Procedimento Comum Cível 0803098-45.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803098-45.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS FORTES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803098-45.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA PAZ FERREIRA DE MORAES em face da instituição bancária BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados e representados. No que ora interessa, as partes requerem a homologação do acordo firmada e constante em ID nº 62713478, no qual se deu ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação aos fatos narrados na inicial. Consta, em ID 63217654, comprovante de deposito judicial no valor acordado entre as partes. É o que nos compete em brevíssimo relatório. Fundamento e DECIDO. O acordo celebrado preenche os requisitos legais, visto que firmado pelas partes devidamente assistidas. Efetivamente, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 585 – São títulos executivos extrajudiciais: II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Celebrada a avença entre as partes, cabe ao juiz homologá-la por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, independentemente, inclusive, de o processo já ter sido sentenciado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação das partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará no valor de R$ 4.437,16 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) em nome da parte autora, já descontados os honorários contratuais e sucumbenciais, bem como alvará no valor de R$ 3.486,36 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), em nome do patrono da parte autora, referente aos honorários que lhes são devidos, considerando os dados bancários constantes em ID nº 63453219. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC). P. R. I. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)

26/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Todas as movimentações(53)