Procedimento Comum Cível 0801214-83.2020.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801214-83.2020.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. A. S. REU: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA O requerido, ora embargante, apresentou, com fundamento no art. 1.022 do CPC, embargos de declaração da sentença proferida nos autos, alegando que na mesma houve omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Instado a se manifestar, o Embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que em momento anterior ao da prolação da sentença vergastada houve protocolo de acordo firmado entre as partes, quando ambas requererem a respectiva homologação. Dito isto, com fulcro no no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos, e acolho-os, visto que, realmente, houve omissão na sentença supra, posto que não foi analisado o pedido de homologação da transação realizada entre as partes. Em consequência, torno sem efeito a sentença vergastada em todos os seus termos e passo a decidir da seguinte forma: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801214-83.2020.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Práticas Abusivas, Vendas casadas] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por I. A. S., neste ato representado por seu genitor, PEDRO DE OLIVEIRA SILVA, em face da instituição bancária BANCO RCI BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados e representados. No que ora interessa, as partes requerem a homologação do acordo firmado e constante em ID nº 45133484, no qual se deu ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação aos fatos narrados na inicial. Consta, em ID 46073269, comprovante de pagamento do acordo firmado entre as partes. É o que nos compete em brevíssimo relatório. Fundamento e DECIDO. O acordo celebrado preenche os requisitos legais, visto que firmado pelas partes devidamente assistidas. Efetivamente, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 585 – São títulos executivos extrajudiciais: II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Celebrada a avença entre as partes, cabe ao juiz homologá-la por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, independentemente, inclusive, de o processo já ter sido sentenciado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação das partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC). P. R. I. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

07/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de ITALO ALVES SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO ALVES SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

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Publicado Sentença em 21/01/2025.

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