Procedimento Comum Cível 0800498-68.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800498-68.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de BENOAR FRANCISCO DE SOUSA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOHN JEBERT ORSANO AIRES REU: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800498-68.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o que entender de direito, especificadamente. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOHN JEBERT ORSANO AIRES REU: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800498-68.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o que entender de direito, especificadamente. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 19:30

Documentos

Despacho

•22/06/2025, 19:30

Decisão

•28/04/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOHN JEBERT ORSANO AIRES Advogado(s) do reclamante: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A, MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado(s) do reclamado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TITULARIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MINIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sede de liquidação de sentença, pela via do procedimento comum, é necessário que se demonstre a legitimidade, ou seja, incumbe ao postulante demonstrar a relação jurídica que possuía com a ré, a legitimar a propositura da ação de liquidação de sentença coletiva, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800498-68.2018.8.18.0030 Origem: APELANTE: JOHN JEBERT ORSANO AIRES Advogado do(a) APELANTE: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA - PI6602-A APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A, MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) APELADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800498-68.2018.8.18.0030 Trata-se de apelação cível interposta por John Jebert Orsano Aires em face da sentença proferida na ação de Liquidação de Sentença, proposta em desfavor de Ympactus Comercial S/A, ora apelado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Inconformada, a parte apelante argumenta que os documentos apresentados, como o comprovante de pedido de devolução do valor, são suficientes para demonstrar a relação jurídica e o dano sofrido. Argumenta ainda que a ausência de login e senha do BackOffice não inviabiliza o reconhecimento do direito. Pede, assim, provimento ao recurso interposto. A parte recorrida apresentou contrarrazões sustentando que a sentença deve ser mantida, uma vez que o apelante não comprovou de forma suficiente o vínculo negocial alegado, tampouco os investimentos realizados. Afirma que a parte apelante não trouxe elementos mínimos para sustentar suas alegações. Pede improvimento ao recurso interposto. Sem parecer de mérito do Ministério Público. É o relatório. Passo ao voto. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante em sede recursal. VOTO Senhores julgadores, conforme relatado anteriormente, versa a controvérsia recursal sobre a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a parte autora/apelante não cumpriu a determinação de emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovassem a possibilidade do pedido de exibição de documentos firmado na presente demanda, sob pena de extinção do processo, a fim de se apurar sua aptidão para executar individualmente a sentença constituída no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Isto posto, em sede de liquidação de sentença, pela via do procedimento comum, é necessário que se demonstre a legitimidade, ou seja, incumbe ao postulante demonstrar a relação jurídica que possuía com a ré, a legitimar a propositura da ação de liquidação de sentença coletiva, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. A aludida liquidação tramita dessa forma em razão da necessidade de produção de provas de fatos novos, consubstanciados na efetiva condição de divulgador, na quantidade de contas efetivamente ativadas e nos valores investidos e/ou auferidos no curso da relação contratual. Com efeito, considerando a complexidade do título que embasa a pretensão de liquidação, é necessária cognição profunda para se aferir a legitimidade ativa ou passiva, o que exige o próprio exame do mérito. A despeito disso, a parte que pretender liquidar a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 precisa demonstrar, com o pedido de liquidação, mesmo que de forma perfunctória, sua legitimidade ativa para propor a demanda (CPC, art. 17), assim como a possibilidade de saldo a apurar. Assim, evidente que para o processamento da liquidação de sentença coletiva deve o liquidante demonstrar de plano, mesmo que de forma perfunctória, sua legitimidade ativa para propor a demanda. Na hipótese dos autos, e assim como decidiu o d. juízo a quo, o requerente não se eximiu do ônus de demonstrar, de forma mínima, o liame existente entre as partes e a existência de crédito pendente. Nesse sentido, segue julgado deste tribunal que corrobora com o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TITULARIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Em sede de liquidação de sentença, pela via do procedimento comum, é necessário que se demonstre a relação jurídica que possuía com os Apelados, a legitimar a propositura da ação de liquidação de sentença coletiva, nos termos do art. 509, II, do CPC. II - Vale ressaltar que não caberia ao Apelante colacionar toda documentação existente para comprovar o seu direito, mas há de se demonstrar o mínimo de vínculo para comprovar a sua referida legitimidade, que deve ser evidente desde o ajuizamento da ação. III – In casu, não há prova nos autos por parte do Apelante comprovando a relação jurídica com os Apelados que denote fazer parte do rol dos consumidores beneficiados pela sentença objeto de liquidação. IV - Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000492-26.2016.8.18.0140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 16/09/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, reputo que a parte autora/recorrente não conseguiu a contento demonstrar a titularidade de seu direito, sendo, portanto, caso de manutenção de sentença. Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça É como voto. Teresina, 04/02/2025

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENOAR FRANCISCO DE SOUSA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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