Procedimento Comum Cível 0000242-41.2013.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2013

Valor da Causa

R$ 26.143,98

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDMILSON SOUSA MOREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:53

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

22/11/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

21/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: EDMILSON SOUSA MOREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000242-41.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Cuida-se de execução fiscal promovida pela União em desfavor de Edmilson Sousa Moreira. A exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n.º 6.830/80 (ID 81301003). Defiro a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, tendo em vista a não indicação/localização de bens dos devedores. Decorrido o período de suspensão sem qualquer providência por parte da exequente, desde já, determino a intimação da Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de indicação de bens penhoráveis ensejará o arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF). Caso solicitado o prosseguimento do feito, deverá a exequente apresentar, independente de intimação, o cálculo atualizado do valor do débito e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Transcorridos 05 (cinco) anos no arquivo provisório, ouça-se a Fazenda Pública credora e, na sequência, venham conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

21/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 15:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:28

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 22:23

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDMILSON SOUSA MOREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:53

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

22/11/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

21/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: EDMILSON SOUSA MOREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000242-41.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Cuida-se de execução fiscal promovida pela União em desfavor de Edmilson Sousa Moreira. A exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n.º 6.830/80 (ID 81301003). Defiro a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, tendo em vista a não indicação/localização de bens dos devedores. Decorrido o período de suspensão sem qualquer providência por parte da exequente, desde já, determino a intimação da Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de indicação de bens penhoráveis ensejará o arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF). Caso solicitado o prosseguimento do feito, deverá a exequente apresentar, independente de intimação, o cálculo atualizado do valor do débito e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Transcorridos 05 (cinco) anos no arquivo provisório, ouça-se a Fazenda Pública credora e, na sequência, venham conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

21/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 15:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:28

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 22:23

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:40

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:43

Expedição de Informações.

21/02/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:51

Expedição de Informações.

21/02/2025, 10:47

Juntada de comprovante

20/02/2025, 08:11

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 12:38

Juntada de comprovante

19/02/2025, 10:31

Juntada de comprovante

18/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de EDMILSON SOUSA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 03:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 03:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 03:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 03:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 03:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 03:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

21/12/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: EDMILSON SOUSA MOREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000242-41.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] DEFIRO o pedido de ID63409012. EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que promova a transferência do numerário depositado judicialmente, acrescida de juros e correção, para a Caixa Econômica Federal, através da guia de DJE, código de receita n.º 7961. Noticiada a transferência e juntado o comprovante de transferência do Banco do Brasil, EXPEÇA-SE ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda a conversão do depósito em pagamento definitivo, nos temos da Lei n. 9.703/98. Após, abra-se vista à exequente. Cumpra-se. MIGUEL ALVES-PI, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: EDMILSON SOUSA MOREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000242-41.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] DEFIRO o pedido de ID63409012. EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que promova a transferência do numerário depositado judicialmente, acrescida de juros e correção, para a Caixa Econômica Federal, através da guia de DJE, código de receita n.º 7961. Noticiada a transferência e juntado o comprovante de transferência do Banco do Brasil, EXPEÇA-SE ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda a conversão do depósito em pagamento definitivo, nos temos da Lei n. 9.703/98. Após, abra-se vista à exequente. Cumpra-se. MIGUEL ALVES-PI, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:53

Outras Decisões

18/12/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:53

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:03

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/07/2024, 12:34

Outras Decisões

17/07/2024, 08:42

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de EDMILSON SOUSA MOREIRA em 09/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de diligência

02/04/2024, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 08:19

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 13:50

Conclusos para despacho

01/09/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 09:50

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 03:53

Conclusos para despacho

21/04/2023, 21:53

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 11:51

Conclusos para despacho

03/10/2021, 23:32

Juntada de informação

09/08/2021, 09:40

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 28/10/2020 23:59:59.

15/11/2020, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 10:25

Conclusos para decisão

16/05/2020, 10:36

Conclusos para despacho

07/04/2020, 13:09

Juntada de certidão

07/04/2020, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 09:28

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

19/07/2019, 09:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 09:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

18/06/2019, 14:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

15/08/2018, 14:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/06/2017, 12:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 18:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/04/2017, 10:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

20/04/2017, 12:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/03/2015, 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

15/05/2014, 13:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

17/01/2014, 09:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/06/2013, 12:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/06/2013, 08:49

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

04/06/2013, 08:34

Distribuído por sorteio

04/06/2013, 08:34

Documentos

Decisão

•16/11/2025, 14:10

Decisão

•16/11/2025, 14:10

Despacho

•16/08/2025, 22:23

Despacho

•16/08/2025, 22:23

Decisão

•18/12/2024, 09:53

Decisão

•18/12/2024, 09:53

Decisão

•17/07/2024, 08:42

Despacho

•11/03/2024, 13:50

Decisão

•04/08/2023, 09:50

Decisão

•04/08/2023, 09:50

Despacho

•27/01/2022, 11:51

Decisão

•21/05/2020, 10:25