Agravo Interno Criminal 0000139-20.2012.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta
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Feminicídio
Crimes contra a vida
DIREITO PENAL
Agravo Interno Criminal
TJPI
2° Grau
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Data de Distribuição
23/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
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Partes do Processo
DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO
CPF
490.***.***-20
Mostrar
Autor
DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO
Autor
VALDELICE MARIA DA CONCEICAO
Terceiro
ANTONIO JOSE LOURENCO DOS SANTOS
Terceiro
MARIA DA GUIA DA COSTA SILVA FRANCISCA SILVA
Terceiro
Advogados / Representantes
ELANE CRISTINA SILVA DE LIMA
OAB/PI 15135
·
CPF
006.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Autor
MAURO GILBERTO DELMONDES
OAB/PI 8295
·
CPF
160.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA
OAB/PI 6843
·
CPF
239.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
WELKER MENDES DE OLIVEIRA
OAB/PI 10752
·
CPF
020.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (58)
Partes do Processo
(58)
DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO
CPF
490.***.***-20
Mostrar
Autor
DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO
Autor
VALDELICE MARIA DA CONCEICAO
Terceiro
ANTONIO JOSE LOURENCO DOS SANTOS
Terceiro
MARIA DA GUIA DA COSTA SILVA FRANCISCA SILVA
Terceiro
FELIX CARNEIRO PIRES
Terceiro
SANDRA MARIA DOS SANTOS
Terceiro
FIRMINA FRANCISCA DOS SANTOS
Terceiro
MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA
Terceiro
ELVINA SIQUEIRA DE CARVALHO
Terceiro
DAYSON DA SILVA VELOSO
Terceiro
LUIZ FERNANDO TOMAZZONI
Terceiro
IRISMAR FERREIRA LIMA
Terceiro
ROBSON LEIS REINEHR
Terceiro
TERESINA VILANOVA
Terceiro
JOSE HENRIQUE PEREIRA LEAL
Terceiro
ANARLETE URSULINO ALVES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
P.G.D.J.D.E.D.P.
Terceiro
P G J
Terceiro
UDINEIDE RIBEIRO DA SILVA
Terceiro
ANA KARENINNA DANTAS AVELINO VASCONCELOS
Terceiro
SILVIO ALBERTO MOREIRA BORGES DA SILVA
Terceiro
AMILTON RIBAS
Terceiro
LETICIA ALVES FARIAS
Terceiro
HELENILDE DE SOUSA DOURADO SANTOS
Terceiro
KATYWSSE ALVES DE CARVALHO
Terceiro
LUZIRENE ROCHA PEREIRA
Terceiro
FABIO SARAIVA DA COSTA
Terceiro
ALEXANDRE NEIVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
Reu
PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
Reu
MARIA DE JESUS SOUSA LIMA
CPF
052.***.***-02
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
VALDELICE MARIA DA CONCEICAO
OUTROS_PARTICIPANTES
ANTONIO JOSE LOURENCO DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA DA GUIA DA COSTA SILVA FRANCISCA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
FELIX CARNEIRO PIRES
OUTROS_PARTICIPANTES
SANDRA MARIA DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
FIRMINA FRANCISCA DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA
OUTROS_PARTICIPANTES
ELVINA SIQUEIRA DE CARVALHO
OUTROS_PARTICIPANTES
DAYSON DA SILVA VELOSO
OUTROS_PARTICIPANTES
LUIZ FERNANDO TOMAZZONI
OUTROS_PARTICIPANTES
IRISMAR FERREIRA LIMA
OUTROS_PARTICIPANTES
ROBSON LEIS REINEHR
OUTROS_PARTICIPANTES
TERESINA VILANOVA
OUTROS_PARTICIPANTES
JOSE HENRIQUE PEREIRA LEAL
OUTROS_PARTICIPANTES
ANARLETE URSULINO ALVES
OUTROS_PARTICIPANTES
UDINEIDE RIBEIRO DA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
ANA KARENINNA DANTAS AVELINO VASCONCELOS
OUTROS_PARTICIPANTES
SILVIO ALBERTO MOREIRA BORGES DA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
AMILTON RIBAS
OUTROS_PARTICIPANTES
LETICIA ALVES FARIAS
OUTROS_PARTICIPANTES
HELENILDE DE SOUSA DOURADO SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
KATYWSSE ALVES DE CARVALHO
OUTROS_PARTICIPANTES
LUZIRENE ROCHA PEREIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
FABIO SARAIVA DA COSTA
OUTROS_PARTICIPANTES
ALEXANDRE NEIVA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de manifestação
30/03/2026, 23:29
Baixa Definitiva
18/03/2026, 10:51
Arquivado Definitivamente
18/03/2026, 10:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
18/03/2026, 10:50
Transitado em Julgado em 18/03/2026
18/03/2026, 10:50
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 10:50
Decorrido prazo de DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2026, 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 00:00
Publicado Intimação em 24/02/2026.
