Procedimento Comum Cível 0801436-13.2022.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801436-13.2022.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2026, 22:44

Arquivado Definitivamente

19/04/2026, 22:44

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 22:44

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 22:42

Juntada de Informações

19/04/2026, 22:38

Expedição de Alvará.

12/02/2026, 08:40

Decorrido prazo de GENESIO SEBASTIAO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de certidão de custas

26/10/2025, 04:34

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENESIO SEBASTIAO DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Libere-se por alvará a quantia depositada judicialmente em benefício do advogado da parte demandante, que apresentou procuração por ela assinada com poderes específicos para receber e dar quitação. Certifique-se sobre o pagamento das custas processuais pela parte sucumbente (desde as iniciais até as finais, englobando todas as etapas e diligências do processo). Em caso de inadimplemento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801436-13.2022.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte responsável para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, anotação na SERASAJUD e adoção das demais providências a cargo do FERMOJUPI. Em seguida, não havendo nenhuma outra pendência, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENESIO SEBASTIAO DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Libere-se por alvará a quantia depositada judicialmente em benefício do advogado da parte demandante, que apresentou procuração por ela assinada com poderes específicos para receber e dar quitação. Certifique-se sobre o pagamento das custas processuais pela parte sucumbente (desde as iniciais até as finais, englobando todas as etapas e diligências do processo). Em caso de inadimplemento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801436-13.2022.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte responsável para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, anotação na SERASAJUD e adoção das demais providências a cargo do FERMOJUPI. Em seguida, não havendo nenhuma outra pendência, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:22

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 08:22

Despacho

•16/10/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: GENESIO SEBASTIAO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento à apelação da parte ré apenas para minorar os danos morais, mantendo os demais termos da sentença e impondo o ônus da sucumbência ao banco. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise do pedido de reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em demanda envolvendo descontos indevidos de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito, mas à complementação da decisão nos limites legais. 4. No caso, o acórdão embargado deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição, ainda que tenha reformado parcialmente a sentença quanto ao valor dos danos morais, caracterizando omissão relevante. 5. A jurisprudência do TJPI firmou o entendimento de que, em contratos bancários de trato sucessivo, como empréstimos consignados, o termo inicial da prescrição quinquenal para repetição do indébito é a data do último desconto indevido. 6. Considerando que o último desconto ocorreu em julho de 2018 e que a ação foi ajuizada em dezembro de 2022, não se configura a prescrição, pois não se completou o prazo de cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. Configura omissão no acórdão a ausência de análise da alegação de prescrição, quando suscitada em sede de apelação. 2. Em contratos bancários de trato sucessivo, o prazo prescricional de cinco anos para repetição do indébito inicia-se na data do último desconto indevido. 3. Não há prescrição quando a ação é ajuizada antes de transcorrido o prazo de cinco anos a partir do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801436-13.2022.8.18.0066 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra GENESIO SEBASTIAO DOS SANTOS, em face de acórdão proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL. Em acórdão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio desta 3ª Câmara Especializada Cível, decidiu nos seguintes termos: "Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER DO RECURSO DA PARTE RE/APELANTE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para minorar os danos morais e fixa-los no importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citacao (art. 405 do Codigo Civil) e correcao monetaria a partir do arbitramento definitivo (data do acordao), nos termos da Sumula 362 do STJ. Na mesma oportunidade CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando que foi provido apenas o pedido alternativo da parte re e que a parte autora decaiu em parte minima do pedido, mantenho o onus sucumbencial a parte re, nos termos do paragrafo unico do art. 86 do CPC. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema." Nos embargos de declaração, o embargante alega omissão quanto a caracterização da suposta prescrição. Intimada para contrarrazões a apelada requereu a manutenção da decisão. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. No entanto no presente caso houve provimento parcial, apenas para reduzir os danos morais, no entanto não foi apreciado o pedido alternativo de reconhecimento de prescrição. Passemos a analisar o pedido. Quanto a prescrição, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir: EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas demandas envolvendo contratos bancários de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação com a instituição financeira, na forma do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Levando em consideração que a pretensão de reparação pelo dano sofrido renova-se mês a mês, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser tido como sendo a data do último desconto sofrido. [...] (TJPI | Apelação Cível Nº 0801911-36.2022.8.18.0076 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/05/2024) Compulsando os autos, constata-se que o lapso entre a data prevista para último desconto (julho de 2018) e o ajuizamento desta ação (dezembro de 2022), não decorreram 05 anos. Assim, não se verifica ocorrência da prescrição do fundo de direito. Assim, impõe-se a retificação do voto, para que conste a fundamentação acima exposta acerca da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade para, no mérito, DAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS, para reconhecer OMISSÃO. Verificando a existência de omissão no dispositivo do acórdão, procedo à sua integração para constar a fundamentação acima exposta acerca da prescrição, mantendo os demais termos do julgamento. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

19/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de GENESIO SEBASTIAO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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