Execução Fiscal 0804464-60.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução Fiscal 0804464-60.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA EXECUTADO: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0804464-60.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, em desfavor de FRANCISCO EDUARDO DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificada aos autos. Objetiva o Ente Público exequente, a cobrança de débitos devidamente discriminados na CDA anexa a petição inicial. Citação frutífera (ID nº 47539008). Determinação, a pedido do Ente Público exequente, de consulta e indisponibilidade bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID’s nº 63993818 e 67250999). Extrato negativos de bloqueio junto ao SISBAJUD (ID nº 65564986). Extrato positivo de bloqueio junto ao RENAJUD (ID nº 65564986). No decorrer do feito, em última petição, pugnou o exequente pela extinção do feito, face a satisfação dos débitos (ID nº 67363644). É o relatório do necessário. DECIDO. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 156, I, do CTN, e o art. 924, II, CPC, tendo em vista que a parte executada efetuou o pagamento do débito fiscal. Condeno a parte executada nas custas processuais. Igualmente, a condeno em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito fiscal pago. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições e arquive-se com as baixas de estilo. Por fim, baixe-se e arquive-se de imediato o feito. P.R.I. Parnaíba-PI, 04 de dezembro de 2024. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024

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