Execução Fiscal 0000693-79.2017.8.18.0076 - TJPI

Execução Fiscal 0000693-79.2017.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/09/2025, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/06/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA e outros (3) DECISÃO Observo que o executado Fernando Costa Pinheiro - CPF n° 079.111.573-91 faleceu (ID nº 46197231) antes mesmo de sua citação. Conforme o entendimento pacifico da jurisprudência pátria, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução (TJ-SP - AC: 15067291020188260075 Bertioga, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 10/05/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2023), o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000693-79.2017.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o pedido de penhora de bens de Fernando Costa Pinheiro e, consequentemente, determino sua retirada do polo passivo da demanda, declarando extinta a execução no que diz respeito a este executado. Inobstante, segundo dicção do CPC, em seu art. 835, §1º, a penhora em dinheiro tem prioridade em face das demais espécies de atos expropriatórios. No caso, havendo requerimento do credor e não havendo notícia de indicação de outros bens pelo devedor, defiro a medida, determinando o bloqueio no valor do débito atualizado ( 502.652.479,14), nas contas/aplicações financeiras de Herbert Costa Napoleao do Rego, CPF n° 154.661.086-34, e Marcelo Costa Napoleao do Rego, CPF n° 311.244.886-34. Caso sejam encontrados ativos financeiros, intimem-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º do CPC. Ou em caso de não haver valores a penhorar, intime-se, de logo, o Exequente, para informar outros meios de prosseguimento da execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•01/01/2025, 11:15

Decisão

•01/01/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA e outros (3) DECISÃO Observo que o executado Fernando Costa Pinheiro - CPF n° 079.111.573-91 faleceu (ID nº 46197231) antes mesmo de sua citação. Conforme o entendimento pacifico da jurisprudência pátria, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução (TJ-SP - AC: 15067291020188260075 Bertioga, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 10/05/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2023), o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000693-79.2017.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o pedido de penhora de bens de Fernando Costa Pinheiro e, consequentemente, determino sua retirada do polo passivo da demanda, declarando extinta a execução no que diz respeito a este executado. Inobstante, segundo dicção do CPC, em seu art. 835, §1º, a penhora em dinheiro tem prioridade em face das demais espécies de atos expropriatórios. No caso, havendo requerimento do credor e não havendo notícia de indicação de outros bens pelo devedor, defiro a medida, determinando o bloqueio no valor do débito atualizado ( 502.652.479,14), nas contas/aplicações financeiras de Herbert Costa Napoleao do Rego, CPF n° 154.661.086-34, e Marcelo Costa Napoleao do Rego, CPF n° 311.244.886-34. Caso sejam encontrados ativos financeiros, intimem-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º do CPC. Ou em caso de não haver valores a penhorar, intime-se, de logo, o Exequente, para informar outros meios de prosseguimento da execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

18/03/2025, 00:00

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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