Execução da Pena 0000051-76.2020.8.18.0052 - TJPI

Execução da Pena 0000051-76.2020.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AECIO BARBOSA CARVALHO MENDES Advogado(s) do reclamante: HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. BENEFÍCIO DO SURSIS. NÃO PROVIMENTO. COTA MINISTERIAL FAVORÁVEL. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Aécio Barbosa Carvalho contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena/PI, que o condenou à pena de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006), agravado pela alínea “f” do inciso II do art. 61 do Código Penal. Os fatos ocorreram em 29.05.2020, e a denúncia foi recebida em 01.02.2022. A sentença foi proferida em 02.12.2024. O réu interpôs apelação requerendo: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; (ii) a absolvição por insuficiência de provas; e (iii) a concessão do sursis. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição, considerando a pena cominada e a data da sentença condenatória; (ii) saber se a prova dos autos é insuficiente para condenação, dada a negativa de autoria apresentada pelo réu; e (iii) saber se o réu faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme previsto no art. 77 do Código Penal. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a ocorrência de prescrição, pois a sentença condenatória foi proferida em prazo anterior ao lapso prescricional de três anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal, computado desde o recebimento da denúncia (01.02.2022). 4. A tese de negativa de autoria não prospera, tendo em vista a coerência e firmeza das declarações da vítima, que se mostram harmônicas com os demais elementos probatórios colhidos, sendo suficiente para embasar a condenação em crime de ameaça, delito formal que prescinde de testemunhas e efetiva lesão. 5. Quanto ao sursis, apesar de a pena aplicada estar dentro do limite legal, o réu não preenche o requisito subjetivo do art. 77, II, do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à gravidade do delito e à necessidade de maior reprovação diante do contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000051-76.2020.8.18.0052 Trata-se de Apelação Criminal interposta por AÉCIO BARBOSA CARVALHO, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA FILOMENA - PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta da DENÚNCIA (ID n. 24576775) que na manhã de 29 de maio de 2020, por volta das 09h, em Santa Filomena/PI, Aécio Barbosa Carvalho ameaçou de morte sua ex-companheira, a advogada Julyana Pinheiro Alves. O motivo da ameaça foi a recusa de Julyana em reatar o relacionamento. Durante uma conversa no escritório da vítima, Aécio, após chorar e expressar seu inconformismo, sacou uma arma de fogo não identificada e ameaçou matar Julyana e, em seguida, cometer suicídio. Julyana conseguiu acalmá-lo e, com a chegada de um cliente, ele guardou a arma. Ela usou a desculpa de pegar sua bolsa para sair do local, sendo seguida por Aécio até conseguir convencê-lo a adiar a conversa para atender o cliente. A ocorrência e a autoria dos fatos foram comprovadas pelas provas da investigação policial, incluindo as declarações da vítima. Ato contínuo, o representante do Ministério Público aponta o denunciado como incurso no Art. 147 do Código Penal e o art. 61, inciso II, alínea “f”, combinado com o art. 5º, caput, da Lei nº 11.340/06) Na SENTENÇA (ID n. 24577489), o juiz a quo julgou o apelante como incurso no crime de ameaça (art.147, Caput, c/c e art. 61, inciso II, alínea “f”), do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inciso III, da Lei nº 11.340/06, pois o crime ocorreu no âmbito doméstico, contra mulher, em decorrência da relação familiar. Ao final condenou o réu a cumprir uma pena de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção a ser cumprida em regime aberto. Foi dado ao recorrente o direito de recorrer em liberdade. Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES (ID n. 24577511), aduz que: Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; Não há nos autos lastro probatório para a condenação do apelante. Pugna pela absolvição do acusado; Que seja concedido ao réu o benefício do SURSIS. Nas CONTRARRAZÕES (ID n. 24577516), o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência das teses defensivas trazida no recurso. Pugna pelo total desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença impugnada. