Execução de Título Extrajudicial 0847450-27.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0847450-27.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA INTERESSADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847450-27.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Requisitos] Trata-se de ação de execução proposta por MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Verifica-se dos autos que a executada, em ID 67581588, requereu a substituição da penhora em dinheiro levada a efeito nestes autos em ID 65907098, pelos imóveis registrados na matrícula nº 12.551 às fls. 59 do Livro 2-X e matrícula nº 1.945 às fls. 126 do Livro 2-C do 2º Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis de Teresina/PI. Consta, ainda, que o imóvel oferecido (ID 67582023) é de propriedade da pessoa jurídica executada. Referidos imóveis estão livres de gravames e foram adquiridos pela executada no ano de 2014 pelo valor de R$ 1.573.250,00 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais). Pois bem, a decisão que decretou a indisponibilidade de ativos financeiros da executada limitou o valor da constrição ao montante de R$ 1.658.012,10 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, doze reais e dez centavos). Nesse quadro, considerando que o valor dos imóveis dados em garantia certamente apresentam atualmente valor de mercado superior ao valor do bloqueio de ativos financeiros da executada, tendo em vista que o valor de avaliação dos bens ainda no ano 2014, quase há uma década, atingiu o montante de mais de R$ 1.500.000,00, o que nos leva a crer que superaria atualmente, com folga, o total dos valores bloqueados nas contas da empresa executada, nada obsta que ocorra a substituição da garantia em dinheiro pelos imóveis oferecidos em ID 67581588. Com efeito, em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, a análise da pretensão de substituição da penhora deve avaliar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 847, caput, do CPC, quais sejam: (i) a substituição não deve prejudicar o exequente e (ii) deve ser menos onerosa ao executado. Isso significa que a tutela executiva deve, quando possível, evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. No caso concreto, observamos a medida de indisponibilidade deve ser efetivada da forma menos gravosa para a executada, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 805 do CPC. A indisponibilidade da verba bloqueada nas suas contas lhe causa ônus excessivo prejudicando suas operações administrativas, dificultando que honre com pagamentos de colaboradores e sócios cooperados, além do pagamento de despesas com a sua rede prestadora de serviço. Por seu turno, não se demonstra qualquer prejudicialidade ao exequente, seja porque o valor dos imóveis indicados para penhora é suficiente para satisfação do crédito, seja porque não há qualquer comprovação de insolvência da executada que poderá suportar futuramente novo bloqueio em caso de necessidade da execução. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015, ART. 805,"CAPUT"E PARÁGRAFO ÚNICO). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015 não é peremptória, sendo possível, em situações específicas, invocar-se o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Precedentes. 2. Na hipótese, apesar de reconhecer expressamente o desconhecimento acerca dos bens excutidos do patrimônio da executada, ou de valores efetivamente liquidados, o Tribunal de origem negou o pedido de substituição da penhora de maneira genérica e abstrata, sem analisar, portanto, a existência, no caso concreto, de circunstância apta a justificar a substituição pleiteada e a efetividade da medida, ainda que o executado tenha indicado outros meios que considera mais eficazes e menos onerosos. 3. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a questão acerca da substituição da penhora. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2093748 CE 2022/0081094-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. Com base no princípio da menor onerosidade do executado, a jurisprudência desta Corte permite a inobservância da regra de prioridade de penhora, quando, com base nas provas dos autos, verifique-se que a constrição do bem prioritário possa causa prejuízo excessivo ao devedor. 2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido, quanto à necessidade de substituição do bem penhorado, seja porque a constrição ordenada garante suficientemente a execução, seja porque solução diversa poderia ocasionar prejuízo demasiado ao executado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1574205 MG 2015/0314196-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Portanto, se mostram preenchidos os requisitos aplicados à espécie (art. 847, caput, do CPC) para o deferimento do pedido do executado, com a existência de circunstância que justifique a substituição pleiteada e a efetividade da medida. Ante o exposto, defiro a substituição da penhora requerida em ID 67581588. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica PENHORADO os seguintes bens imóvel pertencentes à executada UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO: 1. imóvel registrado no livro de Registro Geral nº 2-C, à folha 126v, sob nº 1.945, junto à 2ª Serventia de Registro de Imóveis na 3ª Circunscrição de Teresina/PI (ID 67582023 - fls. 01/05); 2. imóvel registrado no livro de Registro Geral nº 2-X, à folha 59, sob nº 12.551, junto à 2ª Serventia de Registro de Imóveis na 3ª Circunscrição de Teresina/PI (ID 67582023 - fls. 06/09). Intime-se a executada da penhora realizada e que fica constituída depositária dos bens (art.840, II, do CPC). Servirá a presente decisão por mim assinada digitalmente como termo de penhora a ser direcionado ao CRI competente para registro desta constrição cujo emolumento ficará ao encargo da executada, a qual deverá comprovar nos autos a penhora, por meio da juntada da certidão imobiliária com o respectivo registro da penhora, no prazo de vinte dias, sob pena de tornar sem efeito a referida restrição e se voltar, por via de consequência, a penhora em ativos financeiros. Providencie-se a comunicação do competente Cartório de Registro para efetuar a averbação da penhora, pelo sistema SEI. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de diligência

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de termo de acordo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)