Cumprimento Provisório de Decisão 0800411-31.2018.8.18.0057 - TJPI

Cumprimento Provisório de Decisão 0800411-31.2018.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:52

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:08

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de certidão

05/05/2026, 11:03

Recebidos os autos

05/05/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: ARISTEU RODRIGUES NUNES - PI3892-A Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO - PI14128-A Advogados do(a) APELANTE: ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384-A, FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR - PI9457-A, LUANA SARAH SILVA RESENDE - PI24523, MARIA TERESA SILVA PINHEIRO - PI23167, PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO - PI14128-A APELADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA Advogados do(a) APELADO: ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384-A, FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR - PI9457-A, LUANA SARAH SILVA RESENDE - PI24523, MARIA TERESA SILVA PINHEIRO - PI23167, PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO - PI14128-A Advogado do(a) APELADO: ARISTEU RODRIGUES NUNES - PI3892-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO - PI14128-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto (id. 26274715). COOJUDPLE, em Teresina, 13 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800411-31.2018.8.18.0057 Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: ARISTEU RODRIGUES NUNES - PI3892-A Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO - PI14128-A Advogados do(a) APELANTE: ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384-A, FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR - PI9457-A, LUANA SARAH SILVA RESENDE - PI24523, MARIA TERESA SILVA PINHEIRO - PI23167, PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO - PI14128-A APELADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA Advogados do(a) APELADO: ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384-A, FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR - PI9457-A, LUANA SARAH SILVA RESENDE - PI24523, MARIA TERESA SILVA PINHEIRO - PI23167, PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO - PI14128-A Advogado do(a) APELADO: ARISTEU RODRIGUES NUNES - PI3892-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO - PI14128-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto (id. 26274715). COOJUDPLE, em Teresina, 13 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800411-31.2018.8.18.0057 Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