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID n. 25190125). Ao final, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, mantendo intacta a sentença condenatória. É o relatório. VOTO A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. ADMISSIBILIDADE A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). Portanto, deve ser conhecido o recurso. Passo a tratar da tese sobre a qual se apoia o pedido do apelante. Da prescrição punitiva – crime de ameaça A defesa argumenta, preliminarmente, que houve a prescrição da pretensão punitiva. A denúncia foi apresentada em 23 de fevereiro de 2021 e a sentença condenatória proferida em 15 de dezembro de 2024, totalizando um lapso temporal de 3 anos e 10 meses. Sem razão a defesa. O crime de ameaça tem pena máxima inferior a 1 ano. O prazo prescricional, portanto, é de 3 anos, conforme o art. 109, VI do Código Penal. “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Conforme preceitua o art. 117, I do Código Penal, o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. Assim, o prazo prescricional começa a contar a partir de 01/02/2022, data em que a denúncia foi recebida (ID n. 24576775 p. 68). Assim, no caso em questão o início do prazo prescricional foi em 01/02/2022 e finaliza em 01/02/2025. A sentença condenatória foi proferida em 02/12/2024, o que ocorreu antes do prazo prescricional se completar. Destaco que não fora apresentado recurso pela acusação. Quanto a isso, destaco que a matéria está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 146, do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Portanto, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do apelante. Da absolvição por negativa de autoria A defesa pede a absolvição do apelante por ameaça, alegando insuficiência probatória. Argumenta que o crime ocorreu sem testemunhas, a versão do acusado refutou a da vítima, e a subsequente conduta "normal" da vítima levanta dúvidas sobre a gravidade real da ameaça, indicando que as alegações da vítima, únicas provas contra o réu, podem ser motivadas por mágoas. Assim, solicita a aplicação do in dubio pro reo. Entretanto a irresignação se mostra desarrazoada e sem qualquer lastro. Saliento de início que em crimes formais, onde em regra não há materialidade física, como é o de Ameaça, não é preciso que o criminoso cumpra o que disse, ou que a ameaça gere uma lesão, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada. Em outras palavras, para que se consume o crime de ameaça, é suficiente que o autor ameace a vítima, seja com palavras ou gestos, independente de resultados posteriores. A Ameaça sob a incidência da Lei Maria da Penha normalmente ocorre na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, de tal sorte que é raro que haja quem possa corroborar a palavra da vítima. Assim, o testemunho da vítima reveste-se de especial valor probatório. No caso em questão, a vítima, categoricamente, afirmou ter sido ameaçada pelo réu, informação condizente com o que consta na fase investigativa. O réu afirmou em seu depoimento que no dia dos fatos foi até a Pousada onde Julyana estava e a chamou para conversar. Ele descreveu que ela ficou muito brava ao descobrir a traição. Um cliente chegou, Julyana saiu, e disse que conversariam depois, momento em que ele foi embora. Aécio negou ter feito ameaças e disse ter ficado surpreso com o pedido de medidas protetivas, sugerindo que a acusação foi por vingança, já que a família de Julyana nunca gostou dele. Ocorre que esta informação não condiz com o que o consta nos autos, o depoimento da vítima foi coerente e coeso sendo capaz de sedimentar a ocorrência da ameaça. Conforme consta da decisão enfrentada, o magistrado de primeiro grau consignou que há sim elementos nos autos aptos a aferir a autoria imputada ao apelante, conforme depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial quanto em audiência de instrução. “Conforme os relatos, o sentenciado ameaçou a vítima de morte, valendo-se de uma arma de fogo, a qual possuía em razão de sua profissão. Toda essa situação foi capaz de incutir à vítima o temor de que o acusado tinha a intenção de causar-lhe mal injusto e grave. ". A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1940593 DF 2021/0243448-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Essa é também a posição do Ministério Público Superior: “(...) Oportunamente, é imperioso salientar que, em crimes praticados em contexto familiar, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando se mostra coerente e harmônica com as provas encartadas no processo, como ocorre na espécie (...) Além disso, cumpre destacar que, conforme o entendimento jurisprudencial, o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do CP, é delito formal, que se consuma quando o ofendido toma ciência da declaração do agente em lhe causar mal injusto e grave e se sente amedrontado, sendo irrelevante a intenção do agente em cumpri-la. (...) Dessa forma, à luz das provas juntadas aos autos, torna-se evidente que a conduta do apelante gerou temor na vítima, levando-a a buscar proteção, inclusive por meio do requerimento de medida protetiva. Nesse sentido, verifica-se que toda a dinâmica foi confirmada em juízo, pelo depoimento da vítima, de forma que todo o conjunto amealhado nos autos é apto para conduzir o apelante à condenação. (...) Logo, diferentemente da pretensão da defesa, os elementos probatórios carreados aos autos são fortes o suficiente para embasar o decreto condenatório, não merecendo guarida o pedido de absolvição.” Dito isso, uma vez que estão comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça, não há como acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas. Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. Do SURSIS A defesa aponta um equívoco na sentença que negou o benefício do sursis. Argumenta que a pena aplicada (2 meses e 18 dias de detenção) está dentro do limite de 2 anos para o sursis (Art. 77 do CP) e que a detenção é, sim, uma pena privativa de liberdade, conforme o Art. 33 do Código Penal. Quanto a tal tese, deve-se analisar que o artigo 77 prevê alguns requisitos que notoriamente não são cumpridos pelo réu, vejamos: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; Neste tocante, embora a fundamentação do magistrado a quo sobre a natureza da pena privativa de liberdade e a alegada desproporcionalidade para o sursis não se mostre adequada, a negativa do benefício se justifica, no caso concreto, pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 77, inciso II, do Código Penal. Dito isso, resta claro que o recorrente não faz jus ao benefício do sursis, pois não preenche todos os requisitos previstos no referido dispositivo legal, porquanto existente circunstância judicial desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, tendo a sentença consignado que o delito e a violência doméstica contra a mulher exigem severa reprovação. DISPOSITIVO Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PRESIDENTE

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: AECIO BARBOSA CARVALHO DECISÃO - chamamento à ordem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000051-76.2020.8.18.0052 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Trata-se o presente feito de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público com decisão de condenatória já prolatada no ID 67671048 contra a qual o réu AÉCIO BARBOSA CARVALHO, por intermédio do advogado Hildembergue Charles Costa-OAB/PI 6059, inconformado, interpôs o recurso de apelação de ID 68496227, requerendo a apresentação das razões em segunda instância (art. 600, §4º, do CPP). Decisão de ID 69260709 recebeu o recurso interposto, todavia, em melhor análise, verifico que existe óbice para que o recurso apresentado pelo réu tenha normal seguimento, pois, verificando detidamente os autos, observo que o causídico em questão, não apresentou as alegações finais no processo, em que pese intimado (ID 60083265). Assim, com a intimação da Defensoria Pública e sua atuação nos autos apresentando alegações finais (ID 64038403), bem como, com nova intimação pessoal do réu (ID 0000051-76.2020.8.18.0052), os poderes do advogado não são mais validos por desídia do mesmo. Logo, somente nova procuração habilitaria o advogado a atuar novamente nos autos, pois, ante à evidente displicência, a defesa do réu passou à assistência da Defensoria Pública desde a intimação do réu e o decurso do prazo para manifestação através de advogado constituído. Assim, consoante se depreende dos autos, a manifestação de ID 68496227 não deve ser conhecida, tendo em vista a irregular habilitação do causídico para atuar no feito. DESSA FORMA, TORNO SEM EFEITOS A DECISÃO DE ID 69260709, QUE RECEBEU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELO QUE, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, REALIZANDO NEGATIVAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATORIA DO ADVOGADO, AUSENCIA DE PROCURAÇÃO. Intime-se o advogado do réu. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Expedientes necessários. SANTA FILOMENA-PI, 24 de janeiro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: AECIO BARBOSA CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí denunciou o Sr. AÉCIO BARBOSA CARVALHO como incurso nas sanções do art. 147 c/c art. 61º, II, alínea f, ambos do Código Penal c/c art. 5º, caput, III, da Lei 11.340/06, afirmando que (ID 28242415 - Págs. 61/64): Depreende-se dos autos do inquérito policial que, na manhã do dia 29 de maio do ano de 2020, por volta das 09h00min, na Cidade de Santa Filomena/PI, o denunciado Aécio Barbosa Carvalho, por meio de palavras e gesto (saque ostensivo de arma de fogo), ameaçou matar sua ex-companheira, Julyana Pinheiro Alves (advogada). O motivo da ameaça o inconformismo do denunciado com a recusa da vítima e restabelecer o relacionamento amoroso que mantivera com ele. Na ocasião, o denunciado abordou a vítima Julyana, no interior da “Pousada Lá em Casa”, e a convidou para conversar. A conversa ocorreu no Escritório onde Julyana exercia a profissão de advogada. Interpelada pelo denunciado acerca dos motivos do término do relacionamento, Julyana respondeu que nada mais tinha para falar pois já lhe tinha dito tudo. Nesse instante, após chorar e repetir que não iria mais sofrer e que não iria mais ser humilhado, o denunciado sacou uma arma de fogo (não identificada nem apreendida) e disse para Julyana que iria matá-la e, depois, cometer suicídio. Temendo por sua vida, Julyana pediu insistentemente que o denunciado se acalmasse e guardasse a arma, alegando que, a qualquer momento, algum cliente seu poderia adentrar no Escritório. Coincidentemente, logo depois, um cliente de Julyana bateu na Porta do Escritório, razão pela qual o denunciado guardou a arma na cintura e a ocultou sob o traje que vestia. A pretexto de que precisava buscar a bolsa que deixara em casa, Julyana