Inventário 0800041-87.2019.8.18.0034 - TJPI

Inventário 0800041-87.2019.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA AMANDA ALVES SAMPAIO FALCAO, PAULO ANTONIO SAMPAIO, LAZARO ANTONIO SAMPAIO, FRANCISCO ALEXANDRO SAMPAIO INVENTARIADO: ANTONIO ALECIO SAMPAIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800041-87.2019.8.18.0034 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Administração de herança, Inventário e Partilha] Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por FRANCISCA AMANDA ALVES SAMPAIO FALCAO e outros, todos devidamente qualificados no bojo dos autos em epígrafe. Consta que a primeira inventariante deixou transcorrer o prazo para firmar o termo de compromisso, bem como prestar os primeiros esclarecimentos, motivo pelo qual fora substituta pelo segundo inventariante (id. 26030151). Destaco, ainda, que o segundo requerente também deixou transcorrer o prazo, sem cumprir com as diligências estabelecidas (id. 39642974) Considerando que decorreu o prazo sem manifestação do autor acerca da decisão de ID. 40868848, foi promovida a intimação pessoal do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, tendo decorrido o prazo sem manifestação do requerente, vez que não foi encontrado (certidão de ID. 62478789). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O processo encontra-se paralisado em razão do abandono da parte autora que não demonstrou interesse no seguimento da ação, eis que intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito cumprindo as providências que lhe cabiam relativamente à publicação de edital de citação, sob pena de extinção do processo, permaneceu inerte. Destarte, tendo o autor deixado de manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo legal de 5 (cinco) dias, resta configurado o abandono da causa, tornando-se impositiva a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO Cumpre ressaltar que é imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 485, II e III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Assim, sendo cumprida a regra de intimação pessoal do autor prevista no CPC, não há óbice para que seja extinta a lide por abandono da causa. Ante o exposto, restando configurado o desinteresse pela continuidade da vertente demanda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º do Novo Código de Processo Civil, ordenando a baixa na Distribuição após o trânsito em julgado do presente feito. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, 27 de novembro de 2024. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRO SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO ANTONIO SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA AMANDA ALVES SAMPAIO FALCAO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALECIO SAMPAIO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

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