Execução Fiscal 0000060-30.2001.8.18.0076 - TJPI

Execução Fiscal 0000060-30.2001.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: MARIA FERREIRA DE ANDRADE CASTRO ME SENTENÇA A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, qualificado na inicial, ajuizou ação de Execução Fiscal em face de MARIA FERREIRA DE ANDRADE CASTRO ME, visando o recebimento de tributos inadimplidos. A executada foi devidamente citada e deixou de efetuar o pagamento do débito, tampouco manifestou-se em embargos. Não foram encontrados bens em nome da parte executada passíveis de penhora. Dado o lapso temporal, sem que houvesse movimentação útil, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, oportunidade em que requereu a extinção da execução em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto da demanda. Vieram-me conclusos. É o breve relato. DECIDO. O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o processo esteve suspenso pelo período de 90 dias, a requerimento do exequente (ID nº 31308875, fls 52), bem como por duas vezes pelo prazo de um ano (ID nº 31308875, fls. 88 e 101). Observando os autos, verifica-se que desde então não houve movimentação útil no processo, tampouco localização de bens passíveis de penhora para pagamento do débito, razão pela qual, acertadamente, a Exequente reconheceu a prescrição intercorrente. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo Nº 566 (REsp 1340553/RS), definiu que o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal tem início com a ciência da exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis: Tema Repetitivo 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Subentende-se, portanto, que passados 6 (seis) anos - 1 ano da suspensão + 5 anos da prescrição - da ciência do ente exequente que o devedor não foi localizado, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000060-30.2001.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Obrigação Acessória, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, considerando que resta ultrapassado e muito o prazo de 5 anos, já descontados os períodos em que houve a suspensão da presente demanda, de JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil c/c. Art. 40, § 4º, da LEF. Sem condenação em custas ou honorários. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

03/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

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Publicado Sentença em 21/01/2025.

Todas as movimentações(102)