Procedimento Comum Cível 0803182-52.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803182-52.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNEILSON SOUSA SILVA REU: INSTITUTO EDUCACIONAL VALE DO GUARIBAS LTDA - ME DECISÃO DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803182-52.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Outros] Vistos em decisão saneadora, na forma do art. 357, do CPC. Trata-se de ação na qual o requerente alega que concluiu o ensino superior e a instituição de ensino supostamente não lhe entregou o diploma. Assim, alega sofrer da demora excessiva. De início, assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do art. 2.º e 3.º do referido diploma. Embora ausente a apresentação de contestação pelo réu, trata-se o feito de direitos indisponíveis sobre os quais deve haver comprovação do direito pelo requerente. Controverte-se sobre: a) conclusão do ensino superior pelo autor. b) excessiva demora na expedição de diploma. Defiro o pedido de gratuidade da justiça e despesas processuais, uma vez que se considera verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (CPC, art. 357, §1º). Em razão da ausência de contestação, decreto a revelia do demandado, no entanto, as alegações dos autores não serão presumidas verdadeiras, tendo em vista a indisponibilidade do direito envolvido (CPC, art. 345, II). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias úteis, informar se possuem interesse na produção de provas. Desta feita, decreto apenas os efeitos processuais da revelia, de forma que os contra os demandados fluirão a partir da publicação do ato decisório, de forma que não precisam ser intimados pessoalmente. Se sim, deve informar quais provas e justificar a sua necessidade. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (CPC, art. 357, §1º). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. PICOS-PI, 29 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL VALE DO GUARIBAS LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNEILSON SOUSA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL VALE DO GUARIBAS LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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