Procedimento Comum Cível 0800109-89.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2019

Valor da Causa

R$ 14.081,20

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

Partes do Processo

MANOEL PEREIRA NETO

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

BV

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

OAB/PI 10789·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/PI 9499·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MANOEL PEREIRA NETO

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

BV

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 10:50

Expedição de Alvará.

19/09/2025, 14:36

Expedição de Alvará.

19/09/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:03

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

11/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:39

Conclusos para despacho

01/09/2025, 19:39

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 10:50

Expedição de Alvará.

19/09/2025, 14:36

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 09:56

Despacho

•11/09/2025, 11:54

Expedição de Alvará.

19/09/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:03

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

11/09/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:39

Conclusos para despacho

01/09/2025, 19:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:07

em cooperação judiciária

26/06/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 20:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 20:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:59

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL PEREIRA NETOREU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800109-89.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, fazer juntada de comprovante de pagamento que conste agência e conta judicial. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

17/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 19:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 07:33

em cooperação judiciária

29/01/2025, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 23:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

26/01/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

26/01/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

26/01/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

26/01/2025, 03:04

Publicado Despacho em 21/01/2025.

26/01/2025, 03:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL PEREIRA NETOREU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800109-89.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do acordo, sob pena de penhora online. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL PEREIRA NETOREU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800109-89.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do acordo, sob pena de penhora online. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

20/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:52

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

31/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

31/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

31/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

31/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

31/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

31/12/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

31/12/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL PEREIRA NETO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800109-89.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 57290235), celebrado nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de pagar. 5. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL PEREIRA NETO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800109-89.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo (id 57290235), celebrado nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. 2. Em consequência e tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. 3. Sem custas, conforme art. 90, §3º CPC. 4. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de pagar. 5. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

31/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 22:12

Conclusos para despacho

30/12/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 22:12

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 22:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:06

Homologada a Transação

04/09/2024, 23:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL PEREIRA NETO - CPF: 020.968.023-77 (AUTOR).

04/09/2024, 23:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 23:21

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 15:11

Outras Decisões

19/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:35

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:35

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:46

Juntada de certidão

23/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

22/02/2023, 21:47

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 19/10/2022 23:59.

21/10/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 05:55

Conclusos para despacho

15/09/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 22:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 07:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2021, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 00:39

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:45

Juntada de certidão

10/07/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 09:49

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 09:48

Juntada de Petição de contestação

14/08/2019, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 13:39

Conclusos para despacho

13/08/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 14:15

Audiência conciliação designada para 15/08/2019 08:00 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

14/05/2019, 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/05/2019, 09:14

Conclusos para despacho

07/05/2019, 09:45

Juntada de certidão

07/05/2019, 09:45

Distribuído por sorteio

20/01/2019, 00:58

Despacho

•11/09/2025, 11:54

Despacho

•26/06/2025, 20:05

Despacho

•26/06/2025, 20:05

Despacho

•29/01/2025, 23:48

Despacho

•29/01/2025, 23:48

Despacho

•08/01/2025, 18:18

Despacho

•08/01/2025, 18:18

Sentença

•04/09/2024, 23:21

Sentença

•04/09/2024, 23:21

Decisão

•19/05/2024, 15:11

Despacho

•20/06/2023, 17:11

Despacho

•01/12/2021, 05:55

Decisão

•13/05/2021, 07:16

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/09/2025, 09:56

Despacho

•11/09/2025, 11:54

Despacho

•11/09/2025, 11:54

Despacho

•26/06/2025, 20:05

Despacho

•26/06/2025, 20:05

Despacho

•29/01/2025, 23:48

Despacho

•29/01/2025, 23:48

Despacho

•08/01/2025, 18:18

Despacho

•08/01/2025, 18:18

Sentença

•04/09/2024, 23:21

Sentença

•04/09/2024, 23:21

Decisão

•19/05/2024, 15:11

Despacho

•20/06/2023, 17:11

Despacho

•01/12/2021, 05:55

Decisão

•13/05/2021, 07:16

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 09:48

Despacho

•13/08/2019, 13:38

Despacho

•14/05/2019, 09:14