Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0838136-23.2023.8.18.0140 - TJPI

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0838136-23.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838136-23.2023.8.18.0140 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUSCITADO: RAMY DA CUNHA MELO & CIA LTDA - ME, APRIGIO ANTONIO DOS SANTOS NETO, RAMY DA CUNHA MELO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por CACIQUE PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de RAMY DA CUNHA MELO & CIA LTDA, referente ao processo nº 0820897-79.2018.8.18.0140. Alega a parte requerente ser credora da parte requerida em razão de sentença condenatória proferida por este juízo nos autos do processo nº 0820897-79.2018.8.18.0140, no qual iniciou a fase de cumprimento de sentença, porém, com resultados infrutíferos nas diligências de persecução do crédito. Aduz a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da requerida, ante o abuso de personalidade e desvio de finalidade em que se encontra. Devidamente intimados a se manifestarem, os sócios da empresa requerida não apresentaram manifestação. É o relatório. Passo a decidir. Diante da ausência de contestação, aplico aos réus os efeitos da revelia. Em virtude da ocorrência da revelia, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme prescreve o artigo 344 do código referido, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No entanto, importante observar que a revelia não induz, necessariamente, à procedência integral do pedido deduzido na inicial se houver nos autos elementos que levem o juízo à conclusão contrária. Assim, de início, assevero que não procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A personalidade jurídica é um instituto ficto para proteção do empreendedor no ambiente de negócios, o qual assume o risco do empreendimento frente às imprevisibilidades do mercado. Em razão desta natureza protetiva é que o véu da personalidade jurídica só pode ser desvelado nas hipóteses previstas em Lei, cujo caso concreto deve se amoldar, a depender da natureza do negócio jurídico havido entre as partes ou da condenação imposta. Logo, aplicáveis na espécie os ditames do artigo 50 do Código Civil, pelo qual, apenas em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é que se permite a desconsideração. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, o que deve ser materialmente comprovado. O propósito de lesar credores se dá pelas práticas de angariar créditos sem perspectiva de provisão futura ou efetuar operações que não se coadunam com a atividade econômica. Entretanto, nenhuma situação análoga a estas se vê comprovada no presente caso. Já no que tange à prática de ilícitos, também não restou comprovada operações fraudulentas que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, da análise dos documentos juntados, também não se verifica a ocorrência de confusão patrimonial, a qual se caracteriza pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ou por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Cabe destacar que todas estas circunstâncias não se confundem com a mera inadimplência que pode apenas decorrer do risco empresarial. Também convém mencionar que o ambiente de negócios deve prever o risco de crédito, mitigando seus efeitos com pesquisas prévias ou garantias contratuais. A mera inatividade ou a mera inadimplência não são requisitos automáticos para desconsideração da personalidade jurídica. É o entendimento jurisprudencial pátrio, senão vejamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874, de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, d.m.v., entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada. Recurso patronal provido. (TRT-15 - ROT: 00116675820195150071 0011667-58.2019.5.15.0071, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 07/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Desta forma, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de RAMY DA CUNHA MELO & CIA LTDA, CNPJ 08.899.846/0001-17. Sem condenação em custas, por se tratar de Incidente sem previsão legal ou regulamentar de recolhimento de custas. Sem condenação em honorários, dada a ausência de previsão legal no art. 85, §1º, CPC. P.R.I.C. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMY DA CUNHA MELO & CIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMY DA CUNHA MELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de APRIGIO ANTONIO DOS SANTOS NETO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

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