Monitória 0004297-50.2017.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0004297-50.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA AGRAVADO: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo interno, e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0004297-50.2017.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Pagamento] intime-se a parte agravada, para, no prazo previsto no § 2º do art. 1.021, do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA APELADO: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0004297-50.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

09/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/07/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/07/2025, 09:16

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTERESSADO: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 10 de julho de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004297-50.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:50

Juntada de certidão

10/07/2025, 08:50

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:27

Juntada de Petição de apelação

09/06/2025, 16:52

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 12:37

Decisão

•19/03/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTERESSADO: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004297-50.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria. Nesse sentido, destaca o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria.” (EREsp 923459, STJ) Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, sendo possível, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos modificativos, quando o vício apontado for de tal monta que comprometa a validade do julgado. No caso, foram opostos dois embargos de declaração: I. Embargos opostos por QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. A embargante alega omissão da sentença quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade da citação, sustentando que a pessoa que recebeu a correspondência, o Sr. Renato Carvalho do Nascimento, não mais integrava o quadro societário da empresa à época da citação. Contudo, razão não assiste à embargante. Consta dos autos, especificamente no documento de ID 30225488, que o Sr. Renato Carvalho do Nascimento ainda figura como sócio da empresa demandada. O documento mencionado registra apenas a renúncia ao cargo de diretor, não havendo prova nos autos de sua retirada formal do quadro societário perante a Junta Comercial. Assim, não restou demonstrada qualquer irregularidade na citação realizada, nem tampouco se verifica omissão no julgado, uma vez que a sentença, ao reconhecer a regularidade da citação e aplicar os efeitos da revelia, o fez com base em elementos constantes dos autos e em conformidade com os dispositivos legais pertinentes. Portanto, os embargos não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, revelando-se mero inconformismo com a decisão proferida, motivo pelo qual devem ser rejeitados. II. Embargos opostos por PROSEGUR BRASIL S.A. A embargante alega que a decisão que acolheu os embargos anteriores para correção do valor da condenação omitiu a parte dispositiva relativa à condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados anteriormente em 10%. Todavia, ao se analisar a sentença original, observa-se que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais já constava de forma expressa. A decisão subsequente, que corrigiu apenas o valor da condenação, não revogou ou suprimiu os demais comandos sentenciais, os quais permanecem hígidos e válidos, inclusive quanto aos honorários advocatícios e às custas processuais. Assim, não houve omissão a ser sanada, tampouco qualquer necessidade de complementação do dispositivo. A interpretação sistemática da sentença e da decisão subsequente conduz à manutenção integral dos efeitos da condenação, conforme originalmente proferida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTERESSADO: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004297-50.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em face de SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é credor do réu da quantia de R$ 26.525,73 (Vinte e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos). Requer a expedição de mandado para citação para pagamento do valor devido, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Com a inicial juntou documentos. Determinada a expedição do mandado de citação do devedor para pagamento ou para a oferta de embargos, sob pena de constituição da dívida em título executivo judicial e conversão do mandado inicial em mandado executivo (Id 52202467). Devidamente citado (Id 53297545), decorreu o prazo sem manifestação do demandado (Id 61736063). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I e II do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. O requerido, embora devidamente citado, deixou decorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, pelo que decreto a revelia do réu, reputando como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, em razão da inexistência de qualquer causa prevista no art. 345 do CPC. De outra parte, vê-se que a inicial está devidamente instruída. A parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso vertente, impondo-se a procedência da ação, como medida acertada e justa. Dessa forma, o presente feito dispensa maiores considerações, em função da demonstrada revelia do réu e do que dispõe o supracitado dispositivo legal, cuja redação deste transcrevo a seguir, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Trata-se de Ação Monitória visando à parte autora o pagamento de determinada quantia em dinheiro, sendo procedimento de rito especial destinado a formação de um título executivo por meio de um procedimento mais sumário do que a mera ação de cobrança. Para ajuizar uma ação monitória, reza o artigo 700, caput, I e II do CPC que basta prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretender o pagamento de determinada quantia de dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; No presente feito o autor requer o pagamento referente a Notas Fiscais não adimplidas. Nesse contexto, a Nota Promissória é documento hábil para propor ação monitória. Sobre o tema, o seguinte julgado: AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADMISSIBILIDADE. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Importante sublinhar que, diversamente do que mencionado na apelação, havia nos documentos juntados nos autos a anuência da apelante em relação aos recebimentos das mercadorias. Isto é, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos. E não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Embargos monitórios improcedentes com o acolhimento da ação monitória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1007265-82.2018.8.26.0009; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Destarte, conforme se observa nos presentes autos, a parte autora apresentou a Nota Promissória com comprovante de entrega, documento particular que não tem eficácia de título executivo, sendo prova escrita suficiente para embasar pedido monitório, uma vez que comprova a existência do débito e a aquiescência do devedor. Da análise dos autos, verifico que a parte requerida, muito embora tenha sido regularmente citada, deixou escoar o prazo legal sem que tenha efetuado o pagamento do débito e/ou oferecido embargos à monitória. Assim, embora os embargos monitórios possuam nome e natureza diversa da contestação, a ausência ou intempestividade destes gera o mesmo efeito da falta de resposta: a revelia. Entendo, pois, que a ação monitória proposta deve ser acolhida, por estar fundada em título hábil, legalmente constituído e sobre o qual não incide nenhum vício capaz de invalidá-lo. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento na combinação dos arts. 355, I e II, 373, II, 700, caput e I, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e condeno a parte requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 26.525,73 (Vinte e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), acrescida de juros de mora e correção monetárias incidentes a partir do vencimento da obrigação. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2024. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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