14/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 13:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA Advogado: Aristeu Rodrigues Nunes (OAB/PI nº 3.892) Apelado/Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Município de Campo Grande do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA CUMPRIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA e pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ contra sentença proferida no cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A sentença extinguiu o cumprimento e reconheceu a incidência da multa diária anteriormente fixada, reduzindo seu valor a R$ 20.000,00, ante a excessividade do montante original. A autora pleiteia a restauração do valor integral da multa, enquanto o Município busca sua exclusão, alegando cerceamento de defesa e inaplicabilidade da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a redução de multa diária vencida, mesmo após seu vencimento, com base no art. 537, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a Fazenda Pública possui direito à contagem em dobro do prazo judicial para cumprimento de obrigação de fazer; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa no procedimento de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória fixada judicialmente não preclui nem faz coisa julgada material, podendo seu valor ser modificado de ofício ou a requerimento, inclusive na fase de execução, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A readequação da multa para R$ 20.000,00 foi proporcional, observando os critérios fixados no REsp 738.682 (STJ), como a natureza da obrigação, o período de descumprimento e o impacto à parte exequente, evitando enriquecimento sem causa. 5. O prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC aplica-se apenas às manifestações processuais da Fazenda Pública e não se estende ao cumprimento de obrigações de fazer, cujo prazo é fixado judicialmente considerando as peculiaridades da Administração Pública. 6. Não há cerceamento de defesa, pois a impugnação prevista no art. 525 do CPC se aplica ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa, e não às obrigações de fazer, que seguem regime específico previsto nos arts. 536 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória pode ser reduzida, mesmo após vencida, quando seu valor se mostra excessivo, evitando enriquecimento sem causa. 2. O prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC não se aplica ao cumprimento de obrigações de fazer, mas apenas às manifestações processuais. 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de oportunidade de impugnação em cumprimento de obrigação de fazer, por se tratar de rito distinto daquele aplicável ao pagamento de quantia certa. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 520, 525, 536 e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1561395/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.04.2020; STJ, EAREsp 650536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 07.04.2021; TJ-GO, APL 0215729-82.2007.8.09.0011, Rel. Des. Guilherme Gutemberg, j. 02.08.2019; TJ-MG, AI 1.0000.21.029144-0/001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 27.01.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800411-31.2018.8.18.0057 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Jaicós Apelante/ Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 2084039, oriunda da Vara Única da Comarca de Jaicós, nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer proposta por MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, confirmou a incidência da multa diária e condenou o executado ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reduzidas em face da excessividade reconhecida pelo Juízo. Em suas razões, MARIA TEREZINHA DE CARVALHO LIMA requer que seja dado provimento à presente apelação para reformar a decisão, determinando o restabelecimento do valor integral do débito, alegando ser incabível a redução de multas vencidas, nos termos do art. 537, § 1º do CPC (Id. 2084042). Apesar de devidamente intimado, o Município de Campo Grande do Piauí não apresentou contrarrazões à apelação. O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, em suas razões de 2ª apelação, requer que seja retirada por completo a multa diária interposta, em virtude do cerceamento de defesa (Id. 2084045). MARIA TEREZINHA DE CARVALHO LIMA apresenta contrarrazões em Id. 2084049). Alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso interposto pelo ente público. No mérito, pleiteia pela improcedência do recurso manejado pelo município. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior absteve-se de opinar no feito, por inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. Conforme acórdão de Id.13637189, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheceu das Apelações interpostas, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida. O Município de Campo Grande do Piauí opôs Embargos de Declaração contra o referido acórdão que havia negado provimento à sua apelação. Alegou a nulidade do julgamento do referido recurso, uma vez que, após pedido de retirada de pauta formulado pelo Município para a realização de sustentação oral, não houve intimação válida da nova data de julgamento. A notificação se deu exclusivamente por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), sem o necessário envio pessoal via portal eletrônico ou outro meio hábil conforme as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. A Câmara conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração, declarando a nulidade do julgamento da apelação e determinando a reinclusão do feito em pauta, com a devida intimação pessoal das partes e assegurando, se desejado, a realização de sustentação oral (Id. 22758000). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO das Apelações interpostas. II. PRELIMINARES Intempestividade A autora/1ª apelante, MARIA TEREZINHA DE CARVALHO LIMA, suscita, em sede preliminar, a intempestividade da apelação interposta pelo ente público réu (2º apelante), sustentando que o recurso não teria sido apresentado dentro do prazo legal. Todavia, ao se consultar o registro de expedientes do processo no sistema PJe de 1º grau, verifica-se a seguinte informação, referente à intimação da sentença: Intimação (998173) MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Representante: Procuradoria Geral do Município de Campo Grande do Piauí Expedição eletrônica (25/09/2019 15:05:48) O sistema registrou ciência em 07/10/2019 23:59:59 Prazo: 30 dias 19/11/2019 23:59:59 (para manifestação) De acordo com o disposto no artigo 183, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública possui o prazo em dobro para interpor recurso. Assim, tendo a ciência da intimação ocorrido em 07/10/2019, o prazo de 30 (trinta) dias úteis findaria apenas em 19/11/2019, consoante registrado no próprio sistema. Verifica-se, portanto, que o recurso foi