Agravo em Recurso Especial 0801051-31.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPI3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 185.721,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIO IX

Autor

MUNICIPIO DE PIO IX - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAIS GUERRA FURTADO

OAB/PI 10194·CPF·Representa: Autor

ERIKA ARAUJO ROCHA

OAB/PI 5384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 16:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

17/04/2026, 08:39

Documentos

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