Procedimento Comum Cível 0800247-30.2023.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800247-30.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELZENIR PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800247-30.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, protocolada por DELZENIR PEREIRA DOS SANTOS, em face do BANCO PAN S.A., requerendo a execução de título judicial, visto que o acórdão proferido no evento nº 73222471, transitou em julgado no dia 28 de março de 2025, nos termos da certidão em evento nº 73222477, como assim estão os fatos narrados na petição em evento nº 73663233 e seguintes. Vieram os autos conclusos, para análise do presente feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer a parte autora, os requisitos impostos pelo art. 524, do Código de Processo Civil (Doravante CPC), “ipsis litteris”: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” Desta feita, constato que os requisitos exigidos pela legislação processual cível supracitada, foram devidamente cumpridos, sendo assim, intime-se a parte requerida, para efetuar o pagamento do valor requerido pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523 do CPC. Desde já, alerto a parte executada, que o não pagamento voluntário, no prazo legal, será acrescido multa, bem como, será aplicado honorários advocatícios, ambos no valor de 10 % (Dez por cento), a teor do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação da parte requerida, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º, do CPC. Cumprida as determinações acima, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 12 de maio de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ - PI

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(20)