Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0803163-06.2024.8.18.0076 - TJPI

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0803163-06.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AC Santo Amaro, 299, R. general roberto, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04744-970 REU: LILIA GRASIELE DA COSTA SOUSA Nome: LILIA GRASIELE DA COSTA SOUSA Endereço: R BELO HORIZONTE, 11, casa, centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803163-06.2024.8.18.0076 j CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de pedido de busca e apreensão do veículo adquirido por intermédio de alienação fiduciária pelo requerido com contrato de pagamento em 48 parcelas mensais, estando em atraso no pagamento, de forma que possui débito no valor de R$ 28.166,37. É o relatório. Decido. Inicialmente, o art. 3º do Decreto-lei no. 911/69 dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” O art. 2º, parágrafo 2º do Decreto em tela diz que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” O STJ, sob julgamento dos recursos repetitivos, se posicionou sobre o assunto fixando a seguinte tese no Tema 1.132 (REsp nº 1951662 / RS): Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, têm-se que a mora pode ser comprovada com o simples envio da notificação para o endereço fornecido no contrato, independente de ser recebida ou não. Em razão do contrato em questão ser firmado sob a modalidade de alienação fiduciária em consórcio, não tendo, portanto, a característica da circularidade, entendo suficiente a juntada do contrato nos autos eletrônicos para comprovação da contratação. Verifico, ainda, que o título foi emitido em formato eletrônico, assinado pelas partes por meio de dispositivos capazes de validar a assinatura dos contratantes. Com isso, se torna desnecessária a juntada de sua via original, posto que o documento juntado eletronicamente é suficiente para averiguar a existência do contrato e sua não circulação, o que segundo o STJ pode afastar a obrigatoriedade da apresentação da via original (STJ - AgInt no REsp: 2053529 GO 2023/0050907-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). A concessão de tutela de urgência é medida que evidencia probabilidade do direito e o perigo de dano. Verifico que os fundamentos apresentados são suficientes para concessão da medida de tutela, pois consta na inicial o contrato de abertura de crédito, a comprovação da mora e o histórico da dívida, cumprindo as exigências do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. O fundado receio de perigo de dano encontra-se presente, pois o autor tem um crédito a receber e o requerido encontra-se na posse do bem, sem cumprir com suas obrigações. Por fim, o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, restando devidamente comprovado nos autos através da carta registrada com aviso de recebimento. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO automotor MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/GOL TRENDLINE 1.0 T, ANO: 2014/2015, CHASSI: 9BWAA45U7FT065722, PLACA: PIG3B48, COR: BRANCA, RENAVAM: 1026128347, que se encontra com o requerido no endereço declinado na mesma, entregando-o ao representante legal da parte requerente, conforme nomeado nos autos. Intime-se a parte requerida ressaltando que, no prazo de 05 dias da execução da liminar, poderá pagar as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído, conforme art. 3º, § 2º, do DL 911/69. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, responder à ação. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO a ser cumprido pelo Oficial de Justiça que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência. Em seguida, proceda-se a sua entrega ao autor, por seu representante legal, devendo assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem. Intime-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111317464906900000062504271 1.1 - Fiel Depositario - PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465053600000062504272 3.1 - Procuracao e Substabelecimento 11.566 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465217600000062504273 3.2 - Estatuto 443.247-21-3 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465324900000062504274 3.3 - Estatuto 443.247-21-3 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465418900000062504275 3.4 - Estatuto 443.247-21-3 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465515300000062504277 3.5 - Contrato Social AYMORE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465616200000062504278 3.6 ATA eleicao da diretoria AYMORE MANIFESTAÇÃO 24111317465730300000062504280 4.1 CONTRATO LILIA GRASIELE DA COSTA SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465817500000062504734 5.1 GRAVAME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465901200000062504735 5.2 SENATRAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317465975200000062504736 6.1 NOTIFICACAO 2024629352 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317470097900000062504737 7.1 - Tema 1.132 - REsp 1951888-RS - REsp 1951662-RS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317470259000000062504738 8.1 CALCULO 2024629352 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111317470364000000062504739 CUSTAS LILIA 2024629352 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111317470449800000062504741 UNIÃO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LILIA GRASIELE DA COSTA SOUSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de agravo de instrumento em recurso ordinário

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)