Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800024-62.2021.8.18.0040 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800024-62.2021.8.18.0040 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA HERIVANDA BATISTA PEREIRA AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATALHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Batalha DA COMARCA DE BATALHA Praça da Matriz, 76, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800024-62.2021.8.18.0040 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Cuida-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por Francisca Herivanda Batista Pereira Amorim em face do Município de Batalha, ambos já devidamente qualificados nestes autos. Expedido ofício requisitório para o pagamento dos valores devidos (ID 27103751), a providência não foi cumprida pelo Município, consoante se observa dos autos. Em decorrência do fato, a Exequente peticionou no processo e requereu o sequestro das respectivas quantias (ID 30791533), que foi deferido por este juízo (ID 31774304). Na sequência, o Devedor opôs embargos de declaração alegando obscuridade na decisão, vez que, segundo aduziu, não existia prova do não pagamento da dívida por falta de alocação de recurso, bem como o valor a ser constrito superaria aqueles previstos na LM nº 709/2011, devendo ser pago pela sistemática dos precatórios (ID 31986457). Manifestação da Credora aos Embargos (ID 32181900). Negado provimento ao recurso, o Município foi intimado para falar sobre o bloqueio frutífero de valores em suas contas (ID 33797559), não tendo manifestado qualquer oposição à providência, mas tão somente reclamado o desbloqueio dos valores em excesso (ID 34100217). Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Ainda que de forma forçada, o crédito foi adimplido, devendo o processo ser extinto, à luz do art. 924, II, do CPC. Quanto aos valores depositados, seu levantamento deverá ser feito mediante transferência bancária, observando-se o disposto no Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD. Por fim, em relação à quantia bloqueada em mais de uma instituição financeira, constituindo excesso, é mister seja feito o seu desbloqueio. Diante do exposto, considerando a satisfação do débito, tenho por cumprida a obrigação e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ex vi do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE os competentes alvarás, um, na quantia de R$ 6.561,53 (seis mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), em favor de Francisca Herivanda Batista Pereira Amorim, portadora do CPF nº 711.853.643-15, e outro, no importe de R$ 656,15 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) em benefício do patrono desta, Dr. Maurílio Pires Quaresma, OAB/PI nº 9.642-A, a fim de que os beneficiários possam fazer o levantamento dos correspondentes valores junto ao Banco do Brasil. Por fim, determino seja realizado o DESBLOQUEIO das quantias constritas em excesso junto à CEF (ID 33552925 e ID 33552928). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Batalha/PI, 21 de novembro de 2022 Lidiane Suély Marques Batista Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Batalha/PI C

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA HERIVANDA BATISTA PEREIRA AMORIM em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

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Publicado Sentença em 13/12/2024.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

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Publicado Sentença em 13/12/2024.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

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