interposto no mesmo dia do vencimento do prazo, ou seja, em 19/11/2019, revelando-se, assim, tempestivo. Diante disso, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada pela 1ª apelante. III. MÉRITO Conforme relatado, o objeto dos recursos apresentados por ambas as partes diz respeito à condenação do ente público à multa aplicada pelo Juízo, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer determinada no despacho de citação de Id 2084014, em sede de cumprimento de sentença. No referido despacho, o Juízo assim determinou: “(....) Estando a petição inicial em aparente ordem, intime-se o vencido, por meio de sua procuradoria, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis realizar o adimplemento voluntário da obrigação de fazer corporificada no acórdão proferido pelo E. TJPI em sede recursal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da exequente e, também, de honorários de advogado em 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (CPC, artigo 85, §1º e §13)”. Pois bem, após o regular trâmite do processo executivo, e reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, o Juízo, em sentença de Id. 2084039, extinguiu o processo de cumprimento e, apurando o valor da multa imposta, a reduziu ao montante de R$ 20.000,00 em favor do exequente, em face da excessividade e em virtude da impossibilidade de enriquecimento sem causa, nos seguintes termos: “Dessa forma, considerando que o termo final do prazo de cumprimento da obrigação de fazer ocorreu no dia 07/12/2019, torna-se indiscutível a incidência da multa diária entre os dias 08/12/2019 e 29/01/2019, consolidando 54 dias de retardo injustificado. O valor da multa foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que totaliza o vulto de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Sem necessidade de maiores digressões, é evidente que o valor consolidado se tornou excessivo e representa à exequente enriquecimento sem causa. Por esta razão, tratando-se de multa vincenda (vencimento ocorre após conversão em crédito exigível), com fulcro no art. 537, §1º, do CPC, impõe-se sua readequação a patamar que não implique em abusivo enriquecimento sem causa. O STJ, no julgamento do AgInt no AgRg no REsp 738.682, “tendo em conta o movimento pendular da jurisprudência no que toca aos valores de enriquecimento sem causa do credor e o descaso do devedor no cumprimento de sua obrigação” fixou quatro parâmetros para definição do valor. São eles: a) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; b) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); c) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; e d) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. O bem jurídico tutelado se refere diretamente à dignidade da pessoa humana, cujo valor e importância, por configurar direito erigido pela Constituição Federal como direito fundamental, possui elevado relevo. O tempo para cumprimento, considerando a simploriedade do ato de dar posse a alguém, foi adequado. A capacidade econômica de cumprir a ordem é indiscutível, haja vista o custo mensal com o cargo ser, isoladamente, irrisório às finanças da municipalidade. Em que pese se tratar de pessoa jurídica de direito público integrante de poder independente e autônomo, sua capacidade de resistência frente a ordem judicial legal não ressai do comum. No que se refere ao parâmetro “d”, era impossível à exequente mitigar por si só o próprio prejuízo, mas razoável que tivesse formulado pleito no sentido do Poder Judiciário ter lhe dado posse, o que, especificamente nestas circunstâncias, seria medida legal. Diante dos parâmetros mencionados, considerando ainda a repercussão que a supressão de verba alimentar (de aproximadamente mil e quinhentos reais mensais) certamente causou à exequente nesses 54 dias de descumprimento, entendo necessário, para que não haja excesso ou enriquecimento sem causa, reduzir a multa ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ex positis, ao tempo em que JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela efetivação da obrigação de fazer, confirmo a incidência da multa diária e CONDENO O EXECUTADO ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Nos termos do art. 85, §§1º, 2º, 3º, I, do CPC, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sob sobre o valor proveito econômico obtido”. Como já relatado, em suas razões recursais, MARIA TEREZINHA DE CARVALHO LIMA pretende a reforma a decisão, para que o município executado seja condenado no valor integral do débito, sem redução, alegando ser incabível a redução de multas vencidas, nos termos do art. 537, § 1º do CPC (Id. 2084042). Estabelece o referido dispositivo: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ocorre que já constitui entendimento pacífico, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material, de modo que é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante o valor, não podendo considerá-la vencida até que seja instituída em definitivo. Tal entendimento se justifica na medida em que a multa constitui-se um mecanismo de execução indireta, que não tem um fim em si mesma, mas destina-se a impor o cumprimento de uma obrigação específica. Dessa forma, não podem as astreintes implicar enriquecimento sem causa do credor, fazendo-se possível a redução, ou até mesmo a exclusão, do valor antes fixado. Neste sentido, vale colacionar os arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 537, § 1º, CPC/15. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2. É possível a modificação do valor a ser pago a título de multa cominatória, uma vez que, enquanto houver discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa vencida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1561395 RS 2019/0232511-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) O mesmo entendimento encontra ressonância em precedentes das Cortes Estaduais, como se verifica dos arestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO REDUÇÃO "ASTREINTE" VENCIDA. VALOR ELEVADO. INCIDÊNCIA ART. 537 § 1º DO CPC/2015. 1. A parte que descumpre determinação judicial sujeita a cominação de multa diária, sendo possível que, mesmo na fase de cumprimento de sentença, o valor total da astreintes seja reduzida ou limitada. 2. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva - inteligência do § 1º, I do artigo 537 do Código de Processo Civil. Princípio da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. 3. In casu, a excessiva onerosidade da multa cominatória sob execução autoriza a intervenção judicial para compatibilizar o seu montante ao escopo do instituto (fator de coerção), sem desvirtuá-lo, com fincas nos critérios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - APL: 02157298220078090011, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 02/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/08/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - ÔNUS DE COMPROVAR A DATA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA - ART. 537, § 1º, II, DO CPC - AFASTAMENTO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE. 1. É do executado o ônus de demonstrar a data do cumprimento da obrigação de fazer (art. 373, II, do CPC). 