Execução Fiscal 0000451-72.2007.8.18.0076 - TJPI

Execução Fiscal 0000451-72.2007.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOAO RIBEIRO FILHO SENTENÇA A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, qualificado na inicial, ajuizou ação de Execução Fiscal em face de JOAO RIBEIRO FILHO, visando o recebimento de tributos inadimplidos. O executado foi devidamente citado e apresentou embargos à Execução que foram rejeitados (ID nº 50660628, fls. 124-125), sendo as partes intimadas acerca da decisão. Dado o lapso temporal, sem que houvesse movimentação útil, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, oportunidade em que requereu a extinção da execução em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto da demanda. Vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o processo esteve suspenso apenas até o julgamento dos embargos à Execução, que ocorreu em m 18/06/2018. Observando os autos, verifica-se que desde então não houve movimentação útil no processo, tampouco localização de bens passíveis de penhora para pagamento do débito, razão pela qual, acertadamente, a Exequente reconheceu a prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000451-72.2007.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil c/c. Art. 40, § 4º, da LEF. Sem condenação em custas ou honorários. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

30/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

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