Execução Fiscal 0000069-14.2012.8.18.0041 - TJPI

Execução Fiscal 0000069-14.2012.8.18.0041 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ESPÓLIO DE FLORÊNCIO MENDES DA SILVA e outros DECISÃO O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face de FLORÊNCIO MENDES DA SILVA. Conforme consulta realizada no sistema PJe, constatou-se que foi promovido o inventário da parte executada (processo n.º 0837405-66.2019.8.18.0140), ocasião em que foram apresentadas as primeiras declarações, incluindo a relação dos bens pertencentes ao referido inventariado. Considerando que os bens do devedor estão relacionados no inventário, o exequente requer o regular prosseguimento do feito, especialmente a penhora e a respectiva averbação dos bens discriminados, como forma de garantir o valor atualizado do débito em execução. O inventariante, foi devidamente intimado, consoante certidão do oficial de justiça de ID 56274601, contudo, transcorreu o prazo sem nenhuma manifestação nos autos em questão. Relatados os autos. Passo a Decidir. Consoante a jurisprudência do eg. STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só pode ocorrer se o contribuinte foi citado antes do seu falecimento, o que é o caso dos autos, já que o executado foi citado e constituiu patrono (ID 6237745, fls. 14). A respeito, vejamos os seguintes julgados do STJ e de outros Tribunais: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR OS HERDEIROS/ESPÓLIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AGARESP 2014/0125971-6, Primeira Turma, Re. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 17/10/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E INCLUSÃO POSSUIDOR DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O falecimento do executado antes do ajuizamento da execução não autoriza a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do possuidor do imóvel, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.045700-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0022, publicação da súmula em 07/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal impede a regularização do polo passivo, mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros. II - Na espécie dos autos, o óbito do executado ocorreu no dia 01/04/2010 e o ajuizamento do presente feito deu-se em 07/12/2010, ou seja, em momento posterior ao falecimento do executado. III - No caso em exame, evidencia-se a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, porquanto à época da propositura da demanda o executado não tinha capacidade para integrar a lide porque já era morto, razão porque se justifica a extinção do feito. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0000899-76.2010.4.01.3817, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013). Por conseguinte, a penhora dos bens do espólio é possível desde que ainda não tenha ocorrida a partilha dos bens do executado pré-falecido, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM ESPECÍFICO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo ocorrido a homologação da partilha dos bens do de cujus, é plenamente possível a realização de penhora sobre bens específicos do espólio, incluindo-se nesse rol os ativos financeiros depositados em contas bancárias do executado falecido. 2. A execução se desenvolve precipuamente no interesse do credor. Assim, cabe a ele ponderar sobre o sucesso das medidas que postula na busca pela localização de patrimônio expropriável do executado, sob pena de dificultar a satisfação de seu próprio crédito, sendo certo que, na hipótese de não obter êxito na penhora de bens, poderá o exequente dela desistir, postulando outras medidas executivas (art. 775, caput do Código de Processo Civil). 3. Decorrido prazo superior a uma no desde as últimas consultas, é possível a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD, independentemente de comprovação de variação patrimonial da executada. 4. Reformada a decisão agravada para que seja determinada a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal de origem. (TRF-4 - AI: 50509180220224040000, Relator: TANI MARIA WURSTER, Data de Julgamento: 07/03/2023, TERCEIRA TURMA) executado: I - Um lote de terreno foreiro municipal medindo 80 metros de frente por 14,50 ditos de fundos, situado na Rua Antero Resende, zona urbana da cidade de Beneditinos - Pi, esquina com a rua 07 de julho, registrado em fls. 166 do livro de registro geral 2-c, sob n° de ordem r-01-501 em data de 02/08/1979, do registro de imóveis do cartório Antonio Lopes 1° ofício de notas; II - Um lote de terreno com a forma irregular de 16 metros de frente por 25 metros do lado direito e 29 metros do lado esquerdo com linha de fundo de 14 metros, área irregular de 312,55 m2, situado no 6° quarteirão urbano, série poente à rua professor José amável, zona norte desta capital, registrado em fls. 282 do livro de registro geral n° 2-a-p, sob n° 13.758, hoje sob sistema de livro 02, ficha 01; III - Um terreno com área de 9.00.00 hectares, situado na zona rural da cidade de Beneditinos - pi, registrado em fls. 62 do livro de registro geral 2-e, sob n° de ordem r-01-994, em data de 08/05/1981 do registro de imóveis do cartório Antonio Lopes 1° ofício de notas. IV - Um lote de terreno foreiro municipal medindo 20,00 metros de frente por 50,00 metros ditos de fundos, situado na rua Antonio do Porto Viana, zona urbana de Beneditinos-pi, registrado em fls. 176 do livro de registro geral 2-l, sob n° de ordem r-01-2995, do registro de imóveis do cartório Antonio Lopes 1° ofício de notas. Cópia, devidamente assinada eletronicamente, desta decisão interlocutória de mérito servirá de MANDADO/OFÍCIO DE AVERBAÇÃO ao Respectivo Cartório de imóveis. Expedientes necessários Cumpra-se ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Avenida Francisco Raulino, 2038, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000069-14.2012.8.18.0041 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Títulos da Dívida Pública] Ante o exposto, acolho o pleito do ente fazendário, em conformidade com o art. 14, I, da Lei 6.830/80, determino a penhora dos imóveis do espólio da parte devedora em favor da parte exequente. Expeça-se ofício/mandado de AVERBAÇÃO da PENHORA aos respectivos cartórios dos seguintes imóveis do

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(117)