pediu ao cliente que a aguardasse no escritório e saiu, tendo sido seguida pelo denunciado, o qual só desistiu de continuar a conversa porque ela, para dissuadi-lo, disse-lhe que poderiam conversar depois, pois, naquele momento, precisava atender ao cliente. A ocorrência e a autoria do fato acima descrito encontram-se suficientemente demonstradas pelas provas colhidas na investigação policial (Declarações da vítima, etc.). Deferimento das medidas protetivas de urgência no ID 28242415 – Pág. 23-24, com intimação do acusado aos 02/06/2020. Relatório Policial pelo indiciamento do réu, ID 28242415 – Pág. 3-5. Decisão juntada aos autos em 23/02/2021, tendo sido recebida aos 01/02/2022, conforme ID 28242415 - Págs. 71-72. Resposta a acusação no ID 28242415 - Pág. 75-83. Audiência de instrução e julgamento realizada em 20/11/2023 conforme ID 49457977, ocasião em que foram ouvidos a vítima, JULYANA PINHEIRO ALVES e o acuado, Aécio Barbosa Carvalho, o qual acompanhado pelo advogado Hildembergue Cavalcante. Passo a transcrever livremente os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento:. JULYANA PINHEIRO ALVES (VÍTIMA) EM TRANSCRIÇÃO LIVRE AFIRMA: que o fato ocorreu pouco tempo após o fim do relacionamento, que após o falecimento de seu pai, o acusado se reaproximou, se aproveitando da fragilidade emocional da vítima; que no dia 29, estava tomando café da manhã na casa de sua tia, numa pousada que fica do lado de sua casa, que Aécio chegou e pediu para conversar. Que Aécio pediu para que a conversa fosse no escritório de Julyana; que no escritório, quando o mesmo começou a conversar, a vítima percebeu que mesmo tinha ingerido bebida alcoólica, que estava com o cheiro de álcool, que soube depois que o mesmo não tinha dormido de uma noite pra outra. Que após iniciarem a conversa, Aécio começou a lhe ameaçar, pegou a arma e apontou para a Julyana e passou a dizer que não ia mais aceitar ser humilhado por Julyana, que se a mesma não fosse ficar com ele, não ia ficar com mais ninguém e apontou a arma para a vítima, dizendo que iria matá-la e depois se matar. Que o acusado estava muito desequilibrado, ficou o tempo todo apontando a arma para a vítima e falando as supraditas palavras até que Julyana conseguiu conversar com o mesmo, acalmá-lo, momento que um cliente de Julyana chegou ao escritório e bateu à porta. Que, quando o cliente bateu à porta, Julyana falou que tinha que atender, que estava com atendimento marcado e que iriam conversar despois. Que após receber o cliente, saiu com o cliente para o cartório Alto Parnaíba, e de lá não mais voltou ao escritório. Que Aécio ficou o resto do dia rondando sua casa, procurando-a, mas que só voltou para casa uma semana depois, após conseguir registrar a ocorrência e obter deferimento de medida protetivas. Que durante o período do relacionamento, tiveram brigas feias, de ter empurrão e confirmou outras ameaças. Mas, que nunca houve agressão, violência física de fato. Que Aécio, durante o período de relacionamento, demonstrou comportamento possessivo, ciumento em excesso e desequilíbrio durante o período de convivência. Que após o término, Aécio tentou manter contato, contudo, a vítima cortou todas as relações, mas, que mesmo assim o acusado ficava insistindo, que chegava a ir na fazenda da família. Que após o falecimento de seu pai, Aécio voltou a frequentar sua casa, todavia, percebeu que essa aproximação tinha como intenção reatar o relacionamento e que Aécio estava se aproveitando da situação, caso em que cortei novamente a relação. Que foi a partir de então, que Aécio teve uma atitude “mais desesperadora”. Que no escritório, seu cliente percebeu a tensão da situação, mas que só comentou dias após, mas que entende que o mesmo a viu muito nervosa, que o mesmo perguntou à vítima: “tem certeza que quer ficar aqui? Tá precisando de ajuda? Quer ir para outro lugar?”. Que seu cliente percebeu sim, que eu estava muito nervosa. Que após receber a intimação a respeito das medidas protetivas, Aécio fez contato telefônico pedindo para Julyana retirasse o pedido de medidas, afirmando que a vítima “estava acabando com a vida dele, que a mesma não podia fazer aquilo, que a mesma tinha que retirar aquilo ali”. Mas, que após isso não tiveram nenhum contato e praticamente não se veem. Que, à época da audiência (20/11/2023) ainda se sentia insegura por contas das ameaças ocorridas no passado (2020), razão pela qual ainda deseja a manutenção das medidas protetivas; que se sentia intimidada e insegura pelo fato de o acusado ser policial; Que haviam muitas queixas contra o acusado devido o comportamento dele como policial; que o mesmo, por diversas vezes, abusava do fato ser policial intimidando as pessoas usando arma; Que o acusado é uma pessoa bem problemática. · AÉCIO BARBOSA CARVALHO (ACUSADO) EM TRANSCRIÇÃO LIVRE NARROU: Que conviveu com a Juliana por quase quatro anos, três anos e nove meses, e durante esse tempo eu teve um relacionamento fora com uma prima da vítima, qual seja, de nome Isabela. Que soube depois que Julyana e Isabela não se davam bem, que tinham “ódio” uma da outra; Que, nas