da administração pública, suficientes para o enquadramento nos arts. 10 e 11, II, IV e VI, da Lei n.° 8.429/92, não exigindo a produção de resultado para restar evidenciada a prática de ato de improbidade. Ação que deve ser recebida para o fato ser devidamente apurado na instrução processual; - ação de improbidade administrativa recebida. (TJMA Tribunal Pleno. Ação de Improbidade Administrativa 162162004 MA. Relator: Dês. Cleones Carvalho Cunha. Data de Julgamento: 09/12/2004). ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- OFENSA AO ART. 11 DA LEI N° 8.492/92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios administrativos (art.11 da lei n° 8.429/92), independe de dano ou lesão material ao erário. Não caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 11 da lei n° 8.492/92, exige-se o dolo lato sensu ou genérico (Resp 1182968/RJ Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/10, DJe 30/08/2010). O artigo 21 da lei n° 8.429/92, assevera que: “Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)” II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas”. Contudo, as sanções devem ser adequadas à nova redação da referida lei. Assim decidiu o TJPI: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 - Consoante dimana claramente dos autos, quando exercente do cargo púbico de prefeito do Município de Corrente (PI), o apelante deixou de prestar contas a tempo e modo devidos dos balancetes anual e de dezembro do ano de 2012. 2 - O dever de prestar contas encontra-se insculpido no art. 70 da Constituição Federal. 3 - De acordo com o previsto na Lei nº. 8.429/1992, a ausência de prestação de contas obrigatória constitui ato de improbidade administrativa, importando ferimento aos princípios da administração pública e descumprimento dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 4 - Comprovada a prática do ato de improbidade capitulado no art. 11, II e VI, da Lei nº. 8.429/1992 (antiga redação), como acertadamente reconhecido pelo juízo de primeiro grau. 5 - No que pertine às sanções impostas ao apelante, é impositiva a adequação às novas prescrições introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021, diploma normativo ao qual se confere aplicação retroativa, notadamente em face de sua índole mais benéfica. 6 - Devidamente reconhecida a incidência retroativa das inovações mais benéficas introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021, não há mais que se falar na sanção de suspensão dos direitos políticos cominada na sentença questionada, eis que fora revogada tal penalidade para a hipótese do art. 11 da Lei nº. 8.429/92, sendo impositiva, portanto, a sua retirada do comando sentencial. 7 - Bem aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quanto à sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, deve ser mantido o prazo de três anos fixado na sentença, período pouco abaixo do prazo máximo atualmente previsto. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000216-48.2013.8.18.0027, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 30/09/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ante a comprovação do atraso na prestação de contas, a procedência é medida que se impõe. IV – DO DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de FRANCISCO CESAR DE MEDEIROS, JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA, pela prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da manifesta ofensa ao art. 11, incisos Il e VI da lei n° 8.429/92, e consequentemente, condenar os requeridos às seguintes sanções: 1) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelos requeridos no ano de 2000; 2) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos; 3) pagamento das custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações de ordem e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. BOM JESUS-PI, 29 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Baixa Definitiva

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