Procedimento Comum Cível 0805225-21.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805225-21.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE DEUS AZEVEDO REU: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805225-21.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Emolumentos] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por JOAO DE DEUS AZEVEDO em face de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, qualificadas nos autos. Em apertada síntese o requerente afirma ter adquirido imóvel de propriedade da ré, sem que esta tenha procedido a transferência. Juntou documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação nos autos concordando com o pedido autoral. Intimada, a parte apresentou réplica à contestação. É sucinto o relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil, uma vez que gravita sob exclusiva matéria de direito e é desnecessária a produção de outras provas. A ação de adjudicação compulsória é ação pessoal que tem o promissário-comprador contra o titular da outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado. Extrai-se da definição do instituto a necessidade da presença de requisitos essenciais como a existência de um compromisso de compra e venda ou contrato de cessão de direitos sobre o bem imóvel; o integral pagamento do preço e a omissão quanto à outorga da escritura definitiva por parte do titular do domínio do imóvel. Diante da revelia da parte ré, prevalece a presunção de quitação da avença e resistência quanto à transferência. Desse modo, o autor faz jus ao suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, a fim de que esta sentença produza todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela ré, suprindo a falta de escritura de compra e venda do apartamento 104, no condomínio Monte Parnaso, localizado na rua Melvin Jones nº 3625, Bairro Piçarreira, descrito na segunda Serventia Extrajudicial de Registros de imóveis, Notas, Registro de Títulos e Documentosv e Civil da Pessoa Juridica de Teresina-PI, do imóvel de matrícula n. 145.249 5 Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo no importe de R$ 500,00, tendo em vista o irrisório valor atribuído à causa e o disposto no artigo 85, § 8º do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, extraia-se carta de adjudicação, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos, devendo ser encaminhada via SEI para efetivo cumprimento. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO DE DEUS AZEVEDO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS AZEVEDO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

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