Embargos à Execução 0801129-75.2021.8.18.0072 - TJPI

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 20:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2026, 20:57

Conclusos para decisão

20/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:26

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: HIGINO BARBOSA FILHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Embargante para se manifestar sobre a Impugnação de id 55708626 no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 21 de setembro de 2025. JOSE HUYDEMBERG LINHARES SOARES Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801129-75.2021.8.18.0072 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:32

Decorrido prazo de HIGINO BARBOSA FILHO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:42

Decorrido prazo de HIGINO BARBOSA FILHO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:42

Publicado Decisão em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HIGINO BARBOSA FILHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801129-75.2021.8.18.0072 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos etc., Recolhidas as custas, passo a analisar os autos. Indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Embargante, uma vez que ausente a garantia do juízo. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE E PERIGO DE DANO EM PREJUÍZO DA EMBARGANTE - EXCEPCIONALIDADE QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. - Em regra, os embargos à execução não suspendem o procedimento executório, mas poderá ser atribuído referido efeito quando atendidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória, bem como esteja garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes - Dispõe o art. 300, do CPC, que são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida - Milita a favor da embargante a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em razão da questionável liquidez, certeza e exigibilidade do título que sustenta a ação executória - Excepciona-se a exigência da garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000212554810001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Intime-se o Embargado para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo Embargante nos IDs 70205579 e 70205583, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se possuem interesse em conciliar e, caso negativo, indiquem se possuem provas a produzir, devendo desde logo especificá-las e justificar sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:06

Indeferido o pedido de HIGINO BARBOSA FILHO - CPF: 150.121.663-53 (EMBARGANTE)

03/07/2025, 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:12

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de custas

05/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 13:47

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HIGINO BARBOSA FILHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801129-75.2021.8.18.0072 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HIGINO BARBOSA FILHO em face de MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Ao contrário do que afirmado pelo causídico do Embargante na inicial, não basta a mera afirmação da impossibilidade para arcar com as custas do processo para que se faça jus ao aludido benefício, quando se tem indícios de que a parte não é hipossuficiente. A respeito do tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. - Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 10000170727309001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos conduzem ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082852013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-09-2019) (TJ-RS - AI: 70082852013 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 27/09/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Dito isto, examinada a situação posta e os documentos carreados, não vislumbro elementos que caracterizem a hipossuficiência do Embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo o Embargante providenciar o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 9 de setembro de 2024. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HIGINO BARBOSA FILHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801129-75.2021.8.18.0072 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HIGINO BARBOSA FILHO em face de MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Ao contrário do que afirmado pelo causídico do Embargante na inicial, não basta a mera afirmação da impossibilidade para arcar com as custas do processo para que se faça jus ao aludido benefício, quando se tem indícios de que a parte não é hipossuficiente. A respeito do tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. - Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 10000170727309001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos conduzem ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082852013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-09-2019) (TJ-RS - AI: 70082852013 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 27/09/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Dito isto, examinada a situação posta e os documentos carreados, não vislumbro elementos que caracterizem a hipossuficiência do Embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo o Embargante providenciar o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 9 de setembro de 2024. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HIGINO BARBOSA FILHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801129-75.2021.8.18.0072 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HIGINO BARBOSA FILHO em face de MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Ao contrário do que afirmado pelo causídico do Embargante na inicial, não basta a mera afirmação da impossibilidade para arcar com as custas do processo para que se faça jus ao aludido benefício, quando se tem indícios de que a parte não é hipossuficiente. A respeito do tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. - Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 10000170727309001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos conduzem ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082852013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-09-2019) (TJ-RS - AI: 70082852013 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 27/09/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Dito isto, examinada a situação posta e os documentos carreados, não vislumbro elementos que caracterizem a hipossuficiência do Embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo o Embargante providenciar o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 9 de setembro de 2024. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HIGINO BARBOSA FILHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801129-75.2021.8.18.0072 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HIGINO BARBOSA FILHO em face de MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Ao contrário do que afirmado pelo causídico do Embargante na inicial, não basta a mera afirmação da impossibilidade para arcar com as custas do processo para que se faça jus ao aludido benefício, quando se tem indícios de que a parte não é hipossuficiente. A respeito do tema destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. - Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 10000170727309001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 26/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os elementos trazidos aos autos conduzem ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082852013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-09-2019) (TJ-RS - AI: 70082852013 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 27/09/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Dito isto, examinada a situação posta e os documentos carreados, não vislumbro elementos que caracterizem a hipossuficiência do Embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo o Embargante providenciar o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 9 de setembro de 2024. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HIGINO BARBOSA FILHO - CPF: 150.121.663-53 (EMBARGANTE).

09/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:53

Conclusos para decisão

17/06/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 18:56

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 06:27

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:14

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 10:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 09:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:27

Conclusos para decisão

19/07/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 09:09

Decorrido prazo de HIGINO BARBOSA FILHO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:21

Decorrido prazo de HIGINO BARBOSA FILHO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:21

Decorrido prazo de HIGINO BARBOSA FILHO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 11:24

Conclusos para despacho

16/09/2021, 14:20

Juntada de certidão

16/09/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:14

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:51

Distribuído por dependência

09/08/2021, 19:51

—

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGINO BARBOSA FILHO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGINO BARBOSA FILHO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Todas as movimentações(90)