Procedimento Comum Cível 0809277-60.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809277-60.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA ASSUNCAO COSTA LUSTOSA REU: BANCO PAN, PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA N° 1.869/2024 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809277-60.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO DA ASSUNÇÃO COSTA LUSTOSA em face do BANCO PAN S.A., ambos individualizados na peça de ingresso. Indeferiu-se a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, ao passo em que fora deferido o pagamento das custas processuais de forma parcelada, concedendo-se o prazo de 15 dias para pagamento da primeira parcela, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (ID 59637064). Devidamente intimada, a parte autora não efetuou o pagamento de nenhuma parcela das custas processuais (ID 61636466), decorrendo o prazo que lhe foi concedido em 09/09/2024. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, determinou-se que a parte autora recolhesse a primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (ID 59637064), não tendo a parte requerente apresentado nenhuma manifestação no prazo que lhe foi concedido. No ponto, o art. 290 do CPC preceitua que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Desse modo, considerando que a parte autora não recolheu as custas processuais de ingresso, apesar de devidamente intimada para tanto, o processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referente ao recolhimento das custas processuais, devendo, consequentemente, ser cancelada a sua distribuição, nos termos do arts. 290 e 485, IV, todos do CPC. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando que a parte demandante não emendou a petição inicial, no sentido de recolher a primeira parcela das custas processuais de ingresso, declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e determino o cancelamento da sua distribuição, com base nos arts. 290 e 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ante o cancelamento da distribuição. Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação processual. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 15 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/06/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DA ASSUNCAO COSTA LUSTOSA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de aviso de recebimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(71)