Execução Fiscal 0000141-56.2013.8.18.0076 - TJPI

Execução Fiscal 0000141-56.2013.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ Nome: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ Endereço:, PICOS - PI - CEP: 64600-000 EXECUTADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA Nome: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA Endereço: POVOADO NOVO NILO, S/N, Km 82, NOVO NILO (UNIÃO) - PI - CEP: 64125-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Constatado que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal e, portanto, encerrou suas atividades de forma irregular. O STJ no julgamento do Tema 630 (RESP 1.371.128/RS) fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Desta forma, acolho o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. CITEM-SE HERBERT COSTA NAPOLEÃO DO REGO e KLEBER COSTA NAPOLEÃO DO REGO, nos endereços indicados em petição de ID nº 12400013, fls. 70, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e encargos. Não pago, nem garantida a execução no prazo estipulado, o oficial de justiça deverá proceder a penhora dos bens necessários a execução. Cumpridas as diligências, conclusos para análise dos demais requerimentos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20100800593520000000011731215 0000141-56.2013.8.18.0076 1 Processo Digitalizado Themis Web 20100800593546500000011731217 0000141-56.2013.8.18.0076 2 Processo Digitalizado Themis Web 20100800593625600000011731218 0000141-56.2013.8.18.0076 3 Processo Digitalizado Themis Web 20100800593686300000011731219 Intimação Intimação 20100802334701900000011731596 Intimação Intimação 20100802334716700000011731597 Certidão Certidão 21021910261860500000014010940 Despacho Despacho 21052605035065000000016082000 Certidão Certidão 22031011525868400000023629315 Despacho Despacho 23051519360022400000038308912 Intimação Intimação 23051519360022400000038308912 Manifestação Manifestação 23072118462741100000041409932 Petição Petição 23072121521661800000041412765 cotaRESG.JUNTADA Petição 23072121521671300000041412766 0000141-56.2013.8.18.0076cons.SAJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072121521678800000041412767 Sistema Sistema 23092016420441700000043996057 Despacho Despacho 24030809433268100000050639523 Petição Petição 24031510261091500000051096814 SIDA GECOSA 141-56 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031510261102000000051096818 Sistema Sistema 24082911272807200000058727156 UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000141-56.2013.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO em 08/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(112)