24/02/2026, 00:00
Expedição de intimação.
20/02/2026, 13:52
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 13:52
Conhecido o recurso de ALEXANDRE NEIVA (TESTEMUNHA) e não-provido
13/02/2026, 12:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2026, 11:56
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/02/2026, 11:25
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Juntada de manifestação
30/03/2026, 23:29
Baixa Definitiva
18/03/2026, 10:51
Arquivado Definitivamente
18/03/2026, 10:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
18/03/2026, 10:50
Transitado em Julgado em 18/03/2026
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
13/02/2026, 12:54
Despacho
•
03/02/2026, 13:27
18/03/2026, 10:50
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 10:50
Decorrido prazo de DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2026, 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 00:00
Publicado Intimação em 24/02/2026.
24/02/2026, 00:00
Expedição de intimação.
20/02/2026, 13:52
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 13:52
Conhecido o recurso de ALEXANDRE NEIVA (TESTEMUNHA) e não-provido
13/02/2026, 12:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2026, 11:56
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/02/2026, 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 00:00
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/02/2026.
06/02/2026, 00:00
Expedição de Intimação de processo pautado.
04/02/2026, 14:16
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 14:16
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 14:16
Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.
04/02/2026, 14:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2026, 14:07
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 13:53
Deliberado em Sessão - Adiado
04/02/2026, 13:32
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2026, 13:27
Juntada de informação
03/02/2026, 12:13
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
01/02/2026, 07:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026
30/01/2026, 09:51
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/01/2026.
30/01/2026, 09:51
Expedição de Intimação de Pauta.
30/01/2026, 09:39
Expedição de Intimação de Pauta.
30/01/2026, 09:39
Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2026, 09:39
Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.
28/01/2026, 12:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2026, 12:57
Pedido de inclusão em pauta
08/12/2025, 07:45
Conclusos para despacho
13/11/2025, 07:40
Juntada de Petição de manifestação
12/11/2025, 12:48
Expedição de notificação.
24/10/2025, 08:40
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2025, 12:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Gabinete Nº 22
23/10/2025, 11:26
Conclusos para despacho
23/10/2025, 11:26
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/10/2025, 11:26
Juntada de certidão
22/10/2025, 16:29
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2025, 08:51
Conclusos para despacho
29/08/2025, 12:02
Juntada de certidão
29/08/2025, 12:01
Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
29/08/2025, 11:58
Juntada de Petição de manifestação
25/07/2025, 13:52
Juntada de manifestação
09/07/2025, 22:58
Expedição de intimação.
27/06/2025, 22:28
Juntada de petição
20/06/2025, 20:58
Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025, 09:34
Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025, 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025, 03:36
Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 12:07
Expedição de intimação.
16/06/2025, 12:07
Recurso Especial não admitido
03/06/2025, 09:52
Expedição de .
20/04/2025, 23:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
02/04/2025, 08:24
Conclusos para admissibilidade recursal
02/04/2025, 08:24
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/04/2025, 08:24
Juntada de Certidão
01/04/2025, 13:00
Juntada de comprovante
01/04/2025, 12:56
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 12:44
Expedição de Ofício.
