Procedimento Comum Cível 0802606-53.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802606-53.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONOFRE DO CARMO MOITA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Verifico que a parte autora, após a publicação da sentença retro, peticionou requerendo a reconsideração da mesma. A sentença, uma vez publicada, somente poderá ser alterada através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos dispostos no artigo 494, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. REABERTURA DE PROCESSO EXTINTO MEDIANTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que atendeu o pedido de reconsideração e chamou o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em decorrência do abandono. 2. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é imutável e indiscutível, conforme preceitua o art. 502 do CPC. 3. A reabertura do processo após o trânsito em julgado da sentença extintiva viola o princípio da coisa julgada e a segurança jurídica. 4. O pedido de reconsideração não está previsto no rol taxativo do art. 994 do CPC e não suspende nem interrompe o prazo recursal. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802606-53.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 25ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará realizada no período de 15 a 22 de julho de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08023560220228140000 20900757, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 15/07/2024, 1ª Turma de Direito Público) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA VIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 494 DO CPC. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, ao menos nesta quadra processual, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante, sobretudo porque proferida sentença de extinção, ingressou a parte autora com pedido de reconsideração, contrariando o art. 1.009 do CPC, que estabelece que da sentença caberá apelação. 2. Com efeito, o pedido de reconsideração, por ausência de previsão legal, não tem o condão alterar a sentença extintiva. 3. Ademais, acrescente-se que a sentença somente pode ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação ou dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, do CPC, in verbis: ¿Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I ¿ para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II ¿ por meio de embargos de declaração¿. 4. Segue precedente correlato: ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A sentença somente poderá ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, do CPC. - Proferida sentença de extinção, em razão da inércia da parte autora, o recurso cabível é o de apelação, não existindo previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082984964, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 01-11-2019)¿. 5. No caso, o instrumento processual adequado para se insurgir contra sentença é a apelação, não existindo previsão legal para que seja formulado pedido de reconsideração da sentença de extinção. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0631469-70.2023.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0631469-70.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, o pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal, sendo meio inadmissível para reformar a sentença proferida nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONOFRE DO CARMO MOITA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONOFRE DO CARMO MOITA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

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