idas e vinda do relacionamento, Julyana chegou a lhe propor o perdão pela traição, desde que o acuado lhe falasse a verdade; que, pelo contexto em que se encontrava (sozinho e morando distante), acreditou que gostava de Julyana o suficiente para contar-lhe a verdade e que relatou que tinha ficado com a prima dela, apensar de até então sempre haver negada; que na ocasião, estavam voltando de uma festa em Alto Parnaíba, que já moravam juntos em Santa Filomena, que Julyana teria ingerido bebida alcoólica e que, quando soube a verdade, se jogou do carro dizendo que iria acontecer o pior com ela, que ela não ia suportar aquilo pelo fato de ter o acuado se envolvido com Isabela. Que, nesse dia em questão, Jylyana se jogou na porta da casa dela, que não sabe porque que ela fez isso (se jogar do carro); que Julyana teria dito que se soubesse um dia que Aécio teria se relacionado com a Isabela, iria acabar com a vida do mesmo. Que no dia anterior aos fatos (voltando ao caso dos autos), foi conversar com Julyana e que a mesma disse que se Aécio quisesse conversar com ela e quisesse realmente continuar com Julyana, teria que ir com a verdade, que não continuaria o relacionamento, recomeçando com mentiras; que concluiu que teria que falar a verdade, independentemente da reação de Julyana, que se a mesma não quisesse mais o relacionamento seguiria com sua vida. Que foi conversar com Julyana; que a mesma estava no hotel ao lado da casa; que foi na casa e falou com a mãe da vítima (Zila Maria) e a mesma respondeu que estaria no hotel; que chegou e conversou com a tia de Julyan, tomou um café e pediu para conversar no escritório; que relatou a Juliana que já se iriam recomeçar, iria lhe falar a verdade e que confirmou que realmente ficou com a Isabela; que Julyana ficou “possessa, vermelha” e que teria dito que estaria sem acreditar; que Aécio confirmou que era verdade, que se alguém fosse lhe contar, ele mesmo estaria confirmando que era verdade que ficou com Isabela; que na ocasião chegou um cliente batendo na porta, que Julyana pediu pra esperar, levantou e foi abrir a porta para o cliente; que retornou e disse que teria que sair agora e ir ao cartório de Alto Parnaíba; Que disse: “tranquilo, pois, ó, faz o seguinte, mais tarde, a gente conversa, mais tarde eu vou lá na, lá na tua casa em Alto Parnaíba”; que Julyana respondeu que não. Que após isso foi embora, que não ameaçou Julyana com arma de fogo; que no omento dos fatos percebeu que a mesma ficou muito nervosa com a notícia revelada, afirmando que Julyana “ficou possessa mesmo, fora de si”. Que tomou um susto quando recebeu a intimação a respeito das medidas protetivas; Que a família de Julyana também soube que se relacionou com a prima (Isabela); que eles nunca gostaram de Aécio; que após dar cumprimento a um mando de prisão contra um primo de Julyana, sua família ficou perseguindo todo tempo; que acredita que Julyana requereu as medidas protetivas como vingança; que soube depois em conversas pela cidade que várias pessoas a incentivaram a fazer isso, e que acredita que ela mesma o fez por raiva, por vingança, por ter cumprido mandado de prisão contra a família dela. Que pede desculpas pelo que aconteceu, se a intenção de reconciliar foi entendida como uma ameaça, para Aécio não teve ameaça; que falou em relação à sua mãe, que deu vontade de ir até onde estava sua mãe, por se sentir só; que durante os últimos três anos nunca houve qualquer troca de palavra, de mensagem, nem mesmo com os familiares de Julyana; que os excluiu das redes sociais para não ter nenhum tipo de contato com nenhum deles, para provar que jamais quis fazer nada com Julyana. Que afirmou que queria ir para perto de sua mãe, porque se sentia só, não em relação a tirar sua própria vida ou a de Julyana; que não havia bebido na ocasião. Que cumpriu, em verdade, dois mandados de prisão contra os familiares de Julyana, sendo um contra um primo e outro em face de um tio; que após essa situação nunca mais teve nenhum contato com Julyana. Que acredita que Julyana apresentou a acusação dos autos por vingança e ressentimentos, por não ter se conformando em que o acusado tenha seguido sua vida, por vingança por ter ficado com a prima Isabela, bem como por ressentimentos pela prisão de seus familiares. Que estava armado no dia da conversa no escritório, que estava trabalhando e pediu permissão para sair e ter a conversa com Julyana; que Julyana ameaçou de que acabaria com sua vida, bem como com a reputação de sua prima Isabela. Alegações finais do Ministério Público requereu procedência da ação com a consequente condenação do acusado Aécio Barbosa Carvalho pela prática do crime previsto no art. 147, caput c/c, art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, combinado com o art. 5º, caput, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Alegações finais defensivas apresentas pela Defensoria Pública pugnou pela absolvição do acusado com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, alegando, em síntese, não haver provas suficientes para condenação, considerando que as alegações da vítima foram rebatidas pelo acusado na instrução. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, alegando que acusado cumpre todos os requisitos para sua concessão. É o breve relato do necessário, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000051-76.2020.8.18.0052 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade penal do acusado AÉCIO BARBOSA CARVALHO pela prática do crime do art. 147, com a agravante de ter sido praticada em contexto de violência contra a mulher (art. 61º, II, alínea f) ambos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, III, da Lei 11.340/06. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Da análise do mérito, confrontando as teses da acusação e da defesa, à luz das provas coligidas aos autos, tenho que merece prosperar o pedido formulado pelo Ministério Público. Passo a analisar o crime de ameaça no âmbito de violência doméstica (art. 147 c/c art. 5º, II e art. 7º, II, da Lei 11.340/06) perpetrado contra a vítima Julyana Pinheiro Alves, ex-companheira do acusado. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. No tocante à MATERIALIDADE, verifico que a mesma se encontra demonstrada nos autos, pois, comprovada pela palavra da vítima e do denunciado, de onde se extrai os seguintes destaques: · JULYANA PINHEIRO ALVES (VÍTIMA) EM TRANSCRIÇÃO LIVRE AFIRMA: que o fato ocorreu pouco tempo após o fim do relacionamento, que após o falecimento de seu pai, o acusado se reaproximou, se aproveitando da fragilidade emocional da vítima; que no dia 29, estava tomando café da manhã na casa de sua tia, numa pousada que fica do lado de sua casa, que Aécio chegou e pediu para conversar. Que Aécio pediu para que a conversa fosse no escritório de Julyana; que no escritório, quando o mesmo começou a conversar, a vítima percebeu que mesmo tinha ingerido bebida alcoólica, que estava com o cheiro de álcool, que soube depois que o mesmo não tinha dormido de uma noite pra outra. Que após iniciarem a conversa, Aécio começou a lhe ameaçar, pegou a arma e apontou para a Julyana e passou a dizer que não ia mais aceitar ser humilhado por Julyana, que se a mesma não fosse ficar com ele, não ia ficar com mais ninguém e apontou a arma para a vítima, dizendo que iria matá-la e depois se matar. Que o acusado estava muito desequilibrado, ficou o tempo todo apontando a arma para a vítima e falando as supraditas palavras até que Julyana conseguiu conversar com o mesmo, acalmá-lo, momento que um cliente de Julyana chegou ao escritório e bateu à porta. Que, quando o cliente bateu à porta, Julyana falou que tinha que atender, que estava com atendimento marcado e que iriam conversar despois. Que após receber o cliente, saiu com o cliente para o cartório Alto Parnaíba, e de lá não mais voltou ao escritório. Que Aécio ficou o resto do dia rondando sua casa, procurando-a, mas que só voltou para casa uma semana depois, após conseguir registrar a ocorrência e obter deferimento de medida protetivas. Que durante o período do relacionamento, tiveram brigas feias, de ter empurrão e confirmou outras ameaças. Mas, que nunca houve agressão, violência física de fato. Que Aécio, durante o período de relacionamento, demonstrou comportamento possessivo, ciumento em excesso e desequilíbrio durante o período de convivência. Que após o término, Aécio tentou manter contato, contudo, a vítima cortou todas as relações, mas, que mesmo assim o acusado ficava insistindo, que chegava a ir na fazenda da família. Que após o falecimento de seu pai, Aécio voltou a frequentar sua casa, todavia, percebeu que essa aproximação tinha como intenção reatar o relacionamento e que Aécio estava se aproveitando da situação, caso em que corteu novamente a relação. Que foi a partir de então, que Aécio teve uma atitude “mais desesperadora”. Que no escritório, seu cliente percebeu a tensão da situação, mas que só comentou dias após, mas que entende que o mesmo a viu muito nervosa, que o mesmo perguntou à vítima: “tem certeza que quer ficar aqui? Tá precisando de ajuda? Quer ir para outro lugar?”. Que seu cliente percebeu sim, que eu estava muito nervosa. Que após receber a intimação a respeito das medidas protetivas, Aécio fez contato telefônico pedindo para Julyana retirasse o pedido de medidas, afirmando que a vítima “estava acabando com a vida dele, que a mesma não podia fazer aquilo, que a mesma tinha que retirar aquilo ali”. Mas, que após isso não tiveram nenhum contato e praticamente não se veem. Que, à época da audiência (20/11/2023) ainda se sentia insegura por contas das ameaças ocorridas no passado (2020), razão pela qual ainda deseja a manutenção das medidas protetivas; que se sentia intimidada e insegura pelo fato de o acusado ser policial; Que haviam muitas queixas contra o acusado devido o comportamento dele como policial; que o mesmo, por diversas vezes, abusava do fato ser policial intimidando as pessoas usando arma; Que o acusado é uma pessoa problemática. · AÉCIO BARBOSA CARVALHO (ACUSADO) EM TRANSCRIÇÃO LIVRE NARROU: (...) Que foi conversar com Julyana; que a mesma estava no hotel ao lado da casa; que foi na casa e falou com a mãe da vítima (Zila Maria) e a mesma respondeu que estaria no hotel; que chegou e conversou com a tia de Julyana, tomou um café e pediu para conversar no escritório; que relatou a Juliana que já se iriam recomeçar, iria lhe falar a verdade e que confirmou que realmente ficou com a Isabela; que Julyana ficou “possessa, vermelha” e que teria dito que estaria sem acreditar; que Aécio confirmou que era verdade, que se alguém fosse lhe contar, ele mesmo estaria confirmando que era verdade que ficou com Isabela; que na ocasião chegou um cliente batendo na porta, que Julyana pediu pra esperar, levantou e foi abrir a porta para o cliente; que retornou e disse que teria que sair agora e ir ao cartório de Alto Parnaíba; Que disse: “tranquilo, pois, ó, faz o seguinte, mais tarde, a gente conversa, mais tarde eu vou lá na, lá na tua casa em Alto Parnaíba”; que Julyana respondeu que não. Que após isso foi embora, que não ameaçou Julyana com arma de fogo; que no omento dos fatos percebeu que a mesma ficou muito nervosa com a notícia revelada, afirmando que Julyana “ficou possessa mesmo, fora de si”. (...) Que pede desculpas pelo que aconteceu, se a intenção de reconciliar foi entendida como uma ameaça, para Aécio não teve ameaça; que falou em relação à sua mãe, que deu vontade de ir até onde estava sua mãe, por se sentir só; que durante os últimos três anos nunca houve qualquer troca de palavra, de mensagem, nem mesmo com os familiares de Julyana; que os excluiu das redes sociais para não ter nenhum tipo de contato com nenhum deles, para provar que jamais quis fazer nada com Julyana. (...) Que estava armado no dia da conversa no escritório, que estava trabalhando e pediu permissão para sair e ter a conversa com Julyana; que Julyana ameaçou de que acabaria com sua vida, bem como com a reputação de sua prima Isabela. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO TEMOR. 2. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. 3. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de altercação entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 3. Neste caso, extrai-se dos autos que (...) as vítimas manifestaram o interesse em representar criminalmente em face do autor pelas ameaças sofridas, além de requererem medidas protetivas de urgência. (e-STJ, fl. 20), o que afasta a alegação defensiva de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo decadencial. 4. Quanto ao abrandamento do regime inicial, verifica-se que a pena foi estabelecida em patamar inferior a quatro anos, mas o réu é reincidente, o que impede a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. AgRg nos EDcl no HC 674675 / SP Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 03/08/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 10/08/2021. Acerca da necessidade de ter havido real intimidação ou temor por parte da vítima, a fim de caracterizar a infração penal, Nucci leciona (NUCCI, Guilherme De Souza. Código Penal Comentado – 11ª edição, p. 730): “É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mau lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não se afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso” (sem grifos no original). No mesmo sentido é a lição de Cezar Roberto Bitencourt (BITENCOURT, Cezar Roberto. Parte especial: crimes contra a pessoa. Coleção Tratado de direito penal volume 2 – 20. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. P. 1255/1256): “A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura o crime, consequentemente. Se, no entanto, com esse comportamento intimidatório ineficaz, o agente tinha efetivamente o propósito de ameaçar, isto é, de intimidar a vítima, configura-se crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado. É indiferente se o agente estava ou não disposto a cumpri-la, nem que seja possível cumpri-la. É suficiente que tenha idoneidade para constranger e que o agente tenha consciência dessa idoneidade.” (grifamos) Sendo assim, contato que o acusado ameaçou matar sua ex-companheira, por meio de palavras e gestos (saque de arma de fogo), pois disse que iria matá-la e depois cometer suicídio, inclusive, verifico que o mesmo confirmou que foi até à casa da vítima, que portava arma de fogo no momento da conversa, pois estava em horário de serviço quando se deslocou até o local. Outrossim, entendo a gravidade da ameaça pelo fato de que a vítima só voltou para casa uma semana depois dos fatos (temendo por sua vida), e ainda, que o acusado passou o resto do dia rondando a casa da vítima, logo, não há como não entender que houve intimidação e que era idôneo a intimidação realizada. Some-se a isso as informações de que o acusado tinha o histórico de intimidar outras pessoas com uso de arma de fogo, prevalecendo-se de sua condição de policial civil. