Cumprimento de sentença 0800810-79.2021.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800810-79.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: BANCO LOSANGO S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800810-79.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO LOSANGO S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. A requerente aduz, em suma, que seu nome foi negativado pelo réu em razão de dívida inexistente no valor de R$ 183,36. Em sede de contestação o réu impugnou o pedido inicial, requerendo a improcedência da demanda. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento ID Nº 46698822. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROGRAMA DE RÁDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 825851 SP 2015/0303878-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019). É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Ademais, as partes dispensaram a produção de provas. 2.2- DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Competia ao réu COMPROVAR a origem do valor negativado. O réu não juntou documentos, que poderiam ser capazes de desconstituir os argumentos trazidos pela parte autora. Nessa esteira, deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Ademais, compete à parte ré a adoção de protocolos de segurança quando das contratações, por se tratar de risco inerente às suas atividades. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A empresa ré deve diligenciar no cumprimento do dever de cautela, tomando as providências necessárias para coibir a utilização indevida de dados e documentos por terceiro fraudador. É sabido que o dano moral por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo este presumido - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados casos a caso - Nos casos em que a indenização por danos morais tiver como fundamento a negativação indevida, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária, desde o arbitramento. (TJ-MG - AC: 10000200311785001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 29/06/0020, Data de Publicação: 06/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICATIVO COM FUNÇÃO DE CARTEIRA DIGITAL. COMPRA ONLINE REALIZADA POR TERCEIRO UTILIZANDO OS DADOS DO AUTOR EM OUTRO ESTADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE. TENTATIVA DO CONSUMIDOR DE RESOLVER A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE FRUSTRADA. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES. RECUSA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. INATIVAÇÃO DO CADASTRO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA, SEM RESOLVER A RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002028-83.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 07.04.2020). (TJ-PR - RI: 00020288320198160088 PR 0002028-83.2019.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 07/04/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2020). E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS APELANTES – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DA CLARO S/A E DA LA VEÍCULOS LTDA IMPRÓVIDOS. É dever das empresas prestadoras de serviço zelar pelo bom funcionamento do seu mister que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo – Incumbia as empresas rés agirem com a diligência necessária para evitar fraudes – Risco típico das atividades desempenhadas. O dano moral, na hipótese, está in re ipsa, ou seja, independe de qualquer comprovação, já que o lançamento indevido em bancos de proteção ao crédito constitui, por si só, ofensa à honra da pessoa apontada como inadimplente. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada empresa/apelante conforme averbado na sentença. Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. No caso a requerida aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é falsa. Assim caberia a demandada o ônus de comprovar a autenticidade deste. (TJ-MS - APL: 00273307620118120001 MS 0027330-76.2011.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019).Portanto, resta configurada a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 14,CDC, c/c art.927,CC. Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, bem como em razão da inexistência de comprovação da regularidade da compra e venda de mercadoria entre as partes, DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. 2.3- DO DANO MORAL Uma vez verificada a inexistência do negócio jurídico, configura-se indevida a negativação do nome da parte autora. Dessa forma, demonstrada a abusividade na inscrição nos cadastros de inadimplentes, há configuração do dano moral in re ipsa. É o entendimento do TJ-PI e outros: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Os documentos acostados aos autos corroboram a versão da autora/apelada, uma vez que não há qualquer explicação para o aumento substancial no consumo verificado nos meses anteriores. O conjunto probatório constante nos autos, conforme analisado, deixa evidente o erro na fatura do mês de setembro/2013, afastando a presunção de legalidade dos valores cobrados. Dessa forma, não havendo demonstração cabal de fato que justifique aumento no consumo de energia pela consumidora, restando evidente, pelas provas produzidas a inexatidão das cobranças, sendo correta a conclusão manifestada no juízo de piso. 2. A análise compulsiva dos autos evidencia que houve negativação indevida do nome da apelada, sendo certa a ocorrência de dano moral in re ipsa. 3. O quantum indenizatório foi arbitrado em consentâneo com princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao caráter dúplice de punição do agente causador do dano e compensação da vítima, não havendo o que reparar no decisum impugnado. 4. A autora/apelada comprovou o pagamento indevido da fatura discutida em juízo, pelo que se verifica a ocorrência do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a consequente incidência da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003226-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/05/2019 ) DIREITO CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A indevida inscrição e manutenção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. 2. Tendo em vista que o montante da indenização fora fixado em valor razoável, mantém-se o seu valor. 3. Sentença mantida. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007478-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/02/2019 ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Na hipótese em que o consumidor alega não ter firmado qualquer contratação com a operadora de telefonia, deve ser aplicado o princípio da inversão dos ônus da prova previsto na norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mormente em se considerando a dificuldade na produção de prova negativa - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - AC: 10000190599571002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 08/03/0020, Data de Publicação: 18/03/2020). Dessa forma, patente o pleito reparatório a título de dano moral, pelo que passo a analisar o quantum indenizatório. Nesse sentido, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Pelas razões acima apontadas, e tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de suavizar um dano psíquico causado ao autor, bem como o de inibir condutas similares, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I CPC, confirmo a Decisão liminar (ID 8279066) e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, nos seguintes termos: I- DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS. II- CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). III- Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(83)