Cumprimento de sentença 0800319-06.2021.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800319-06.2021.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITO FRANCISCO DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800319-06.2021.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de reparação de danos morais proposta por BENEDITO FRANCISCO DA COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Em petição acostada ao presente feito, o requerido informou a este Juízo que as partes celebram um acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e por consequência a baixa e arquivamento do presente feito (id 75159163). O requerido juntou comprovante de pagamento (id 75745110). É o breve relatório. Passo a decidir. Julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, quando as partes, condescendendo com o direito por ambas pleiteado, chegam a termo mediante transação. Inteligência do CPC 487, III, alínea b. O juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, respeitando-se a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Vê-se, portanto, que a ação versa sobre direitos disponíveis, sobre os quais podem as partes livremente transigir. Tendo havido a composição amigável pelas partes, ao Juiz cumpre tão somente homologar por sentença o acordo realizado. Assim, com arrimo no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, homologando, assim, o acordo firmado pelas partes. Determino a expedição do pedido dos seguintes alvarás: Em nome da parte autora, BENEDITO FRANCISCO DA COSTA, CPF: 241.060.033-68, no valor de R$ 7.820,00 (sete mil, oitocentos e vinte reais). Em nome de LUCAS SANTIAGO SILVA, OAB/PI 8125, CPF 006.122.173-29, no valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais), referente aos honorários sucumbenciais. Sem custas processuais, a teor do artigo 90, §3º do CPC. Anoto que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após a devida expedição dos alvarás, proceda à Secretaria o arquivamento e baixa definitiva dos presentes autos, com as devidas anotações no Sistema Processual Eletrônico. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 26 de maio de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO SILVA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)