Procedimento Comum Cível 0800364-41.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800364-41.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800364-41.2024.8.18.0059. AUTORA: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CIDINEIDE DA SILVA SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. A parte postulante deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual n. 354992143-9, acostado pela instituição financeira (ID. 55825291), foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de captura de selfie e disponibilização dos dados pessoais da parte contratante. Consta, ainda, “Dossiê de Contratação” contendo dados da parte consumidora e informações referentes ao ID da sessão, à geolocalização, ao celular em que foi realizado o negócio jurídico e à data e hora do aceite. (ID. 55825291, fl. 16 -17) Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou demonstrativo de liberação de crédito, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 55826943) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo na modalidade digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031816005658200000051213969 00 INICIAL 354992143-9 Petição (outras) 24031816005663700000051213979 01 PROCURAÇÃO Procuração 24031816005668200000051213980 02 DECLARAÇÃO Documentos 24031816005675700000051213982 03 DOC. PESSOAIS Documentos 24031816005681900000051214535 04 COMP. ENDEREÇO Comprovante 24031816005699300000051214536 05 EXTRATO INSS Documentos 24031816005705700000051214537 06 Gmail - 354992143-9 Documentos 24031816005725700000051214538 07 REQ. 354992143-9 Documentos 24031816005731400000051214540 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24031823100413600000051230916 Certidão Certidão 24031918042839800000051293170 Sistema Sistema 24031918044154900000051293172 Decisão Decisão 24032014500586600000051330020 Manifestação Manifestação 24041522165646200000052492784 8872031-02dw-contrato 354992143 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041522165651300000052492786 8872031-03dw-demostrativo de operacoes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041522165654000000052492787 8872031-04dw-ted 354992143-9 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041522165656700000052492788 8872031-05dw-kit habilitacao gilvan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041522165658900000052492789 Sistema Sistema 24051313142447900000053762785 Decisão Decisão 24051315352769100000053771376 Decisão Decisão 24051315352769100000053771376 Intimação Intimação 24051315352769100000053771376 Intimação Intimação 24051315352769100000053771376 Petição Petição (outras) 24071615344544300000056716088 Petição Petição (outras) 24071716441837600000056782504 08003644120248180059JUNTADADEDECLINTERESSE Petição (outras) 24071716441863300000056782786 DECLARACAODEINTERESSE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071716441899200000056782795 Sistema Sistema 24073016521808000000057340706 Sentença Sentença 24080717411707000000057340711 Sentença Sentença 24080717411707000000057340711 2400202074-extratos-1712540842 Informação 24080717411753800000057681900 Diligência Informação 24080717411778100000057681901 Processos Cidineide Informação 24080717411798200000057681902 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24090912173047900000059220777 08003644120248180059APELACAO Petição (outras) 24090912173052700000059221186 Intimação Intimação 24091616014167700000059584483 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24101509272637600000061011808 Sistema Sistema 24101612255764100000061108141 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24101623131800000000069149356 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25012212403000000000069149357 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25012314390000000000069149358 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25012314390100000000069149359 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25021018210700000000069149360 Ementa Ementa 25030612594100000000069149361 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25030613051600000000069149362 Ementa Ementa 25030613051600000000069149363 Voto do Magistrado Voto 25030613051600000000069149364 Relatório Relatório 25030613051600000000069149365 Sistema Sistema 25030806201500000000069149366 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25041123230200000000069149367 Sistema Sistema 25082813015777500000076154663

01/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/09/2025 23:59.

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