Procedimento Comum Cível 0800232-08.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800232-08.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANA DA ROCHA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800232-08.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por JOSE ANA DA ROCHA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos referentes a contrato de empréstimo consignado. Durante a tramitação do feito, as partes noticiaram a composição amigável da lide, requerendo a homologação do acordo celebrado (ID nº 69477011). Conforme os termos ajustados, o réu comprometeu-se a cancelar e quitar o contrato nº 45902480, cessar os descontos e efetuar o pagamento de R$ 41.500,00, incluindo honorários advocatícios no montante de R$ 8.300,00. A parte requerida juntou aos autos o comprovante de pagamento da quantia avençada (ID nº 70206690), demonstrando o adimplemento integral das obrigações previstas no pacto. Verifica-se, portanto, que o acordo foi celebrado de forma válida, por partes capazes e sobre objeto lícito, nos termos dos arts. 840 do Código Civil e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Tendo sido a parte ré vencida na sentença anterior ao acordo (ID nº 46885712), mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais finais, conforme já certificado nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o cumprimento do acordo e, em seguida, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. BURITI DOS LOPES-PI, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANA DA ROCHA em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Sentença em 30/05/2025.

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