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal, pois, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo, como bem manifestado pela Ministra Marisa Thereza (…) O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018) A AUTORIA delitiva também resta comprovada, seja pelo interrogatório judicial da vítima acima transcrito e com destaques, seja pelo próprio depoimento do acusado, que chega a desculpar-se pelo fato de sua atitude ter sido interpretada como ameaça, não restando dúvidas da prática criminal. Não vislumbro nos autos a ocorrência de nenhuma circunstância atenuante. Quanto a agravante passo a analisar: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; É constatado a agravante do art. 61, II, f do código penal, qual seja, cometimento do crime prevalecendo de relação doméstica, pois, o réu conviveu com a vítima por, aproximadamente, 04 (quatro) anos, chegando a morar com os pais da mesma, fato em que gozava da confiança destes, inclusive, para ter acesso à residência, como demonstrado no dia dos fatos. Como se vê, o réu era imputável na data dos fatos, tinha plena consciência das ilicitudes de suas condutas, não havendo demonstração de excludentes de ilicitude de culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixam dúvidas de que o acusado praticou os delitos descritos na denúncia, devendo responder penalmente pelo praticado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva delineada na denúncia para condenar AÉCIO BARBOSA CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, pelo crime do art.147, Caput, c/c art. 61, inciso II, Alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inciso III, da Lei nº 11.340/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO MESMO CÓDIGO. Na 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): A CULPABILIDADE deve ser entendida como o grau de reprovação que pode ser atribuído à conduta do acusado, a qual não vai além daquela inerente ao tipo legal. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em desfavor do réu. Os ANTECEDENTES referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do réu antes da prática da infração, estes são favoráveis, já que o acusado, à época do crime, não tinha contra si qualquer sentença condenatória com trânsito em julgado apta a ensejar antecedentes. A CONDUTA SOCIAL diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, reputo-os favoráveis, pela ausência de elementos nos autos. A PERSONALIDADE condiz ao caráter ou à índole do réu, entendo que não há nos autos provas de que nele há inclinações para o crime, até porque não há meio seguros e disponíveis para aferir tal condição. Os MOTIVOS, são inerentes ao tipo penal. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS do crime, percebo que são anormais ao tipo penal imputado, pois, o fato resta ainda mais reprovável se observado pela ótica de que o acusado, na condição de servidor público (agente da segurança pública do estado do Maranhão) estando em horário de serviço, foi até a casa da vítima e lá sacou sua arma, intimidando a mesma dizendo que iria matá-la, e após, cometer suicídio. Por conseguinte, as CONSEQUÊNCIAS, também devem ser consideradas valoradas negativamente, já que a vítima restou traumatizada e, até o momento da realização da audiência de instrução e julgamento (20/11/2023), ou seja, mesmo três anos após fatos, ainda não havia se recomposto, pois foi incapaz de ficar no mesmo ambiente virtual que o acusado, e ainda, requereu a manutenção das medidas protetivas por ainda se sentir intimidada e insegura. A VÍTIMA, em nada contribuiu para o fato delituoso, portanto, não podendo ser valorado negativamente por este juízo, não havendo dados para tratar da coculpabilidade. Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta que as circunstâncias judiciais: Fixo a pena base em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção para o crime do art. 147 do CP. 2ª Fase: Circunstâncias Legais: Não enxergo qualquer circunstância atenuante, contudo, verifico a ocorrência da circunstância agravante (art. 61, II, “f”) acima fundamentada, logo, aumento em 1/6 a pena base. Assim pena provisória resta dosada em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: inexistentes. PENA DEFINITIVA: Fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade devido o regime de pena imposto e pela quantidade ínfima. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: Incabível, pois cometido com grave ameaça, bem como devido a Súmula 588 do STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível por ser desproporcional a pena aplicada, assim como não foi condenado a pena privativa de liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se a vítima da presente decisão. Determino a revogação das medidas protetivas de urgência proferidas nestes autos (ID 28242415 – Pág. 23-24), haja vista haver informações de que as partes não tem nenhum contato há 3 anos, e ainda, que o acusado atualmente reside há 900 km do domicílio da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a presente sentença: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Encaminhe-se o boletim individual preenchido ao setor competente; 3) Oficie-se ao TRE a fim de aplicar a suspensão dos direitos políticos (Art. 15, III, da CF/88); 4) Expeça-se Guia de Execução Penal, a luz dos arts. 105 e 106 da LEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(284)

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