Cumprimento de sentença 0800742-14.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800742-14.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800742-14.2022.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA JOSE DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados. No que ora interessa, em fase de cumprimento de sentença, as partes requerem a homologação do acordo firmado e contante em ID nº 60106328, no qual se deu ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação a condenação imposta no julgamento de mérito da demanda. É o que nos compete em brevíssimo relatório. Fundamento e DECIDO. O acordo celebrado preenche os requisitos legais, visto que firmado pelas partes devidamente assistidas. Efetivamente, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 585 – São títulos executivos extrajudiciais: II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Celebrada a avença entre as partes, cabe ao juiz homologá-la por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, independentemente, inclusive, de o processo já ter sido sentenciado. Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO entre as partes e, com fulcro no artigo 924, inciso III, na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC) e dê-se baixa. P. R. I. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

27/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

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