Execução de Título Extrajudicial 0825581-76.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0825581-76.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMEIDA E BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825581-76.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Defiro o pedido de ID 67410581. No caso, havendo transação entre as partes, a base de cálculo para a conta das custas processuais deve ser o valor do acordo celebrado, e não o valor atribuído à causa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA. - CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO. O recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais tem por base de cálculo o valor da causa, mas se sujeita à complementação por custas remanescentes, inclusive no caso de transação. Circunstância dos autos em que o cálculo das custas deve se dar com base no valor da transação realizada; e a decisão agravada merece reparo. RECURSO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70085434355 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 17/12/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022) Expeçam-se os boletos das custas processuais sobre o valor do acordo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em boletos separados, sendo 50% do valor emitido em face do autor ALMEIDA E BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e 50% emitido em face do réu SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI – SENATEPI, descontando o valor já recolhido pela parte autora de R$1.018,54 (um mil, dezoitos reais, cinquenta e quatro centavos), referente a primeira parcela das custas. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALMEIDA E BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(75)

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