2. Cumprida p elo ente público a obrigação de fazer fixada na sentença, ainda que de forma superveniente ao prazo estipulado, é possível a exclusão da multa cominatória arbitrada (art. 537, § 1º, II, do CPC). (TJ-MG - AI: 10000212029144001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Portanto, harmônico com o entendimento jurisprudencial, no sentido da possibilidade de redução do valor relativo às astreintes, não merece acolhimento a tese recursal do autor/1º apelante. Quanto ao 2º apelante, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, em suas razões recursais, requer que seja excluída por completo a multa diária interposta, em virtude do cerceamento de defesa e excessividade da multa (Id. 2084045). Aduz o ente público apelante, inicialmente, que no despacho de citação para o adimplemento da obrigação, não restou claro a que tipo de prazo, se material ou processual, a ordem teria sido imposta, de modo que restou duvidoso ao ente público se deveria contar em dobro ou não. Aduz, ainda, que o art. 502 do CPC oportuniza ao executado a apresentação de impugnação, o que não teria ocorrido no caso em apreço, concluindo ter havido cerceamento de defesa. E por fim, defende que a multa imposta restou excessiva, por desproporcional ao valor a que teria direito a exequente, caso a obrigação tivesse sido adimplida dentro do prazo de cumprimento. De antemão, vê-se que as teses aduzidas pelo 2º apelante também não merecem acolhimento. Primeiro porque o art. 536 do CPC, que trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, estabelece que o juiz “poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Tal disposição não deixa dúvidas de que eventual prazo aplicado pelo Juízo (prazo judicial) para cumprimento do julgado não está sujeito à contagem em dobro, uma vez que esta prerrogativa é restrita às manifestações processuais da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, conforme segue: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.(...) É inafastável concluir que o dispositivo aludido refere-se aos prazos legalmente estabelecidos, vale dizer, àqueles já previstos nas normas processuais, não se aplicando aos prazo judiciais, conquanto, nestes, o magistrado já os fixa levando em conta que o seu destinatário, no caso, é a Fazenda Pública. Neste sentido vale colacionar jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL DO PLENÁRIO DESTA CORTE QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E O REITOR DA UNCISAL PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO(...) DECISÃO LIMINAR QUE ORDENOU A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE/EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, A TEOR DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC/2015. CONTAGEM DO PRAZO CONCEDIDO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 183 DO CPC/15 NO QUE CONCERNE À PREVISÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO CRISTALINO AO PRECONIZAR O PRAZO EM DOBRO PARA O ENTE PÚBLICO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NÃO ATINGINDO O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A QUAL DEVE SER SATISFEITA EXTRA-AUTOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA A PARTIR DE 10.01.2019. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE EFETIVADA EM DIA 04.04.2019. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À MULTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDO. VIABILIDADE DA REDUÇÃO DA SUPRACITADA MEDIDA COERCITIVA QUANDO ESTA SE REVELAR EXORBITANTE, COMO É O CASO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM QUESTÃO AO TOTAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PAGAMENTO DA QUANTIA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO, (...) (TJ-AL - Cumprimento Provisório de Sentença: 08064783320188020000 AL 0806478-33.2018.8.02.0000, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 20/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/10/2020) Quanto à tese de cerceamento de defesa, aventada pelo ente público recorrente, esta igualmente não merece prosperar. Sustenta o apelante que não foi oportunizado ao ente público impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 520 c/c 525 do CPC, de modo que o Juízo sentenciou o cumprimento antes mesmo da manifestação do executado. Ocorre que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença aludido refere-se ao procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, circunstância que não se amolda ao caso em apreço, em que o exequente pugna pela imposição da obrigação de fazer, este regido pelo procedimento próprio previsto nos arts. 536 e ss. Por fim, quanto ao montante das astreintes fixado pelo Juízo sentenciante, observo inexistir excessividade ou desproporcionalidade a ser reparada em grau de recurso. Como já relatado, o valor da multa foi arbitrado, inicialmente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que totalizou o vulto de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). No entanto, em sentença, o Juízo, invocando os parâmetros assentados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 738.682), e considerando ainda a repercussão que a supressão de verba alimentar causou à exequente em 54 dias de descumprimento, reduziu a multa ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que correspondeu a uma minoração de mais de 80% (oitenta por cento) do valor da multa imposta. Entendo, portanto, que o valor resultante encontra-se hígido, por não caracterizar-se excessivo e estar condizente com a proibição do enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Em face ao exposto, CONHEÇO das Apelações, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabe majoração da condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 2% (dois por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 29/05/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 27/05/2025 No dia 27/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelas profissionais: Luzia Almeida de Sousa, CPF: 01832672301 e Lucimar Araújo Lima Paulo, CPF: 64372995334 JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802236-14.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO MOURA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805181-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAULO CESAR DE SOUZA MARTINS (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800411-31.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESINHA DE CARVALHO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0824372-72.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de maio de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

29/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(21)