Procedimento Comum Cível 0801646-63.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801646-63.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS PRODUTORES DE ACUCAR, DE ALCOOL E DE CANA DE ACUCAR DE UNIAO E REGIAO REU: OSCAR VALE DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801646-63.2024.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Trata-se de Ação de Obrigação de não fazer com pedido liminar em que o autor requereu a tutela para determinar que o requerido procedesse a retirada imediata de todas as cercas, porteiras, árvores e quaisquer outros bloqueios que interrompessem o tráfego de veículos e pedestres na estrada pública vicinal ao povoado David Caldas. Requereu a procedência da ação com a confirmação da liminar, bem como os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão deferindo a liminar no ID nº 59283433. Citado, o requerido manteve-se inerte. Consta certidão da oficiala de justiça, ID nº 59779391, dando conta do não cumprimento da liminar anteriormente deferida. A parte autora peticionou, ID nº 59856747, pugnando pela expedição de novo mandado para cumprimento da liminar deferida. Decisão decretando a revelia do requerido, ID nº 61813815, e arbitrando multa pelo descumprimento da decisão liminar. Petição do autor pugnando pelo julgamento antecipado do feito no ID nº 63737603. Vieram-me conclusos. Decido. Primeiramente ressalto que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Nos termos do artigo 355, inciso I e II, do CPC, entendo estar o feito apto a julgamento, considerando tratar-se a presente demanda de matéria exclusivamente de direito, e por entender que as provas já produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada. Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Analisando os autos, tem-se que a discussão gira em torno do direito de passagem na estrada vicinal que liga o Povoado David Caldas à PI-370. Segundo o autor, “há mais de 10 anos a estrada é utilizada pelas comunidades locais do Povoados David Caldas, Santa Rosa, Santa Rita, Vundão, Vai-quem-quer e Independência, para passagem de estudantes, trabalhadores rurais e escoamento de caminhões que transportam cana-de-açúcar. Ocorre que no dia 11/06/2024, ao tentar acessar a estrada vicinal, os fornecedores se depararam com barreiras compostas de árvores e cercas de arame, impedindo a passagem correspondente ao trecho de coordenadas Lat= 4º44’16”S, Long= 4º54’55”W. Buscando entender o ocorrido, os trabalhadores entraram em contato com o Réu que informou que as barreiras foram colocadas por ele mesmo, sob o argumento de que a estrada vicinal, na verdade, seria uma estrada privada que dá acesso à sua propriedade”. Consta no ID nº 59155152 um ofício encaminhado pelo Prefeito de União-PI, em resposta a consulta sobre via pública municipal, que diz: “Senhor Diretor, Em atenção à consulta feita pelo Sindicato dos Produtores de Açúcar, Álcool e de Cana-de-Açúcar de União e Região informamos que a estrada vicinal do Povoado David Caldas, localizada na zona rural deste Município, com início nas Coordenadas 4º44”49”S, 4º53’45”W e fim nas Coordenadas 4º44’18”S, 48º54’56”W é via pública de livre trânsito de pessoas e veículos, sob o domínio e responsabilidade deste Município de União, o qual procede regularmente a sua manutenção e conservação.” A parte requerida foi intimada da liminar deferida pessoalmente e não recorreu da decisão. Citado, igualmente, não se manifestou, razão pela qual lhe fora decretada sua revelia. Conclui-se, pois, que o fechamento do acesso à estrada vicinal ora em discussão, partiu de uma decisão arbitrária do requerido, que segundo informação do Prefeito do Município de União-PI, a estrada se encontra sob seu domínio e é via pública de livre trânsito de pessoas e veículos, não podendo, portanto, ter seu acesso negado por iniciativa daquele. A par de tais constatações, merece prosperar, portanto, o pleito autoral, de modo que a tutela inicialmente deferida deverá ser mantida, tornando-se definitiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência concedida, condenando o requerido à retirada definitiva de todas as cercas, porteiras, árvores e quaisquer outros bloqueios colocados na estrada pública vicinal ao Povoado David Caldas, com início e fim nas coordenadas Lat= 4°44´49´´S, Long= 42°53´45W e Lat= 4°44´18´´S, Long= 42°54´56W, situado no Município de União, bem como se abster de colocar qualquer bloqueio à mencionada estrada pública. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa definitiva e arquivamento do feito com observância das cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. ANA CAROLINA GOMES VILAR PIMENTEL Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PRODUTORES DE ACUCAR, DE ALCOOL E DE CANA DE ACUCAR DE UNIAO E REGIAO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR VALE DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR VALE DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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