Procedimento Comum Cível 0803357-06.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803357-06.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DILSON MARQUES FERNANDES FILHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803357-06.2024.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por DILSON MARQUES FERNANDES FILHO em face de EQUATORIAL PIAUÍ. Decisão indeferindo o pedido liminar no ID nº 68491120. Contestação apresentada no ID nº 70645903, onde se arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Réplica juntada no ID nº 71472550. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Inicialmente, passo a análise das preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme ensinamento doutrinário consolidado, a existência de interesse processual decorre da necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção da tutela pretendida, bem como da utilidade prática da providência jurisdicional postulada. No caso concreto, o autor demonstrou necessidade legítima de ver seu pleito analisado, preenchendo os requisitos de necessidade e utilidade. Também não merece acolhimento a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, o que atrai a presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A parte ré, por sua vez, não logrou êxito em apresentar elementos suficientes para afastar essa presunção legal, razão pela qual mantenho deferida a gratuidade judiciária. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. A exordial cumpre todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, com documentos que os embasam (boletins, laudo pericial, fotos, vídeos e protocolos). Não há ausência de causa de pedir, nem desconexão lógica entre fatos e pedidos. A narrativa é coerente e juridicamente adequada, afastando qualquer hipótese do art. 330, §1º, do CPC. Portanto, a alegação de inépcia é infundada e tem caráter meramente protelatório. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré deve ser rejeitada. A Equatorial Piauí sustenta que o autor, por ter vínculo com pessoa jurídica (Agropecuária Rancho Primavera), não teria legitimidade para propor a ação. No entanto, essa alegação não se sustenta diante das provas documentais acostadas aos autos. O autor comprovou ser o proprietário do imóvel rural atingido, e é a pessoa diretamente prejudicada pelos danos decorrentes do incêndio, cuja origem decorre da ruptura do cabo de alta tensão da rede de energia elétrica que atravessa sua propriedade. Ainda que eventualmente explore a atividade econômica rural por meio de pessoa jurídica, tal fato não desnatura sua legitimidade como titular do direito lesado. O uso da empresa individual para fins de financiamento rural não retira sua condição de vítima direta dos danos materiais e morais suportados. A legitimidade ad causam deve ser aferida com base na titularidade da relação jurídica material debatida, o que se confirma nos autos. Portanto, o autor é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Também não procede a alegação de ilegitimidade passiva. A Equatorial Piauí é concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica no Estado do Piauí, e é diretamente responsável pela manutenção da rede elétrica que passa pela propriedade do autor. A narrativa fática e os documentos constantes dos autos (inclusive laudos, fotografias e comunicações prévias) apontam que a omissão da empresa quanto à manutenção preventiva da fiação elétrica resultou na queda do cabo e consequente incêndio. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e do art. 14 do CDC, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários ou terceiros em decorrência da má prestação do serviço público. Assim, é evidente que a Equatorial Piauí ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. Assim, não havendo, portanto, questões processuais pendentes de solução, declaro o processo saneado. Nos termos do art. 357, CPC, fixo como pontos controvertidos da lide: a) o tempo efetivo da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; b) a existência ou não de falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica; c) a configuração ou não de dano moral indenizável; d) a existência de nexo de causalidade entre o evento (interrupção do serviço) e o dano alegado. No que tange à distribuição do ônus da prova, entendo que não é caso de inversão, sendo aplicáveis as regras gerais do art. 373, I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem as provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, e, caso entendam pela produção de prova testemunhal, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

04/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de DILSON MARQUES FERNANDES FILHO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0759340-79.2025.8.18.0000

Juntada de agravo de instrumento em recurso ordinário

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(50)