Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801122-28.2023.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801122-28.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EXPEDITO CARDOSO SENAREQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801122-28.2023.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc… Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar. Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva. Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença. Decido. EMENDA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs. I e VI do Código de Processo Civil. Desta forma, determino: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento do pedido de cumprimento de sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), contendo, inclusive, as deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o principal/honorários sucumbenciais, caso aplicáveis, sob pena de indeferimento. Caso a parte exequente promova o aditamento, intime-se a parte executada para que apresente impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não promova o aditamento, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Havendo manifestação do executado e constatando-se divergência de cálculos com os valores apresentados pelo exequente, remetam-se os autos à contadoria para atualizações e manifestação devidas. Tudo providenciado, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EXPEDITO CARDOSO SENA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)