Execução Fiscal 0000256-14.2012.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2012

Valor da Causa

R$ 1.667,73

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de União

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO PIAUI

Autor

ANA KEILA GONCALVES DE ALMEIDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA JOANA VIANA LIMA

OAB/PI 7992·CPF·Representa: Autor

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

OAB/PI 5952·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/09/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 04:48

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 04:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 03:01

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•07/09/2025, 11:49

Sentença

•07/09/2025, 11:49

06/11/2025, 00:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/09/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 04:48

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 04:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 03:01

Publicado Despacho em 18/12/2024.

19/12/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍEXECUTADO: ANA KEILA GONCALVES DE ALMEIDA - ME DESPACHO Em análise dos autos, verifico que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000256-14.2012.8.18.0076 J CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] trata-se de Execução Fiscal de pequeno valor. Sobre a matéria, observada a tese firmada do Tema 1.184 do STF e o teor da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, entende-se que extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis. O art. 1º, § 5º da referida resolução prevê que a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Isso posto, e em nome do princípio da não surpresa, intimo eletronicamente a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍEXECUTADO: ANA KEILA GONCALVES DE ALMEIDA - ME DESPACHO Em análise dos autos, verifico que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000256-14.2012.8.18.0076 J CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] trata-se de Execução Fiscal de pequeno valor. Sobre a matéria, observada a tese firmada do Tema 1.184 do STF e o teor da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, entende-se que extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis. O art. 1º, § 5º da referida resolução prevê que a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Isso posto, e em nome do princípio da não surpresa, intimo eletronicamente a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 22:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 22:42

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:15

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 20:06

Juntada de informação

01/04/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 09:05

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:34

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:48

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:10

Processo Reativado

12/09/2022, 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por

12/09/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:09

Juntada de certidão

09/12/2021, 08:49

Juntada de certidão

19/04/2021, 11:12

Juntada de edital

16/04/2021, 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/01/2021, 08:48

Conclusos para despacho

24/09/2020, 10:00

Juntada de certidão

24/09/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2020, 21:39

Conclusos para despacho

15/01/2020, 10:16

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 14:30

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-11.

12/12/2019, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2019, 18:11

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição

10/12/2019, 14:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 14:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/09/2019, 12:43

[ThemisWeb] Declarada incompetência

09/09/2019, 11:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/06/2019, 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 10:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/05/2019, 14:25

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-13.

13/05/2019, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2019, 14:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Informações.

10/05/2019, 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

20/07/2018, 09:14

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2017, 13:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/09/2017, 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 13:15

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-04-18.

18/04/2017, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2017, 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

17/04/2017, 12:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 11:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/11/2015, 12:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/11/2015, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2015, 09:14

Publicado Outros documentos em 2015-10-06.

06/10/2015, 11:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2015, 09:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/08/2015, 12:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/08/2015, 10:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/06/2014, 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/06/2014, 11:53

[ThemisWeb] Outras Decisões

15/05/2014, 09:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/03/2013, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2012, 11:53

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo

13/08/2012, 13:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

06/07/2012, 13:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 09:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/04/2012, 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/04/2012, 10:39

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

09/04/2012, 10:36

Distribuído por sorteio

09/04/2012, 10:36

Despacho

•16/12/2024, 22:42

Despacho

•16/12/2024, 22:42

Despacho

•03/02/2024, 09:05

Despacho

•03/02/2024, 09:05

Despacho

•15/05/2023, 19:34

Decisão

•22/01/2021, 08:48

Despacho

•25/04/2020, 21:39