Cumprimento de sentença 0801430-87.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801430-87.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: ROSA LINA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: TATIANA RODRIGUES COSTA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS COM RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S/A contra acórdão unânime que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença de procedência dos pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega omissões quanto à prescrição quinquenal de parte dos descontos anteriores a cinco anos da propositura da ação, à ausência de apreciação da compensação por suposto repasse de valores, além de requerer efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC; (ii) avaliar a alegada omissão sobre a compensação em razão de repasse de valores por meio de TED; (iii) reconhecer, de ofício, erro material quanto à atualização dos débitos judiciais à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já enfrentou expressamente a questão da prescrição quinquenal, com base na tese firmada em IRDR pelo TJPI, estabelecendo que o termo inicial é o último desconto indevido (10/2020), e que a ação ajuizada em 04/2022 se deu dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, inexistindo, portanto, omissão sobre o ponto. 4. A alegação de omissão quanto à compensação não subsiste, pois o acórdão rechaçou expressamente a existência de prova do repasse de valores ao autor, o que inviabiliza a compensação requerida pelo banco, sendo matéria já enfrentada no julgamento de mérito. 5. Reconhece-se, de ofício, erro material no dispositivo do acórdão quanto aos critérios de atualização dos débitos judiciais, devendo-se aplicar a sistemática trazida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinando a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic, deduzido o IPCA-E, como juros moratórios a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados, com correção de ofício do erro material constante no acórdão quanto à forma de atualização dos débitos judiciais. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão a reapreciação de matéria já expressamente analisada no acórdão embargado, inclusive quanto à prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. 2. A ausência de prova inequívoca do repasse de valores inviabiliza o acolhimento da pretensão compensatória. 3. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre os débitos judiciais devem observar a sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA como índice de atualização e da Taxa Selic, deduzido o IPCA-E, como taxa de juros moratórios, a partir de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 27; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 17.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801430-87.2022.8.18.0039 Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração (Id 23671099) opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em face de acórdão que à unanimidade de votos conheceu dos recursos de apelação, para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Nos presentes embargos, a parte embargante sustenta a existência de omissão no decisum, especialmente quanto à prescrição parcial dos descontos realizados anteriores a 5 anos contados da data ajuizamento da ação, conforme art. 27 do CDC, bem como a omissão acerca da compensação, visto que o banco apresentou TED, comprovando que repassou o valor. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que os vícios apontados sejam sanados. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pugnando pela manutenção do acórdão guerreado (Id 25554092). É o breve relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido opostos por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. II. EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. A alegada omissão quanto à prescrição quinquenal não merece prosperar, visto que o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a prejudicial mérito, rejeitando-a. Veja-se: [...] A respeito do prazo prescricional que deve ser aplicado aos contratos de empréstimos consignados, foi fixado entendimento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: ii) FIXAR a tese de que nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. (TJPI. IRDR no 0759842- 91.2020.8.18.0000.Tribunal Pleno. Rel: Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Julgado em 17.07.2024) – grifo nosso. Desta forma, verifica-se que o último desconto é datado de 10/2020 e a ação foi ajuizada em abril de 2022, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. Dessa forma, não há que se falar em omissão, posto que o último desconto é datado de 10/2010 e ação proposta em 04/2022, e o desconto inicial deu-se em 08/2017, dentro dos 05 (cinco) anos. Quanto a alegação de que não houve manifestação acerca dos valores a serem compensados não subsiste. Analisando detidamente os autos, em especial os documentos trazidos pelo banco embargante, não se verifica a presença de qualquer documento que comprove o valor supostamente contratado pela parte autora/embargada. Assim, a pretensão de compensação da quantia alegadamente repassada ao embargado, trata-se de matéria superada no julgamento do mérito recursal, que expressamente declarou a nulidade da contratação em razão da ausência de transferência de valores, circunstância que torna despicienda qualquer compensação. Por outro lado, há que se reconhecer, de ofício, a existência de erro material no dispositivo da decisão embargada no tocante à aplicação da Lei 14.905/2024 que modificou o índice dos débitos judiciais. Assim, impõe-se a retificação do dispositivo do acórdão embargado, somente para sanar o erro material apontado. Cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. No caso dos autos, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária aplicável seguia a tabela da Justiça Federal, e os juros moratórios incidiam à razão de 1% ao mês. Considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se a correção de ofício da decisão embargada, especificamente para adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária pela tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Pelas razões declinadas, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-LHES, contudo, corrige-se, de ofício erro material constante no acórdão vergastado quanto a atualização da condenação, para constar: b) condenar o banco réu a restituir, em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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