Cumprimento de sentença 0802034-23.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 19.174,26

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · Vara Única de Elesbão Veloso 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Fernando Lopes e Silva Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 07:48

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 14:55

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 14:32

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 21:35

Homologada a Transação

20/03/2026, 21:35

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

02/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 11:22

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 21:35

Sentença

•20/03/2026, 21:35

25/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 07:48

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 14:55

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 14:32

Expedição de Alvará.

23/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 21:35

Homologada a Transação

20/03/2026, 21:35

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

02/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 20:02

Conclusos para despacho

26/02/2026, 20:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 16:31

Execução Iniciada

12/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

12/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de certidão

12/02/2026, 12:02

Recebidos os autos

12/02/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: MARIA DA CONCEICAO SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e MARIA DA CONCEICAO SILVA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido (ID-25592548) pelo 1º apelante. Preparo recursal não recolhido pela 2ª apelante, uma vez que, beneficiária da gratuidade judiciária(ID-25591738). Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802034-23.2019.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] RECEBO as Apelações Cíveis (ID-25592544) e (ID-25592552) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: MARIA DA CONCEICAO SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e MARIA DA CONCEICAO SILVA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido (ID-25592548) pelo 1º apelante. Preparo recursal não recolhido pela 2ª apelante, uma vez que, beneficiária da gratuidade judiciária(ID-25591738). Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802034-23.2019.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] RECEBO as Apelações Cíveis (ID-25592544) e (ID-25592552) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/06/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/05/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 15:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:27

Juntada de Petição de apelação

15/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento

15/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de apelação

14/04/2025, 15:00

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2025, 19:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 896.919.973-04 (AUTOR).

24/03/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 19:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 16:49

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:18

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:18

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:18

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que ainda resta saber se houve ou não, através de TED ou outra forma de pagamento a autora, a suposta contraprestação do contrato em questão. Com fulcro no artigo 373 do CPC, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a guia da TED, em que deverá constar o devido número de autenticação, sob pena de incidência dos efeitos da Súmula nº 18 do TJPI. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802034-23.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que ainda resta saber se houve ou não, através de TED ou outra forma de pagamento a autora, a suposta contraprestação do contrato em questão. Com fulcro no artigo 373 do CPC, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a guia da TED, em que deverá constar o devido número de autenticação, sob pena de incidência dos efeitos da Súmula nº 18 do TJPI. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802034-23.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 00:37

Conclusos para despacho

11/12/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 00:36

Juntada de Certidão

11/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:04

Determinada diligência

25/09/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 21:42

Juntada de Petição de documentos

27/06/2024, 10:10

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:02

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:42

Juntada de certidão

16/02/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de documentos

01/08/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 13:08

Conclusos para despacho

13/12/2021, 11:17

Juntada de certidão

13/12/2021, 11:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 01:00

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 08:37

Conclusos para despacho

19/01/2021, 09:57

Juntada de certidão

19/01/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 09:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/09/2020 23:59:59.

12/11/2020, 05:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 26/05/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 21/09/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:14

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 10:38

Conclusos para despacho

25/05/2020, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 11:50

Juntada de Petição de contestação

18/03/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 10:07

Juntada de Petição de contestação

15/01/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 17:38

Conclusos para despacho

18/11/2019, 08:46

Juntada de certidão

18/11/2019, 08:46

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 11:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/02/2026, 16:14

Decisão

•12/02/2026, 12:02

Decisão Terminativa

•12/02/2026, 12:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/04/2025, 11:04

Sentença

•24/03/2025, 19:53

Sentença

•24/03/2025, 19:53

Decisão

•25/09/2024, 21:42

Decisão

•25/09/2024, 21:42

Despacho

•13/11/2023, 20:19

Despacho

•06/07/2022, 13:08

Despacho

•13/08/2021, 08:37

Decisão

•17/06/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 11:50

Todos os documentos(16)

Sentença

•20/03/2026, 21:35

Sentença

•20/03/2026, 21:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/02/2026, 16:14

Decisão

•12/02/2026, 12:02

Decisão Terminativa

•12/02/2026, 12:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/04/2025, 11:04

Sentença

•24/03/2025, 19:53

Sentença

•24/03/2025, 19:53

Decisão

•25/09/2024, 21:42

Decisão

•25/09/2024, 21:42

Despacho

•13/11/2023, 20:19

Despacho

•06/07/2022, 13:08

Despacho

•13/08/2021, 08:37

Decisão

•17/06/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 11:50

Despacho

•09/12/2019, 17:38