01/04/2025, 09:38
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
31/03/2025, 13:52
Conclusos para o Relator
25/03/2025, 11:51
Juntada de Certidão
25/03/2025, 11:50
Decorrido prazo de DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:29
Expedição de intimação.
06/03/2025, 12:44
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025, 10:34
Conclusos para o Relator
06/02/2025, 11:06
Juntada de Certidão
06/02/2025, 11:06
Juntada de Certidão
06/02/2025, 11:04
Decorrido prazo de DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025, 17:26
Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025, 16:24
Juntada de petição
08/01/2025, 18:09
Expedição de Outros documentos.
20/12/2024, 07:22
Expedição de Outros documentos.
20/12/2024, 07:22
Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
19/12/2024, 08:49
Conhecido o recurso de DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO (APELANTE) e provido em parte
18/12/2024, 15:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024, 11:39
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/12/2024, 11:24
Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024, 08:45
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/12/2024.
16/12/2024, 00:00
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/12/2024.
16/12/2024, 00:00
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/12/2024.
16/12/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
14/12/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
14/12/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024, 12:06
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 09:50
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 09:50
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/12/2024, 09:50
Expedição de Intimação de processo pautado.
13/12/2024, 09:50
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 09:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2024, 08:59
Pedido de inclusão em pauta
05/12/2024, 12:06
Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
05/12/2024, 12:06
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024, 12:22
Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
04/12/2024, 09:54
Conclusos ao revisor
04/12/2024, 09:54
Conclusos para o Relator
01/08/2024, 10:22
Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024, 14:34
Expedição de notificação.
04/07/2024, 11:07
Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024, 10:02
Expedição de intimação.
14/06/2024, 15:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 03:10
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
10/06/2024, 11:44
Expedição de intimação.
21/05/2024, 15:24
Juntada de Petição de petição
09/05/2024, 17:52
Juntada de sistema
04/05/2024, 17:21
Recebidos os autos
04/05/2024, 17:21
Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024, 07:54
Conclusos para Conferência Inicial
24/04/2024, 13:25
Juntada de Certidão
24/04/2024, 13:25
Juntada de Certidão
24/04/2024, 09:56
Recebidos os autos
22/04/2024, 12:32
Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024, 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024, 12:32
Distribuído por sorteio
22/04/2024, 12:32
Manifestação
•
12/11/2025, 12:48
Despacho
•
23/10/2025, 12:24
Despacho
•
06/10/2025, 08:51
Decisão
•
03/06/2025, 09:52
Decisão
•
31/03/2025, 13:52
Despacho
•
25/02/2025, 10:34
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA
•
19/12/2024, 08:49
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA
•
19/12/2024, 08:49
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
18/12/2024, 15:39
Despacho
•
04/12/2024, 12:22
Despacho
•
01/05/2024, 07:54
Informação
•
23/08/2023, 11:56
Decisão
•
18/08/2023, 17:30
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
13/02/2026, 12:54
Despacho
•
03/02/2026, 13:27
Manifestação
•
12/11/2025, 12:48
Despacho
•
23/10/2025, 12:24
Despacho
•
06/10/2025, 08:51
Decisão
•
03/06/2025, 09:52
Decisão
•
31/03/2025, 13:52
Despacho
•
25/02/2025, 10:34
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA
•
19/12/2024, 08:49
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA
•
19/12/2024, 08:49
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
18/12/2024, 15:39
Despacho
•
04/12/2024, 12:22
Despacho
•
01/05/2024, 07:54
Informação
•
23/08/2023, 11:56
Decisão
•
18/08/2023, 17:30
Decisão
•
18/08/2023, 17:23
Sentença
•
18/08/2023, 17:18
Decisão
•
08/08/2023, 12:44
Decisão
•
08/08/2023, 12:44
Decisão
•
05/07/2023, 11:37
Decisão
•
05/07/2023, 11:37
Manifestação
•
09/05/2023, 08:33
Decisão
•
24/04/2023, 23:30
Decisão
•
24/04/2023, 23:30
Decisão
•
23/11/2022, 16:54
Despacho
•
06/04/2022, 21:46
SENTENÇA
•
17/03/2022, 13:32