Execução Fiscal 0000725-57.2012.8.18.0077 - TJPI

Execução Fiscal 0000725-57.2012.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO e outros EXECUTADO: PONTUAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000725-57.2012.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] Trata-se de execução fiscal movida pela União – Fazenda Nacional contra a empresa Pontual Serviços Industriais Ltda – ME, visando à cobrança de débito tributário consolidado no valor de R$ 68.576,50, referente a multa moratória de tributo inadimplido. Devidamente citada, a executada não realizou o pagamento do débito ou garantiu a execução. Sobreveio ordem de indisponibilidade de ativos da devedora, infrutífera. Intimada para declinar bem passível de penhora, limitou-se a exequente a apresentar planilha de débito, razão pela qual este juízo determinou a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ato seguinte, com fundamento no art. 134 do Código Tributário Nacional, a exequente formulou pedido de redirecionamento da execução para o sócio administrador Valnir Pelissari. Nos termos da decisão id. 37256780, este juízo indefiriu o requerimento de redirecionamento e ratificou a decisão id. 35026495, que determinou a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A credora manifestou ciência ao decidido (id. 37266400). Ato seguinte, a exequente solicitou a permanência dos autos em arquivo (id. 41986779). Por fim, em nova manifestação, a União Federal opôs embargos de declaração, a fim de postular o redirecionamento da execução fiscal (id. 41993454). Os embargos de declaração foram rejeitados (id. 42210317). Levantada a suspensão do feito (id. 61445833), com a intimação da exequente para manifestação sobre a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição durante o prazo de suspensão processual. Em manifestação id. 61641993, a União argumentou que não houve prescrição intercorrente, com base no entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553/RS, segundo o qual o prazo de cinco anos para prescrição intercorrente inicia-se apenas após ciência do Fisco sobre o insucesso de localização de bens. Pois bem. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina que, não havendo bens penhoráveis, o processo de execução fiscal deve ser suspenso por um ano. Após esse prazo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.340.553/RS, fixou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional intercorrente tem início apenas após a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens para penhora. No caso em análise, a União foi intimada do insucesso de localização de bens em 07/2022 (ID 61641993). Assim, não há prescrição intercorrente, pois o prazo de cinco anos não foi consumado. Ante o exposto, reconheço a inexistência de prescrição intercorrente, considerando que o prazo de cinco anos ainda não se consumou, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em consequência, determino a manutenção da suspensão do processo, pelo prazo máximo de um ano, aguardando eventual localização de bens penhoráveis ou nova manifestação da Fazenda Nacional. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a União para informar sobre possíveis diligências, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. Expedientes e intimações necessárias. URUçUÍ-PI, 2 de dezembro de 2024. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de A UNIÃO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PONTUAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

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Publicado Decisão em 04/12/2024.

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