Procedimento Comum Cível 0801959-24.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 22.552,32

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 19/09/2025

25/09/2025, 10:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 12:05

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076-ok CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por TOMAZ FILHO PEREIRA MACHADO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO.A. A decisão do id 67014518, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 60 dias, promover a regularização do polo ativo, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Suspenso o processo e determinada a intimação da parte para manifestação de interesse na sucessão processual, esse se quedou inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIãO-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076-ok CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por TOMAZ FILHO PEREIRA MACHADO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO.A. A decisão do id 67014518, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 60 dias, promover a regularização do polo ativo, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Suspenso o processo e determinada a intimação da parte para manifestação de interesse na sucessão processual, esse se quedou inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIãO-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076-ok CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por TOMAZ FILHO PEREIRA MACHADO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO.A. A decisão do id 67014518, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 60 dias, promover a regularização do polo ativo, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Suspenso o processo e determinada a intimação da parte para manifestação de interesse na sucessão processual, esse se quedou inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIãO-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076-ok CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por TOMAZ FILHO PEREIRA MACHADO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO.A. A decisão do id 67014518, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 60 dias, promover a regularização do polo ativo, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Suspenso o processo e determinada a intimação da parte para manifestação de interesse na sucessão processual, esse se quedou inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIãO-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076-ok CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por TOMAZ FILHO PEREIRA MACHADO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO.A. A decisão do id 67014518, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 60 dias, promover a regularização do polo ativo, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Suspenso o processo e determinada a intimação da parte para manifestação de interesse na sucessão processual, esse se quedou inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIãO-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por TOMAZ FILHO PEREIRA MACHADO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO.A. A decisão do id 67014518, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 60 dias, promover a regularização do polo ativo, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Suspenso o processo e determinada a intimação da parte para manifestação de interesse na sucessão processual, esse se quedou inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIãO-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:07

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 19/09/2025

25/09/2025, 10:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 12:05

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076-ok CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por TOMAZ FILHO PEREIRA MACHADO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO.A. A decisão do id 67014518, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 60 dias, promover a regularização do polo ativo, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Suspenso o processo e determinada a intimação da parte para manifestação de interesse na sucessão processual, esse se quedou inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIãO-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/08/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

13/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 19:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Verifico tratar-se de demanda cujo polo ativo é formado por pessoa provisoriamente curatelada, assim, imperioso observar os artigos 1.748, V, e 1.774, ambos do Código Civil, de cujo entendimento se extrai que compete ao curador, com autorização do juiz, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o curatelado, e promover todas as diligências a bem deste. Nesses casos, é o que vem decidido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME DO CURATELADO - ATO QUE DEMANDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1.748, V, DO CÓDIGO CIVIL. - A curatela é um encargo conferido a outrem para administrar os bens e a vida de quem, impossibilitado pela falta de capacidade, não pode fazê-lo por si mesmo - O curador não tem poderes para contratar obrigações em nome do curatelado sem autorização judicial, conforme estabelecido pelo artigo 1.748, V, do Código Civil - Nos termos do parágrafo único do artigo 1.748, V, do Código Civil, deve ser determinada a intimação do curador para acostar aos autos originários a autorização do Juízo que o nomeou, para a contratação de advogados e ajuizamento de ação de nulidade de negócio jurídico, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vv. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância, violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. (Desembargadora Cláudia Maia). (TJ-MG - AI: 10000200703858002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) -Grifo nosso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias e determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que promova a regularização do polo ativo, haja vista a curatela determinada, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAO TOMAZ FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Verifico tratar-se de demanda cujo polo ativo é formado por pessoa provisoriamente curatelada, assim, imperioso observar os artigos 1.748, V, e 1.774, ambos do Código Civil, de cujo entendimento se extrai que compete ao curador, com autorização do juiz, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o curatelado, e promover todas as diligências a bem deste. Nesses casos, é o que vem decidido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME DO CURATELADO - ATO QUE DEMANDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1.748, V, DO CÓDIGO CIVIL. - A curatela é um encargo conferido a outrem para administrar os bens e a vida de quem, impossibilitado pela falta de capacidade, não pode fazê-lo por si mesmo - O curador não tem poderes para contratar obrigações em nome do curatelado sem autorização judicial, conforme estabelecido pelo artigo 1.748, V, do Código Civil - Nos termos do parágrafo único do artigo 1.748, V, do Código Civil, deve ser determinada a intimação do curador para acostar aos autos originários a autorização do Juízo que o nomeou, para a contratação de advogados e ajuizamento de ação de nulidade de negócio jurídico, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vv. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância, violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. (Desembargadora Cláudia Maia). (TJ-MG - AI: 10000200703858002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) -Grifo nosso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-24.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias e determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que promova a regularização do polo ativo, haja vista a curatela determinada, juntando ao autos Autorização do Juízo que fixou a curatela, para a contratação de advogados e ajuizamento desta ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 22:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de contestação

18/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADAO TOMAZ FILHO - CPF: 182.163.073-49 (AUTOR).

05/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/08/2024 23:59.

23/08/2024, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:24

Conclusos para decisão

30/07/2024, 10:24

Cancelada a movimentação processual

30/07/2024, 10:23

Desentranhado o documento

30/07/2024, 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADAO TOMAZ FILHO - CPF: 182.163.073-49 (AUTOR).

30/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:01

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

22/07/2024, 23:01

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 09:46

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 18:07

Sentença

•25/08/2025, 18:07

Decisão

•20/11/2024, 00:08

Decisão

•20/11/2024, 00:08

Decisão

•05/11/2024, 09:45

Decisão

•05/11/2024, 09:45

Decisão

•30/07/2024, 09:51