Execução de Título Extrajudicial 0800183-91.2021.8.18.0076 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800183-91.2021.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCYVALDO A PIAUILINO - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800183-91.2021.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] Defiro, por ora, a gratuidade da justiça requerida pela parte exequente, face a comprovação de insuficiência econômica nos dias atuais, conforme documentação juntada nos autos. Verifico que o MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, processualmente qualificado nos autos, por meio de procurador constituído, apresentou Embargos a presente Execução movida por LUCYVALDO A PIAUILINO - ME, igualmente qualificado. O impugnante apresenta como fundamentação para a oposição da presente impugnação a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o excesso de execução, vez que houve pagamento de nota fiscal nº 1788. Alega, ainda, ausência de assinatura nos comprovantes de recebimento de mercadoria por parte da executada. Intimado, o exequente, ora impugnado, quedou-se inerte (ID nº 50562660). É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Em análise ao documento de ID nº 14518246, observo que o mesmo não preenche os requisitos do art. 534 do CPC, uma vez que não consta o termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados. Observo, ainda, que em ID nº 14518252, fls. 2, o próprio exequente junta aos autos recibo que atesta o recebimento do valor devido em razão da nota fiscal nº 1788, que consta devidamente assinado, razão pela qual acolho o argumento do executado, devendo ser descontado do débito exequendo o valor da referida nota, posto que devidamente pago. Assim, acolho a presente impugnação e, em consequência, determino a intimação da parte exequente para que junte aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do art. 534 do CPC, observado o teor desta decisão. Honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Observe-se a justiça gratuita, se for o caso. Inobstante, considerando o pedido de suspensão da execução diante da existência de investigação de indícios de fraude ao processo licitatório 25/2020, do qual resulta o contrato objeto desta execução, OFICIE-SE à Justiça Federal no Piauí para que informe a este juízo se existe ação movida em desfavor da exequente onde se discute a ocorrência ou não de ilícitos no referido processo licitatório. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO. Intimem-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

02/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

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