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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO SALES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILSON HARLEN ALVES DE ASSUNCAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821329-59.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Adjudicação ] Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL movida pelo CARLOS AUGUSTO SALES DE OLIVEIRA contra WILSON HARLEN ALVES DE ASSUNÇÃO. O processo transcorreu normalmente, com citação do devedor. Algum tempo depois o Autor informa a liquidação do débito e requer a extinção do processo pelo pagamento. Decido. Noticiado o pagamento, assim como foi reconhecido pelo Devedor, observa-se que este pagamento fora feito no curso da Execução. Assim, faz-se necessário estabelecer quem deu causa ao processo, em conformidade com a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) No processo de Execução Extrajudicial, em regra, o Devedor dá causa ao ajuizamento da ação, uma vez inadimplente. Foi o caso dos autos! O Exequente ajuizou a presente ação na tentativa de satisfazer o seu crédito. O Devedor, por sua vez, reconhece que efetuou o pagamento no curso da ação. Deste modo, é imperioso reconhecer que a inadimplência do Devedor deu causa à instauração da presente ação, devendo ele suportar os encargos da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor devido (art. 827, CPC), assim como é pacíficno na Corte do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, à luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. A extinção do feito, em razão de ulterior adimplemento da dívida, não admite a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Segundo o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967462 MS 2021/0267574-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Diante do exposto, e considerando o pagamento da dívida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da obrigação. Condeno o Executado no pagamento das custas processuais e nos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 827, do NCPC). Intimem-se. Pagas as custas, arquivem-se definitivamente os autos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina